O que é a exclusão do BPC do Cálculo da renda familiar para solicitação do Bolsa Família em 2024

O que é a exclusão do BPC do Cálculo da renda familiar para solicitação do Bolsa Família em 2024 A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou a proposta que exclui o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do cálculo da renda familiar utilizado como critério para participação no Programa Bolsa Família. O projeto, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), recebeu parecer favorável do senador Romário (PL-RJ) e agora segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O Projeto de Lei 3.619/2023 propõe uma alteração na Lei do Bolsa Família (Lei 14.601, de 2023) para assegurar que o BPC, benefício destinado a idosos e pessoas com deficiência sem condições de sustento, não seja contabilizado como renda familiar. “Pode vir a acontecer, inclusive se o BPC for considerado como renda, de uma família ser penalizada por ter um filho com deficiência e não ter acesso ao Bolsa Família porque passa a ser considerado renda. Não é renda, é um benefício”, argumentou o senador Flávio Arns.

Para o relator Romário, o BPC tem caráter assistencial e é essencial para cobrir os custos com medicamentos e tratamentos de saúde para pessoas em situação de vulnerabilidade. “É um direito que remete à solidariedade social, fundamentado no reconhecimento de que pessoas em situações notavelmente desvantajosas, enfrentando barreiras, além da pobreza, são mais vulneráveis e precisam de amparo”, explicou.

Romário ressaltou que negar o Bolsa Família devido à inclusão do BPC no cálculo da renda familiar anula o benefício, prejudicando aqueles que já sofrem dupla exclusão. Segundo ele, a lei atual permite ao Executivo decidir se desconta ou não o BPC da renda familiar, mas essa permissão deve ser eliminada. “O cumprimento de direitos fundamentais não deve ficar subordinado a decisões administrativas”, afirmou.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) elogiou a proposta, mas destacou que o valor do BPC ainda é insuficiente. “O correto era fortalecer e voltar a ser o Benefício de Prestação Continuada com meio salário mínimo”, disse Zenaide, referindo-se ao valor da renda per capita necessário para uma família receber o BPC.

O Bolsa Família é o maior programa de transferência de renda do Brasil, reconhecido internacionalmente por já ter tirado milhões de famílias da fome. O Governo Federal relançou o programa com mais proteção às famílias, com um modelo de benefício que considera o tamanho e as características familiares, aquelas com três ou mais pessoas passarão a receber mais do que uma pessoa que vive sozinha.

Além de garantir renda para as famílias em situação de pobreza, o Programa Bolsa Família busca integrar políticas públicas, fortalecendo o acesso das famílias a direitos básicos como saúde, educação e assistência social. O Bolsa Família busca promover a dignidade e a cidadania das famílias também pela atuação em ações complementares por meio de articulação com outras políticas para a superação da pobreza e transformação social, tais como esporte, ciência e trabalho.

Quem tem direito?
Para ter direito ao Bolsa Família, a principal regra é que a renda de cada pessoa da família seja de, no máximo, R$ 218 por mês. Por exemplo, se apenas um integrante da família tem renda e recebe um salário mínimo (R$ 1.412), e nessa família há sete pessoas, a renda de cada um é de R$ 201,71. Como está abaixo do limite de R$ 218 por pessoa, essa família tem o direito de receber o benefício

Como Receber?
Em primeiro lugar, é preciso estar inscrito no Cadastro Único, com os dados corretos e atualizados. Esse cadastramento é feito em postos de atendimento da assistência social dos municípios, como os CRAS. É preciso apresentar o CPF ou o título de eleitor.
Lembrando que, mesmo inscrita no Cadastro Único, a família não entra imediatamente para o Bolsa Família. Todos os meses, o programa identifica, de forma automatizada, as famílias que serão incluídas e que começarão a receber o benefício.