O Microempreendedor Individual (MEI) pode optar por encerrar seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) a qualquer momento. Entretanto, é essencial entender que o cancelamento do MEI suspenderá todas as atividades empresariais, incluindo a emissão de notas fiscais. Antes de tomar essa decisão, confira algumas informações importantes que você precisa saber.
Informações Importantes sobre o Encerramento do CNPJ MEI
Assim como o registro, o encerramento do CNPJ do MEI é um procedimento gratuito e representa a notificação oficial de que as atividades da empresa estão encerradas. É uma ação definitiva, por isso, o microempreendedor deve considerar cuidadosamente antes de proceder.
Pontos Essenciais:
- Encerramento Definitivo: Com a baixa do CNPJ, a empresa é encerrada e, para retomar as atividades, será necessário fazer um novo registro, resultando em um novo número de CNPJ.
- Inatividade ou Sem Faturamento: O cancelamento é vantajoso para empreendedores com empresas inativas ou sem faturamento, pois suspende a obrigação de pagar o DAS.
- Declaração Anual de Faturamento: Quem fez a baixa em 2023 deve realizar a declaração anual de faturamento, mesmo que tenha sido zero.
- Dívidas Pendentes: Recomenda-se quitar qualquer débito antes de encerrar o registro. A baixa sem quitação não impede que os débitos sejam cobrados no CPF do empreendedor.
- Suspensão das Atividades: Todas as atividades relacionadas ao CNPJ, incluindo contas PJ, devem ser encerradas.
- Suspensão Temporária: Após o pedido, o CNPJ será suspenso por 90 dias antes do encerramento definitivo.
- Contribuição Previdenciária: A contribuição para a aposentadoria do MEI é suspensa, e o empreendedor deve iniciar a contribuição como autônomo.
Documentos Necessários para o Cancelamento do CNPJ MEI
Para cancelar o CNPJ do MEI, você precisará dos seguintes documentos:
- CPF do empreendedor
- Senha da conta Gov.br
- Número do CNPJ
- Código de acesso do Simples Nacional
Passo a Passo para Cancelar o MEI
- Acessar o Portal do Empreendedor:
- Entre no Portal do Empreendedor.
- Iniciar o Processo de Baixa:
- No portal, selecione a opção “Baixa de MEI” e clique em “Solicitar Baixa do MEI”.
- Autenticação:
- Faça login utilizando sua conta Gov.br. Se não possuir uma, será necessário criar.
- Preencher Informações:
- Insira o número do CNPJ e o CPF do empreendedor. Preencha o código de acesso do Simples Nacional.
- Confirmação:
- Revise todas as informações e confirme a solicitação de baixa.
- Declaração Anual de Faturamento:
- Se ainda não tiver feito, apresente a declaração anual de faturamento para o ano em que a baixa foi solicitada.
- Aguardar o Período de Suspensão:
- O CNPJ ficará suspenso por 90 dias antes do encerramento definitivo.
- Encerrar Contas e Atividades Relacionadas:
- Feche todas as contas bancárias PJ e finalize qualquer atividade comercial relacionada ao CNPJ.
- Contribuição ao INSS como Autônomo:
- Inicie a contribuição como autônomo para manter os direitos previdenciários. Consulte os valores da contribuição ao INSS como autônomo para mais detalhes.
Encerrar o CNPJ do MEI é um processo definitivo que exige planejamento. Certifique-se de cumprir todas as obrigações fiscais e fechar todas as contas associadas. Com este guia, você tem todas as informações necessárias para tomar a decisão certa e realizar o cancelamento de forma correta e segura.