O Senado Federal aprovou uma importante alteração na política fiscal do Brasil, estabelecendo a isenção do Imposto de Renda para cidadãos com rendimentos de até dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.824 mensais. A medida, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, aguarda apenas a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para se tornar lei.
Detalhes da Nova Isenção
Proposta pelo deputado José Guimarães (PT-CE), a iniciativa visa tornar permanente a isenção, anteriormente garantida por uma medida provisória. A nova lei estabelece uma faixa de isenção de R$ 2.259,20, complementada por um desconto governamental de R$ 564,80, garantindo a isenção total para aqueles que recebem até dois salários mínimos. Esse ajuste é significativo, pois eleva o limite de isenção, que estava desatualizado desde 2015. A última atualização havia elevado temporariamente o limite para R$ 2.640 mensais.
Expectativa de Impacto
A expectativa do governo é que essa nova faixa de isenção beneficie cerca de 15,8 milhões de brasileiros em 2024, resultando em uma redução de cerca de R$ 3 bilhões em receitas federais. O senador Randolfe Rodrigues, relator da proposta, focou na atualização da faixa de isenção, recusando emendas que sugeriam ampliações maiores. Debates sobre extensões adicionais do IR, incluindo a possibilidade de isentar rendimentos de até R$ 5 mil, estão previstos para ocorrer em uma futura proposta de reforma do Imposto de Renda.
Atualizações Importantes para Contribuintes
Em paralelo, a Receita Federal liberou o programa para a declaração do Imposto de Renda de 2024, com acesso antecipado antes do início oficial do período de declaração, marcado para 15 de março até 31 de maio. O programa está disponível para diferentes plataformas operacionais, e os contribuintes podem optar por uma declaração pré-preenchida, facilitando o processo.
Segurança na Declaração
O Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR Gov) alertou sobre a existência de campanhas maliciosas que induzem os usuários a baixar aplicativos falsos. Para evitar ser vítima de golpes, a recomendação é que o cidadão baixe apenas o aplicativo disponível no site da Receita Federal e utilize apenas essa página para fazer sua declaração.
Como Fazer a Declaração do Imposto de Renda
A primeira etapa para fazer a declaração on-line é acessar o sistema ou baixar o programa, preencher as informações que devem ser declaradas e, em seguida, enviar à Receita Federal. A declaração pode ser feita on-line ou via aplicativo para celulares e tablets, que possui algumas limitações.
Dados Solicitados
Os dados solicitados para fazer a declaração on-line incluem:
- Nome
- Endereço
- NIT/PIS
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
- Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)
- Data de admissão
- Data de nascimento
- CPF
- Naturalidade
- Sexo
- Ocupação
Multa por Atraso
Quem perder o prazo de 31 de maio receberá a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).
Meu Imposto de Renda
Os valores arrecadados com o imposto de renda contribuem para o desenvolvimento do Brasil, financiando a saúde, educação, segurança e inúmeros serviços públicos prestados ao cidadão brasileiro.
Algumas pessoas são obrigadas a entregar a declaração. Se você está obrigado, o envio fora do prazo gera multa pelo atraso.