Novo crédito consignado para CLT permite uso do FGTS como garantia em demissões

Lançado oficialmente na sexta-feira, 21 de março, o programa Crédito do Trabalhador, iniciativa do governo federal, introduz uma nova modalidade de crédito consignado voltada aos trabalhadores do setor privado com carteira assinada (CLT). A medida, anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permite que até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa sejam usados como garantia para os empréstimos. Caso o trabalhador seja demitido, os bancos poderão executar essas garantias, retirando os valores dados como caução para quitar o saldo devedor. Se o montante garantido não cobrir a dívida, o trabalhador terá de transferir o restante do débito para o próximo emprego, com a incidência de juros sobre as parcelas pendentes.
O programa, que começou a operar por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), visa beneficiar cerca de 47 milhões de trabalhadores formais, incluindo empregados rurais, domésticos e contratados por microempreendedores individuais (MEI). A expectativa do governo é reduzir as taxas de juros em até 40%, tornando o crédito mais acessível em comparação com linhas tradicionais como cheque especial e cartão de crédito rotativo. Francisco Macena, secretário-executivo do Ministério do Trabalho, destacou que a regulamentação formal do uso do FGTS como garantia ainda depende de aprovação pelo Conselho Curador do FGTS, prevista inicialmente para 15 de junho, mas com possibilidade de antecipação.
Embora a plataforma já esteja em funcionamento, os primeiros dias de operação foram considerados modestos pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que apontou a necessidade de ajustes em processos e sistemas. A novidade promete transformar o acesso ao crédito para os celetistas, mas levanta questões sobre os impactos em caso de demissão e a gestão de dívidas remanescentes.
- Uso do FGTS: Até 10% do saldo como garantia.
- Multa rescisória: 100% pode ser utilizada para quitar dívidas.
- Juros: Redução prevista de até 40% nas taxas.
Como funciona o uso do FGTS no novo consignado
O mecanismo do Crédito do Trabalhador permite que trabalhadores com carteira assinada utilizem parte do FGTS como caução para obter empréstimos consignados com taxas mais baixas. Em caso de demissão sem justa causa, o banco pode acessar até 10% do saldo do FGTS e a totalidade da multa rescisória, que corresponde a 40% do saldo do fundo, para abater o valor devido. Por exemplo, se um trabalhador possui R$ 100 mil no FGTS e deve R$ 50 mil ao banco, ele poderá sacar apenas os R$ 50 mil restantes após a quitação da dívida com a garantia.
Se o saldo devedor ultrapassar o valor garantido pelo FGTS e pela multa, a dívida remanescente será transferida para o próximo emprego, com os descontos continuando diretamente na folha de pagamento do novo empregador. Durante o período sem vínculo empregatício, os juros incidirão sobre as parcelas não pagas, o que pode aumentar o custo total do empréstimo para o trabalhador. Francisco Macena enfatizou que o risco de problemas operacionais é baixo, já que a maioria dos contratos fechados antes da regulamentação formal, prevista para meados de junho, terá um período curto sem garantia formalizada.
A medida tem semelhanças com o saque-aniversário do FGTS, que já permitia a antecipação de recursos mediante empréstimos. Dados recentes indicam que cerca de 9,5 milhões de trabalhadores aderiram a essa modalidade, mas muitos não conseguiram sacar a totalidade dos valores devido a compromissos com instituições financeiras. A nova linha de crédito busca oferecer maior segurança aos bancos, reduzindo o risco de inadimplência e, consequentemente, permitindo taxas de juros mais competitivas.
Boas notícias para o trabalhador CLT. Programa Crédito do Trabalhador, o consignado para trabalhadores do setor privado, com juros mais baixos e garantia do FGTS. pic.twitter.com/DIIXxuPasJ
— Fernando Haddad (@Haddad_Fernando) March 12, 2025
Benefícios e desafios para os trabalhadores celetistas
Com o Crédito do Trabalhador, o governo estima que 47 milhões de trabalhadores formais, incluindo empregados domésticos, rurais e contratados por MEI, terão acesso a uma linha de crédito mais barata. A modalidade prevê descontos diretos no contracheque, limitados a 35% da renda bruta mensal, considerando benefícios, abonos e comissões. Em dezembro do ano passado, a taxa média de juros no consignado para o setor privado era de 2,89% ao mês, enquanto servidores públicos pagavam 1,8% e aposentados do INSS, 1,66%. A expectativa é que a nova linha reduza significativamente esses custos.
A adesão ao programa é feita exclusivamente pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, onde o trabalhador autoriza o acesso a dados como nome, CPF, margem salarial disponível e tempo de empresa. Após a solicitação, as instituições financeiras têm até 24 horas para enviar propostas, permitindo ao trabalhador comparar as condições e escolher a mais vantajosa. A partir de 25 de abril, quem já possui um consignado poderá migrar para a nova modalidade, e a portabilidade entre bancos estará disponível a partir de 6 de junho.
