Emissão do extrato do CNIS no INSS
O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é um documento essencial para quem planeja sua aposentadoria. Nele estão registradas diversas informações sobre o histórico de trabalho e contribuições ao INSS.
Uma análise cuidadosa do CNIS é fundamental, pois erros podem comprometer sua aposentadoria ou benefícios futuros.
O Que é CNIS?
Cada trabalhador que contribui para a previdência possui seu próprio CNIS, que foi criado em 1998 e desde então é constantemente atualizado pela Dataprev. Esse sistema reúne todos os vínculos de emprego, salários e contribuições desde 1982.
Para Que Serve o Extrato CNIS?
O INSS utiliza o CNIS para calcular o tempo de contribuição e a média das contribuições previdenciárias. Com base nessas informações, determina-se quais modalidades de aposentadoria o segurado pode ter acesso, além de calcular o valor dos benefícios.
Como Emitir o Extrato do CNIS Pela Internet
Desde 2018, é possível acessar o extrato do CNIS pela internet, através do portal Meu INSS. Após o cadastro, basta seguir os passos indicados para obter o documento completo, que inclui informações detalhadas sobre vínculos de trabalho, remunerações e indicadores.
Como Interpretar o Extrato do CNIS?
É comum encontrar indicadores no CNIS, que podem ser informativos ou sinalizar pendências a serem corrigidas. Alguns dos mais comuns são “PREC FACULTCONC”, “PEXT” e “PREC-MENOR-MIN”. Identificar e resolver essas pendências é essencial para garantir uma aposentadoria sem complicações.
Consequências de Não Corrigir Indicadores no CNIS
A falta de correção de problemas no CNIS pode resultar em períodos não considerados para a aposentadoria ou cálculos errados de benefícios. É importante manter o CNIS atualizado e corrigir eventuais pendências o quanto antes.
Como Garantir um CNIS Correto
Para evitar problemas futuros, é fundamental conferir periodicamente o CNIS, informar ao INSS sobre ganhos em ações trabalhistas e verificar se há mais de um CNIS registrado. Essas precauções podem evitar transtornos na hora de requerer sua aposentadoria.
Com essas orientações, você pode garantir que seu CNIS esteja correto e assim assegurar seus direitos previdenciários.
Aposentados podem retirar os valores do FGTS
Aposentados que permanecem trabalhando agora têm acesso a novas regras de saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), além de outros benefícios garantidos por lei. Entenda como funciona essa atualização nas normas:
Saque do FGTS e Outros Benefícios
Todo saldo presente na conta do FGTS até a data da aposentadoria é liberado para saque. Se o aposentado continuar na mesma empresa, ele pode sacar mensalmente os novos valores depositados pelo empregador. No entanto, caso ocorra uma mudança de emprego, o direito ao saque mensal é perdido, e o saldo com os novos depósitos só poderá ser retirado ao final do contrato.
Além do FGTS, o aposentado mantém o direito ao recebimento do 13º salário, férias remuneradas, vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), auxílio-creche, entre outros benefícios oferecidos pela empresa.
Contribuições e Benefícios do INSS
O aposentado continua sujeito ao desconto da contribuição mensal ao INSS em seu salário, mantendo direitos como salário-família, salário-maternidade e reabilitação profissional após perícia médica que comprove a incapacidade de trabalhar.
Limitações nos Benefícios
No entanto, o aposentado não tem direito ao auxílio-doença ou ao auxílio-acidente, mesmo que o acidente ocorra durante o trabalho. Além disso, não é possível receber o seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa, pois este benefício não pode ser acumulado com a aposentadoria.
Sem Troca de Aposentadoria
O desconto da contribuição previdenciária nos salários dos aposentados que continuam trabalhando não é utilizado para o cálculo de uma nova aposentadoria. O STF (Supremo Tribunal Federal) considerou inconstitucional a prática de troca de aposentadoria, que permitia o acréscimo de contribuições novas às antigas para melhorar o cálculo do benefício.
Essas mudanças visam regularizar os direitos e deveres dos aposentados que continuam no mercado de trabalho, garantindo transparência e segurança jurídica para ambos os lados.
