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Como negociar dívidas do MEI e evitar consequências graves

MEI Pronampe
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Manter-se em dia com as obrigações fiscais é essencial para qualquer Microempreendedor Individual (MEI). A inadimplência pode levar ao cancelamento do CNPJ, impedindo a realização de vendas e a prestação de serviços. A Receita Federal oferece opções para negociação de dívidas, garantindo a regularização da empresa.

Importância de Negociar Dívidas do MEI

O MEI deve contribuir mensalmente através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que unifica os tributos estaduais, municipais e a contribuição previdenciária. Deixar de pagar essas contribuições pode resultar em sérias consequências, como o cancelamento do CNPJ e a perda de benefícios previdenciários.

Como Negociar Dívidas do MEI

Existem duas principais formas de negociar as dívidas do MEI: parcelamento de débitos antes da inscrição em Dívida Ativa e negociação de dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União.

Parcelamento de Débitos Atrasados
  1. Acesse o Portal do Simples Nacional:
    • Preencha o CNPJ, CPF e Código de Acesso.
    • No menu Parcelamento, selecione “Parcelamento – Microempreendedor Individual”.
    • Escolha a opção “Pedido de Parcelamento”.
    • Selecione os débitos atrasados.
    • O sistema calculará o valor de entrada e das parcelas.
    • Emita o boleto.

O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00.

Negociação de Dívidas na Dívida Ativa
  1. Acesse o Portal Regularize da Receita Federal:
    • Informe o CNPJ e código de acesso.
    • Verifique o saldo em aberto e as opções de pagamento.

O sistema oferece descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.

O que Pode ser Negociado

Os acordos de dívidas do MEI incluem:

  • DAS atrasadas (tributos federais, estaduais e contribuição previdenciária).
  • Dívidas tributárias como atraso na entrega da declaração de faturamento.

Dívidas com bancos devem ser negociadas diretamente com a instituição financeira.

Consultar Dívidas do MEI

Para verificar débitos atrasados, utilize os seguintes procedimentos:

Consulta pelo Portal do Empreendedor
  1. Acesse o Portal do Empreendedor.
    • Vá em “Já sou MEI”.
    • Clique em “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS) e Parcelamentos”.
    • Clique em “Boleto de Pagamento”.
    • Preencha com o CNPJ.
    • Clique em “Consulta de Extratos e Pendências”.
Consulta pelo PGMEI
  1. Acesse o Site do SIMEI:
    • Clique em “Consultar DASN SIMEI”.
    • Informe o CNPJ.
    • Escolha “Consultar Extrato de Pagamentos”.
    • Verifique os boletos atrasados.

Consequências da Inadimplência no MEI

Não negociar as dívidas pode levar a:

  • Cancelamento do CNPJ.
  • Impossibilidade de emissão de nota fiscal.
  • Problemas burocráticos com a prefeitura.
  • Impossibilidade de realizar empréstimos como pessoa jurídica.
  • Impossibilidade de contratar funcionários.
  • Perda de benefícios previdenciários.

Conclusão

Manter as contribuições do MEI em dia é crucial para evitar sanções e manter o negócio funcionando legalmente. Utilize os canais de negociação oferecidos pela Receita Federal para regularizar sua situação e continuar aproveitando os benefícios do regime simplificado.

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