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Nova portaria do Ministério da Fazenda define regras para jogos de aposta online no Brasil

Jeronimo Santos
Por 2 min de leitura
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aplicativo celulares
Foto: © Tânia Rêgo/Agência Brasil

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, publicou uma nova portaria no Diário Oficial da União que estabelece diretrizes para os jogos de aposta online no Brasil. A medida visa regulamentar o setor, garantindo segurança jurídica para apostadores, empresas e funcionários, além de estabelecer regras claras para o funcionamento dessas plataformas.

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Principais Regras Definidas

A portaria determina que os resultados dos jogos de aposta online devem ser gerados de forma randômica, assegurando a imprevisibilidade dos resultados. Além disso, é proibido oferecer jogos em formatos físicos, como máquinas caça-níqueis, que permanecem ilegais no país.

Os aplicativos de aposta online também devem seguir diretrizes específicas para garantir a transparência e proteção dos jogadores. Entre as exigências estão:

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  • Indicação do Fator de Ganho: No momento da aposta, é obrigatório informar o fator que determina o valor do prêmio que o apostador pode ganhar.
  • Divulgação de Tabela de Pagamentos: Antes da realização de qualquer aposta, deve ser apresentada uma tabela detalhada com todas as possibilidades de ganhos.
  • Claridade nas Informações: As informações sobre apostas mínimas, máximas e outras condições devem ser claras e de fácil entendimento, sem ambiguidade.
  • Design da Interface: A interface dos aplicativos deve mostrar claramente como os prêmios podem ser ganhos, incluindo a ordem e quantidade de símbolos necessários para cada premiação.

A portaria também ressalta que os jogos não podem induzir os jogadores a acreditar em ganhos futuros garantidos, como promessas de “pagamento triplo em breve”. A aleatoriedade deve ser a base dos resultados, garantindo a imparcialidade do processo.

Segurança e Fiscalização

A Secretaria de Prêmios e Apostas também orienta as casas de aposta a realizarem uma classificação de risco dos usuários e a comunicarem operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Essas medidas buscam aumentar a segurança e evitar atividades ilícitas no setor.

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