Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o adicional de 25% sobre a aposentadoria é um benefício exclusivo para aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de terceiros. Essa decisão encerra um debate jurídico que buscava estender esse benefício a outras modalidades de aposentadoria.
Histórico e Critérios do Adicional
O adicional de 25% é concedido a aposentados que precisam de cuidados contínuos devido a condições severas de saúde, como cegueira total ou paralisia significativa, conforme detalhado no decreto 3.048/1999. A lei 8.213/1991 regula esses benefícios da Previdência Social e estipula os critérios específicos para concessão.
Tentativas de Ampliação
Houve várias tentativas de ampliar esse benefício para incluir todos os tipos de aposentadoria. Um caso notável envolveu uma trabalhadora rural aposentada por idade no Rio Grande do Sul, que precisava de cuidados constantes. Inicialmente rejeitado pelo INSS e pela primeira instância, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reconheceu seu direito ao adicional. Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu essa decisão para todas as aposentadorias. No entanto, em março de 2019, a Primeira Turma do STF reverteu essa decisão, e em junho de 2021, o plenário do STF confirmou que o adicional de 25% é exclusivo para aposentados por invalidez.
Como Solicitar o Adicional
Para se qualificar ao adicional de 25%, o aposentado deve comprovar, via perícia médica, sua incapacidade e a necessidade de assistência permanente. Esse adicional pode ser solicitado tanto no momento da aposentadoria quanto posteriormente.
Documentação Necessária
- Documento de identificação com foto e CPF do titular do benefício.
- Laudo médico que comprove a necessidade de assistência permanente.
Procedimento
- Acesse o site ou aplicativo Meu INSS.
- Clique em “Novo Pedido”.
- Digite “Adicional de 25%” no campo de busca.
- Siga as instruções na tela e anexe a documentação necessária.
Cadastro de Procurador no INSS
Os segurados que têm dificuldade de locomoção ou estão internados podem cadastrar ou renovar o procurador sem precisar ir ao cartório. Esse serviço pode ser realizado pela internet, através do site ou aplicativo Meu INSS.
Documentação Necessária para Procurador
- Documento de identificação com foto e CPF do titular do benefício.
- Procuração pública e Termo de Responsabilidade ou particular (modelo do INSS).
Procedimento
- Acesse o Meu INSS.
- Clique no botão “Novo Pedido”.
- Digite “Atualizar Procurador e Representante Legal”.
- Siga as instruções na tela e anexe a documentação necessária.
Situações Específicas
- Doença contagiosa ou impossibilidade de locomoção: Atestado médico emitido há no máximo 30 dias.
- Internação: Declaração de internação emitida há no máximo 30 dias.
- Viagem: Declaração escrita informando o destino e a duração da viagem.
- Prisão: Atestado de recolhimento à prisão emitido há no máximo 30 dias.
Importância da Prova de Vida
Desde o início deste ano, o recadastramento anual é feito a partir do cruzamento das informações do segurado com outras bases de dados do governo. No entanto, a prova de vida pode ser realizada como nos anos anteriores, em uma agência bancária ou pelo Meu INSS.
Alerta sobre Golpes
O INSS alerta os segurados sobre o golpe da prova de vida online. Criminosos telefonam para aposentados e pensionistas, alegando a necessidade de realizar o procedimento de forma digital e pedindo confirmação de dados pessoais e bancários, além de fotos e documentos digitalizados. É importante ficar atento e não fornecer informações pessoais sem confirmar a veracidade do pedido.
Saiba tudo sobre o Meu INSS
O Meu INSS é uma ferramenta criada para dar maior facilidade à vida do cidadão. Pode ser acessada pela internet do seu computador ou pelo seu próprio telefone celular (Android e IOS).
Para conhecer, digite o endereço gov.br/meuinss ou instale o aplicativo Meu INSS no seu celular, e tenha acesso a mais de 90 serviços oferecidos pelo INSS, sem sair de casa.
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Para utilizar esses serviços é necessário se cadastrar e obter senha, no próprio site ou aplicativo.