No entanto, a falta de regulamentação formal do uso do FGTS como garantia até junho levanta preocupações. Francisco Macena minimizou os riscos, afirmando que o intervalo sem regulamentação será curto e que os contratos já preveem o uso das garantias. A Febraban, por sua vez, destacou que o início das operações será cauteloso, com ajustes necessários para atender a um público tão amplo e diversificado.
- Público-alvo: 47 milhões de trabalhadores formais.
- Limite de desconto: 35% da renda bruta mensal.
- Prazo para propostas: Até 24 horas após solicitação.
- Portabilidade entre bancos: Disponível a partir de 6 de junho.
Impactos em caso de demissão e mudança de emprego
Um dos pontos mais sensíveis do programa é o impacto em caso de demissão sem justa causa. Se o trabalhador for desligado, o banco poderá acessar diretamente o FGTS e a multa rescisória para quitar o saldo devedor do consignado. Caso o valor disponível não seja suficiente, a dívida restante será transferida para o próximo vínculo empregatício, com descontos automáticos na folha de pagamento do novo empregador. Durante o período sem emprego, os juros continuarão correndo, o que pode aumentar o custo total do empréstimo.
Para trabalhadores que mudam de emprego sem interrupção no vínculo CLT, o processo é mais simples: o novo empregador assume a responsabilidade de descontar as parcelas e repassá-las à Caixa Econômica Federal, que faz o pagamento aos bancos credores. Essa continuidade reduz o risco de inadimplência e mantém o contrato em vigor sem necessidade de renegociação. O Ministério do Trabalho garante que o sistema foi desenhado para ser fluido, mesmo em cenários de transição profissional.
A comparação com o saque-aniversário também levanta questões sobre a gestão dos recursos do FGTS. Muitos trabalhadores que anteciparam valores por meio dessa modalidade enfrentaram restrições para sacar o saldo total, e o novo consignado segue uma lógica semelhante ao vincular parte do fundo a compromissos financeiros. A diferença está na estrutura de desconto em folha, que oferece maior previsibilidade tanto para os trabalhadores quanto para as instituições financeiras.
Cronograma e próximos passos do programa
O Crédito do Trabalhador começou a operar em 21 de março, mas ainda enfrenta etapas para sua consolidação. A regulamentação do uso do FGTS como garantia, essencial para a redução das taxas de juros, está prevista para ser analisada pelo Conselho Curador do FGTS em 15 de junho, embora o governo trabalhe para antecipar essa data. Até lá, os contratos fechados operam com base nas condições previstas na Medida Provisória assinada pelo presidente.
- 21 de março: Início das operações via Carteira de Trabalho Digital.
- 25 de abril: Possibilidade de migração para quem já tem consignado ativo.
- 6 de junho: Início da portabilidade entre bancos.
- 15 de junho: Previsão de regulamentação formal do uso do FGTS (sujeita a antecipação).
A Febraban projeta que o volume de crédito consignado para o setor privado pode triplicar nos próximos anos, passando de R$ 39,7 bilhões em 2024 para mais de R$ 120 bilhões, à medida que os trabalhadores e empresas se adaptam ao novo sistema. A iniciativa é vista como um passo importante para democratizar o acesso ao crédito com condições mais justas.
Perspectivas para o mercado de crédito consignado
Com a introdução do Crédito do Trabalhador, o mercado de crédito consignado no Brasil ganha um novo impulso, especialmente para o setor privado, que historicamente enfrentava barreiras para acessar essa modalidade. A garantia do FGTS e da multa rescisória reduz o risco para os bancos, o que pode estimular a oferta de crédito e atrair mais instituições financeiras para o programa. Atualmente, mais de 80 bancos que operam consignado junto ao INSS estão habilitados a oferecer a nova linha.
A redução prevista de 40% nas taxas de juros pode representar uma economia significativa para os trabalhadores, especialmente em comparação com linhas de crédito mais caras, como o cartão de crédito rotativo, que pode superar 15% ao mês. Para os celetistas, isso significa maior poder de compra e a possibilidade de substituir dívidas caras por opções mais acessíveis, desde que a gestão financeira seja feita com cuidado.
A longo prazo, o sucesso do programa dependerá da adesão dos trabalhadores e da capacidade do governo de regulamentar rapidamente o uso do FGTS, garantindo segurança jurídica para todas as partes envolvidas. A iniciativa também pode servir como um modelo para futuras políticas de crédito voltadas a outros públicos, como autônomos e informais.
- Instituições habilitadas: Mais de 80 bancos operando com o INSS.
- Taxa média atual: 2,89% ao mês no setor privado.
- Projeção de crescimento: Triplicar o volume de crédito consignado nos próximos anos.






