Em uma decisão emblemática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para uma paciente diagnosticada com doença reumática, ampliando assim o entendimento sobre as condições que permitem o saque dos recursos por motivos de saúde. Esse veredicto reforça o princípio de que o rol de doenças previsto pela Lei 8.036/90, que regula o FGTS, não é exaustivo, abrindo precedentes para que outros casos graves, ainda que não listados explicitamente na legislação, possam ser considerados.
Doenças Graves e o FGTS: Um Novo Entendimento
Até então, muitos brasileiros acreditavam que apenas as doenças expressamente mencionadas na lei permitiriam a liberação do FGTS. No entanto, a recente decisão judicial esclarece que qualquer enfermidade grave, comprovada por documentação médica adequada, pode ser motivo para o saque dos valores acumulados no fundo.
Comprovação da Doença: A Chave para a Liberação
Para garantir a liberação do FGTS em casos de doenças graves, é indispensável a apresentação de documentação comprobatória robusta, incluindo relatórios médicos, laudos e atestados que evidenciem a gravidade da condição e a necessidade de tratamento contínuo. No caso em questão, ficou comprovada a doença reumática autoimune da paciente, que requer tratamento constante e gastos significativos.
Jurisprudência Favorável aos Pacientes
Este julgamento segue a linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e reafirma a interpretação flexível da legislação, colocando o bem-estar do paciente e o caráter social do FGTS acima das limitações estritas da lei. A decisão destaca que, mesmo que a enfermidade do solicitante não esteja listada nas condições previstas para o saque do FGTS, a liberação do fundo pode ser autorizada com base no princípio social que norteia a norma.
Impacto da Decisão e Caminhos para os Pacientes
Esse precedente judicial abre novas possibilidades para milhares de brasileiros que enfrentam doenças graves e necessitam de recursos financeiros para custear tratamentos. A decisão encoraja aqueles que não encontram suas condições de saúde especificadas na lei a buscar na Justiça o direito ao saque do FGTS, fornecendo uma luz de esperança para muitas famílias.
O que é o FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas, formadas pelos depósitos realizados pelos empregadores em nome dos trabalhadores.
Por que o FGTS foi criado?
O Fundo nasceu com o objetivo de garantir ao trabalhador uma indenização pelo tempo de serviço nos casos de demissão sem justa causa e ainda propiciar a formação de uma reserva a ser utilizada por ele, quando de sua aposentadoria, ou por seus dependentes, quando do seu falecimento.
O FGTS pretendia ser também uma fonte de recursos para o financiamento de programas habitacionais, de saneamento básico e de infraestrutura urbana – o que hoje é uma realidade em todo o país.
Assim, o FGTS tornou-se uma das mais importantes fontes de financiamento habitacional, beneficiando o cidadão brasileiro, principalmente aquele de menor renda.
