139 mil segurados na justiça rcebrão o dinheiro atrasado da revisão no INSS Por Luís Henrique Costa
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139 mil segurados na justiça rcebrão o dinheiro atrasado da revisão no INSS O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou um termo de compromisso coletivo para pagar um lote extra de revisão de benefícios, conforme previsto no artigo 29 da Lei 8.213/1991. A medida beneficiará 139 mil pessoas e envolve um valor estimado em R$ 750 milhões, conforme divulgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
Revisão de Benefícios: Entenda o Motivo
Entre 2002 e 2009, o INSS não descartou as 20% menores contribuições na definição de pensão por morte (precedida de auxílio-doença), auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente (por invalidez) e auxílio-acidente. Isso resultou em pagamentos menores aos segurados. Após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público e o Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), o INSS iniciou a correção dos valores em 2013.
Cumprimento do Acordo
Desde o início dos pagamentos, o INSS já revisou administrativamente 17 milhões de benefícios. O termo de compromisso atual trata dos 139.442 casos restantes, divididos em 44.701 benefícios ativos, 94.596 inativos e 145 suspensos.
Novo Calendário de Pagamentos
Durante uma audiência, o INSS comprometeu-se a concluir o pagamento de todos os benefícios até 31 de dezembro de 2025. Para elaborar este calendário, foram considerados os seguintes pontos:
- Força de Trabalho: Utilização total da força de trabalho atual das Centrais de Análise de Benefícios (Ceabs).
- Capacidade de Produção: Estimativa de conclusão de aproximadamente 5.560 revisões mensais.
- Produção Extraordinária: Formação de Grupos de Trabalho para garantir o cumprimento do cronograma.
O INSS destacou que este cronograma é o mais viável dentro das atuais limitações operacionais e orçamentárias e atende à determinação da Ação Civil Pública, revisando todos os benefícios até o final de 2025.
Informações sobre Pagamento
Para os benefícios ativos, os detalhes dos valores e datas de pagamento estarão disponíveis no portal “Meu INSS” ou por comunicação eletrônica específica. No caso dos benefícios inativos, as informações serão divulgadas por meio do sistema “push” do “Meu INSS”, mensagens gerais no portal ou outras formas eficazes de comunicação.
