Desde outubro de 2015, as empregadas domésticas com carteira assinada no Brasil têm assegurado o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), uma mudança significativa na legislação que antes permitia aos empregadores a opção de depositar ou não o fundo. Essa garantia legal reforça a proteção e a segurança financeira desses trabalhadores, essencial para a estabilidade no emprego doméstico.
Entendendo o FGTS para Empregadas Domésticas:
- Obrigação do Empregador: Desde a alteração da lei, o depósito do FGTS deixou de ser opcional e passou a ser uma obrigação para todos os empregadores de empregados domésticos.
- Direitos em Caso de Falha nos Depósitos: Caso o empregador não realize os depósitos obrigatórios, ele está sujeito a consequências legais. Se uma empregada é demitida sem justa causa e verifica que os depósitos não foram feitos, ela tem direito ao saque dos valores acumulados e uma multa de 40% sobre o total depositado.
Como Monitorar os Depósitos do FGTS: Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, aconselha que empregadas domésticas verifiquem regularmente os depósitos em suas contas do FGTS. Isso pode ser feito por meio do aplicativo da Caixa Econômica Federal, que permite um acompanhamento fácil e direto.
Recursos em Caso de Irregularidades: Em situações onde os depósitos não são realizados conforme o previsto, é recomendável que a trabalhadora inicie uma ação trabalhista. Nesses casos, a jurisprudência favorece o trabalhador, e o empregador pode ser condenado a pagar o montante devido, juntamente com uma indenização equivalente a um salário, conforme estabelece o artigo 477 da CLT.
Contexto e Finalidade do FGTS: Criado originalmente pela Lei nº 5.107 em 1966 e reformulado pela Lei nº 8.036 em 1990, o FGTS foi estabelecido para proteger o trabalhador de demissões injustificadas, além de servir como uma poupança forçada que pode ser utilizada na aposentadoria ou em situações de emergência. O fundo também é uma fonte vital de recursos para programas de financiamento habitacional, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de baixa renda.
Essa mudança na legislação é um marco importante na luta pelos direitos dos trabalhadores domésticos no Brasil, garantindo não apenas a segurança financeira mas também o acesso a benefícios sociais que promovem a equidade no ambiente de trabalho.
O que é o FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas, formadas pelos depósitos realizados pelos empregadores em nome dos trabalhadores.
Por que o FGTS foi criado?
O Fundo nasceu com o objetivo de garantir ao trabalhador uma indenização pelo tempo de serviço nos casos de demissão sem justa causa e ainda propiciar a formação de uma reserva a ser utilizada por ele, quando de sua aposentadoria, ou por seus dependentes, quando do seu falecimento.
O FGTS pretendia ser também uma fonte de recursos para o financiamento de programas habitacionais, de saneamento básico e de infraestrutura urbana – o que hoje é uma realidade em todo o país.
Assim, o FGTS tornou-se uma das mais importantes fontes de financiamento habitacional, beneficiando o cidadão brasileiro, principalmente aquele de menor renda.
Como foi criado o FGTS?
O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 e vigente a partir de 01 de janeiro de 1967. A lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, substituiu a lei nº 5.107 e, hoje, é a principal regulamentação do FGTS.