Desde 21 de março de 2025, o programa Crédito do Trabalhador transformou o acesso ao crédito para 47 milhões de empregados com carteira assinada no Brasil, oferecendo o consignado CLT com garantia do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Diferente do modelo anterior, que dependia de convênios entre empresas e bancos, agora o trabalhador pode contratar o empréstimo diretamente pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), com taxas de juros mais baixas e parcelas descontadas automaticamente da folha de pagamento. Especialistas destacam que até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória (40% do saldo) podem ser usados como garantia, reduzindo os riscos para os bancos e barateando o crédito. Em apenas três dias, mais de 40 milhões de simulações foram feitas, com 11 mil contratos fechados até 23 de março, refletindo o impacto imediato da medida lançada pelo governo Lula. A iniciativa abrange trabalhadores rurais, domésticos e contratados por MEIs, ampliando o alcance a grupos antes excluídos dessa modalidade.
O consignado CLT permite comprometer até 35% do salário bruto, incluindo benefícios como comissões e abonos, com descontos mensais gerenciados pelo eSocial. Em caso de demissão sem justa causa, o FGTS entra como mecanismo de quitação, mas apenas até os limites estipulados, o que pode deixar dívidas pendentes a serem transferidas para um próximo emprego. Advogados como Dayane Schiewe e Romário Souza explicam que o trabalhador não saca o FGTS para pagar o empréstimo diretamente, mas o fundo serve como segurança para o banco, que acessa esses valores automaticamente em situações específicas. O programa, regulamentado pela Medida Provisória 1.292/2025, ainda aguarda detalhes operacionais do Conselho Curador do FGTS, previstos para junho, mas já opera em mais de 80 instituições financeiras.
A expectativa é que o crédito disponível triplique, passando de R$ 40 bilhões para R$ 120 bilhões, com taxas que podem cair de 2,89% ao mês (média do setor privado em 2024) para cerca de 1,66%, equiparáveis às de aposentados do INSS. O processo simplificado e digital elimina burocracias, mas exige cautela dos trabalhadores para evitar endividamento excessivo, especialmente em um contexto econômico delicado.
Principais regras do consignado CLT com FGTS
- Até 35% do salário bruto pode ser comprometido com as parcelas.
- Desconto é feito diretamente na folha de pagamento via eSocial.
- 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória podem ser usados como garantia.
- Em demissão, o banco acessa o FGTS para quitar o débito, com saldo restante transferido ao próximo emprego.
Como o consignado CLT mudou o acesso ao crédito
Lançado em 12 de março de 2025 com a assinatura da Medida Provisória pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Crédito do Trabalhador surgiu como uma resposta à necessidade de crédito mais acessível para trabalhadores formais. Antes, o consignado para CLT dependia de acordos entre empregadores e bancos, o que limitava as opções e mantinha taxas altas, em média 2,89% ao mês em dezembro de 2024. Agora, o trabalhador acessa o crédito pelo aplicativo CTPS Digital, autorizando o compartilhamento de dados como CPF, salário e tempo de empresa, e recebe ofertas de bancos em até 24 horas.
A garantia do FGTS é o grande diferencial. Especialistas como Dayane Schiewe apontam que os 10% do saldo e a multa rescisória de 40% reduzem o risco para as instituições financeiras, permitindo juros mais competitivos. Por exemplo, um trabalhador com R$ 20 mil no FGTS pode oferecer até R$ 2 mil como garantia, além de até R$ 8 mil da multa em caso de demissão sem justa causa. Se o débito for maior, como R$ 15 mil, o banco usa esses R$ 10 mil disponíveis, e os R$ 5 mil restantes são cobrados no próximo emprego, com juros acumulados no período sem pagamento.
A adesão inicial foi expressiva. Até 23 de março, 40,18 milhões de simulações foram registradas, com 4,5 milhões de propostas enviadas e 11.032 contratos fechados. O Ministério do Trabalho estima que, em três meses, o volume de empréstimos supere R$ 100 bilhões, substituindo linhas mais caras como o crédito direto ao consumidor (CDC), que chegam a 6% ao mês.
Regras de pagamento e uso do FGTS
O pagamento do consignado CLT é automático, com parcelas descontadas mensalmente da folha de pagamento, limitadas a 35% da renda bruta. Romário Souza, advogado previdenciário, explica que o empregador repassa os valores via eSocial à Caixa Econômica Federal, que os transfere aos bancos credores. Isso elimina o risco de inadimplência direta, mas não de endividamento, já que o trabalhador pode comprometer uma fatia significativa de sua renda.
Em caso de demissão sem justa causa, o banco acessa automaticamente até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória para quitar o empréstimo. Se um trabalhador deve R$ 30 mil e tem R$ 50 mil no FGTS, o banco usa R$ 5 mil (10%) e R$ 20 mil (multa de 40%), totalizando R$ 25 mil, deixando R$ 5 mil a serem pagos posteriormente. Se o valor disponível não cobrir a dívida, o pagamento é suspenso até o próximo emprego CLT, com correção dos juros no período.
