Entenda as principais hipóteses de Saque dos valores do FGTS
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista instituído em 1966, que arrecada 8% do valor do salário do trabalhador, depositado em uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Embora o FGTS tenha diversas hipóteses de saque, é importante conhecer as principais condições previstas na Lei 8.036/1990 para ter acesso a esses recursos.
Principais Hipóteses de Saque do FGTS
De acordo com o artigo 20 da Lei 8.036/1990, os trabalhadores podem sacar o FGTS nas seguintes situações:
- Aposentadoria: Ao se aposentar, o trabalhador pode sacar o saldo total de suas contas do FGTS.
- Compra da Casa Própria: Utilização do FGTS para aquisição de imóvel residencial.
- Doenças Graves: Em casos de doenças graves como câncer, HIV ou doenças terminais, tanto do trabalhador quanto de seus dependentes.
- Compra de Ações: Aquisição de ações, como as da Vale do Rio Doce, disponíveis para esse fim.
- Idade: Ao atingir 70 anos ou mais.
- Calamidades Públicas: Recuperação de bens perdidos em situações de calamidade pública.
- Rescisão do Contrato de Trabalho: Exceto em casos de demissão por justa causa ou pedido de demissão.
- Conta Inativa: Após três anos ininterruptos de conta inativa.
- Falecimento do Trabalhador: Saque pelos dependentes ou herdeiros legais.
- Suspensão do Trabalhador Avulso: Suspensão total por período igual ou superior a 90 dias, comprovada por declaração do sindicato.
Opções para Saque do FGTS pela Caixa
Para aqueles que precisam sacar o FGTS agora, existem quatro opções principais:
- Saque Rescisão: Autorizado em caso de demissão sem justa causa, permitindo o resgate integral do valor disponível no FGTS.
- Saque Aniversário: Distribuído anualmente no mês de aniversário do trabalhador. Permite o saque de parte do saldo, mas impede o saque rescisão em caso de demissão sem justa causa.
- Saque por Aposentadoria: O aposentado pode acessar os saldos de suas contas ativas e inativas do FGTS. Caso continue trabalhando no mesmo emprego, pode realizar saques mensais dos valores.
- Saque por Doença Grave: Permite o saque dos saldos do FGTS para tratamento de doenças graves, como câncer e HIV.
Como Proceder para Sacar o FGTS
Para solicitar o saque do FGTS, os trabalhadores devem acessar o portal ou aplicativo da Caixa Econômica Federal, seguir os procedimentos indicados e apresentar os documentos necessários, como atestados médicos (em caso de doenças graves), documentos pessoais e informações sobre a condição de saúde ou situação específica.
O que é o FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas, formadas pelos depósitos realizados pelos empregadores em nome dos trabalhadores.
Por que o FGTS foi criado?
O Fundo nasceu com o objetivo de garantir ao trabalhador uma indenização pelo tempo de serviço nos casos de demissão sem justa causa e ainda propiciar a formação de uma reserva a ser utilizada por ele, quando de sua aposentadoria, ou por seus dependentes, quando do seu falecimento.
O FGTS pretendia ser também uma fonte de recursos para o financiamento de programas habitacionais, de saneamento básico e de infraestrutura urbana – o que hoje é uma realidade em todo o país.
Assim, o FGTS tornou-se uma das mais importantes fontes de financiamento habitacional, beneficiando o cidadão brasileiro, principalmente aquele de menor renda.
Como foi criado o FGTS?
O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 e vigente a partir de 01 de janeiro de 1967. A lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, substituiu a lei nº 5.107 e, hoje, é a principal regulamentação do FGTS.
