A estabilidade no auxílio-doença é uma questão que gera muitas dúvidas entre trabalhadores e empregadores. Quando um funcionário é acometido por uma doença que o incapacita temporariamente para o trabalho, surgem questões sobre seus direitos durante e após o período de afastamento. Este guia detalha como funciona a estabilidade no auxílio-doença, diferenciando entre o auxílio-doença comum e o acidentário, e explica os direitos do trabalhador em cada caso.
O Que é a Estabilidade no Auxílio-Doença?
A estabilidade no auxílio-doença é uma garantia provisória que protege o trabalhador afastado por motivo de doença ou acidente de ser demitido sem justa causa. Esse direito é destinado a evitar rescisões contratuais arbitrárias durante o período de recuperação do empregado e também após o seu retorno ao trabalho.
Auxílio-Doença Comum vs. Auxílio-Doença Acidentário
Para entender a estabilidade no auxílio-doença, é essencial diferenciar entre os dois tipos de auxílio:
- Auxílio-Doença Comum: Concedido quando o afastamento do trabalhador não está relacionado às suas atividades laborais. Nesses casos, o trabalhador não tem direito à estabilidade no emprego.
- Auxílio-Doença Acidentário: Concedido quando o afastamento é devido a doença ocupacional ou acidente de trabalho. Neste caso, o trabalhador tem direito à estabilidade provisória no emprego após seu retorno.
O Que Diz a Lei Sobre a Estabilidade no Auxílio-Doença?
A estabilidade no auxílio-doença acidentário está prevista na legislação brasileira. A Lei 8.213/91, em seu artigo 118, garante ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho a manutenção do seu contrato de trabalho por um prazo mínimo de 12 meses após a cessação do benefício. A Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) também reforça esse direito, estabelecendo que o afastamento superior a 15 dias e a concessão do auxílio-doença acidentário são pressupostos para a estabilidade.
Período de Estabilidade
O período de estabilidade no emprego é de 12 meses contados a partir da data de retorno do trabalhador às suas funções. Este prazo não se vincula ao tempo de afastamento, ou seja, mesmo que o afastamento tenha durado meses, o trabalhador ainda terá direito a 12 meses de estabilidade após seu retorno.
Outros Direitos do Trabalhador Afastado
Além da estabilidade, o trabalhador afastado por auxílio-doença acidentário tem direito a:
- Plano de saúde (se houver)
- Pagamento de valor referente ao auxílio-doença
- Depósitos do FGTS durante o período de afastamento
Demissão Durante o Período de Estabilidade
A legislação impede que o empregador demita sem justa causa um empregado afastado por auxílio-doença acidentário, mesmo após o seu retorno. No entanto, se o trabalhador cometer infrações graves, a demissão por justa causa é permitida conforme o artigo 482 da CLT, que enumera os atos considerados justa causa, como ato de improbidade, insubordinação e abandono de emprego, entre outros.
Auxílio-Doença Previdenciário e Estabilidade
Trabalhadores que recebem auxílio-doença previdenciário (equivalente ao auxílio-doença comum) não têm direito à estabilidade provisória no emprego. Esse auxílio é garantido para afastamentos por motivos de saúde não relacionados ao trabalho, e a legislação não prevê estabilidade nesses casos.
Como Solicitar e Manter a Estabilidade no Auxílio-Doença
Para garantir seus direitos, o trabalhador deve seguir os procedimentos adequados ao solicitar o auxílio-doença:
- Realizar o agendamento pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou pela central 135.
- Apresentar laudos, exames e atestados médicos durante a perícia.
- Nos casos em que a perícia presencial não é viável, solicitar a análise documental do benefício por incapacidade temporária.
Conhecer os detalhes sobre a estabilidade no auxílio-doença é crucial para trabalhadores e empregadores. Esta proteção legal assegura a segurança no emprego durante o período de recuperação e reforça a importância de seguir corretamente as diretrizes legais. Manter-se informado e buscar orientação jurídica são passos essenciais para garantir que seus direitos sejam respeitados e aplicados corretamente.
Saiba tudo sobre o Meu INSS
O Meu INSS é uma ferramenta criada para dar maior facilidade à vida do cidadão. Pode ser acessada pela internet do seu computador ou pelo seu próprio telefone celular (Android e IOS).
Para conhecer, digite o endereço gov.br/meuinss ou instale o aplicativo Meu INSS no seu celular, e tenha acesso a mais de 90 serviços oferecidos pelo INSS, sem sair de casa.
É a Agência da Previdência Social na palma da sua mão!
Para utilizar esses serviços é necessário se cadastrar e obter senha, no próprio site ou aplicativo.