A transferência entre empregos é fluida. Quando o trabalhador consegue um novo vínculo formal, o desconto em folha é retomado automaticamente pelo novo empregador, sem necessidade de renegociação imediata. Isso garante continuidade, mas exige planejamento, pois os juros acumulados podem elevar o custo total do empréstimo.
Vantagens e riscos do consignado com FGTS
O Crédito do Trabalhador oferece benefícios claros, mas também desafios. A principal vantagem é a redução das taxas de juros, que podem cair cerca de 40%, de 2,89% para algo próximo de 1,8% ao mês, segundo projeções do governo. Isso ocorre porque o FGTS como garantia diminui o risco para os bancos, que antes viam o consignado privado como vulnerável devido à possibilidade de demissões.
- Vantagens: Taxas mais baixas, processo 100% digital, sem necessidade de avalista, acesso a mais de 80 instituições financeiras.
- Riscos: Endividamento excessivo, perda parcial do FGTS em demissões, juros acumulados em períodos sem emprego.
Dayane Schiewe destaca que o desconto em folha reduz a inadimplência, mas alerta para o impacto na renda mensal. Romário Souza reforça que o FGTS só é usado para quitar dívidas, não para saque direto, o que limita seu uso a situações de inadimplemento ou demissão. A combinação de facilidade e taxas atrativas já gerou 48 mil contratos em cinco dias, segundo o Ministério do Trabalho, indicando forte aceitação.
Quem pode contratar e como funciona o processo
Qualquer trabalhador com carteira assinada, sem exigência de tempo mínimo de emprego, pode solicitar o consignado CLT. Isso inclui empregados rurais, domésticos e contratados por Microempreendedores Individuais (MEIs), além daqueles que aderiram ao saque-aniversário do FGTS. O processo é simples e digital, começando no aplicativo CTPS Digital, onde o trabalhador autoriza o acesso a dados do eSocial.
Após a autorização, as ofertas chegam em até 24 horas, permitindo comparar taxas e condições entre mais de 80 bancos. A contratação é finalizada no canal do banco escolhido, e o desconto em folha começa no mês seguinte. A partir de 25 de abril de 2025, os bancos também poderão oferecer o crédito diretamente em suas plataformas, ampliando as opções.
A ausência de documentos físicos é um destaque. Dados como nome, CPF e margem consignável são fornecidos automaticamente pelo eSocial, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O trabalhador tem sete dias para desistir após o recebimento do crédito, desde que restitua o valor integral.
Cronologia do Crédito do Trabalhador
- 12 de março de 2025: Assinatura da Medida Provisória 1.292/2025 por Lula.
- 21 de março de 2025: Início das operações via CTPS Digital.
- 23 de março de 2025: 40,18 milhões de simulações e 11 mil contratos fechados.
- 25 de abril de 2025: Bancos começam a oferecer o crédito em suas plataformas.
- 6 de junho de 2025: Início da portabilidade entre bancos.
Impacto econômico e projeções futuras
A iniciativa já movimentou R$ 340 milhões em empréstimos até 25 de março de 2025, com mais de 48 mil contratos assinados. O governo prevê que, em quatro anos, 19 milhões de trabalhadores estejam no programa, triplicando o volume de crédito consignado privado de R$ 40 bilhões para R$ 120 bilhões. Isso pode substituir linhas caras como cheque especial (8% ao mês) e CDC (6% ao mês), aliviando o endividamento de famílias.
O Ministério do Trabalho estima que as taxas caiam de 103% ao ano para cerca de 40%, equiparáveis às de servidores públicos (1,8% ao mês) e aposentados (1,66% ao mês). A Febraban prevê um início mais lento, com ajustes operacionais, mas aposta no crescimento à medida que empresas e trabalhadores se adaptam. Em três meses, o volume pode ultrapassar R$ 100 bilhões, segundo Francisco Macena, secretário-executivo do Ministério.
A medida também beneficia trabalhadores antes excluídos, como os 2,2 milhões de domésticos e 4 milhões de rurais. A integração com o eSocial e o FGTS Digital, desenvolvida pela Dataprev, simplifica o processo, mas a regulamentação final do uso do FGTS, prevista para 15 de junho, ainda é aguardada para garantir segurança jurídica.
Cuidados ao contratar o consignado CLT
Escolher o consignado CLT exige atenção. Especialistas recomendam avaliar a estabilidade no emprego, já que demissões podem reduzir o FGTS disponível e gerar dívidas com juros acumulados. Comparar ofertas é essencial, já que as taxas variam entre bancos, e o prazo de 24 horas para propostas permite análise detalhada.
- Evite comprometer os 35% da renda sem planejamento financeiro.
- Considere o impacto de uma demissão no acesso ao FGTS.
- Priorize quitar dívidas mais caras, como CDC, com a migração a partir de 25 de abril.
O programa oferece uma ferramenta poderosa para trabalhadores formais, mas o uso responsável é crucial para evitar armadilhas financeiras, especialmente em um cenário de incertezas econômicas.