Governo abre consulta online para resgatar R$ 26 bilhões do fundo PIS/Pasep esquecido

Milhares de trabalhadores que atuaram com carteira assinada ou como servidores públicos entre 1971 e 1988 podem ter valores a receber do extinto fundo PIS/Pasep. O governo federal lançou uma plataforma digital que simplifica o acesso a cerca de R$ 26 bilhões em cotas não resgatadas, beneficiando mais de 10,5 milhões de brasileiros. Com valor médio estimado em R$ 2,8 mil por pessoa, os pagamentos começaram em 28 de março de 2025 e seguirão até janeiro de 2026. A consulta pode ser feita de forma prática pelo site Repis Cidadão ou pelo aplicativo do FGTS, exigindo apenas uma conta Gov.br nos níveis prata ou ouro.
A iniciativa do Ministério da Fazenda busca garantir que trabalhadores e seus herdeiros tenham acesso a recursos que, em muitos casos, foram esquecidos por décadas. O fundo PIS/Pasep, criado para complementar a renda de trabalhadores entre 1971 e 1988, foi extinto em 2020, com os saldos transferidos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, posteriormente, para o Tesouro Nacional. Apesar de campanhas anteriores, muitos não resgataram os valores devido à falta de informação ou dificuldades burocráticas.
A plataforma Repis Cidadão, desenvolvida pelo Serpro, foi projetada para ser intuitiva e acessível, mesmo para quem tem pouca familiaridade com tecnologia. Além de consultar a existência de valores, o sistema orienta sobre os passos para o saque, incluindo procedimentos específicos para herdeiros de trabalhadores falecidos.
O que é o fundo PIS/Pasep e quem tem direito
O fundo PIS/Pasep foi criado na década de 1970 para promover a integração dos trabalhadores do setor privado (PIS) e servidores públicos (Pasep) ao desenvolvimento econômico. Entre 1971 e 1988, empregadores depositavam contribuições em contas individuais, que podiam ser sacadas em situações específicas, como aposentadoria ou doença grave. Após a promulgação da Constituição de 1988, o fundo deixou de receber novos depósitos, e os recursos passaram a financiar programas como o seguro-desemprego e o abono salarial.
Em 2020, o fundo foi extinto por medida provisória, e os saldos remanescentes foram transferidos para o FGTS. Três anos depois, em 2023, os valores não sacados foram incorporados ao Tesouro Nacional, mas com a garantia de que os trabalhadores ou seus herdeiros poderiam resgatá-los em até cinco anos. Estima-se que cerca de 10,5 milhões de pessoas ainda não tenham retirado suas cotas, totalizando R$ 26,3 bilhões corrigidos pela inflação.
Os beneficiários incluem:
- Trabalhadores com carteira assinada no setor privado entre 1971 e 1988.
- Servidores públicos, militares ou funcionários de estatais no mesmo período.
- Herdeiros legais de trabalhadores falecidos que tinham saldo no fundo.
Como consultar e resgatar os valores
A consulta aos valores esquecidos é simples e pode ser feita de duas formas principais. A primeira é por meio do site Repis Cidadão, acessível em http://repiscidadao.fazenda.gov.br. O trabalhador precisa fazer login com uma conta Gov.br nível prata ou ouro, informar o Número de Identificação Social (NIS) e clicar em “pesquisar”. O sistema exibe se há valores disponíveis e orienta sobre os próximos passos.

A segunda opção é o aplicativo do FGTS, disponível para Android e iOS. Após o login com a conta Gov.br, o usuário deve acessar a seção “Ressarcimento PIS/Pasep” e seguir as instruções. O aplicativo também permite protocolar o pedido de saque, eliminando a necessidade de comparecimento presencial em agências da Caixa Econômica Federal.
Para garantir a segurança, o acesso às plataformas exige autenticação robusta, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Os valores são corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), assegurando que o montante reflita a inflação acumulada até o momento do saque.
Passo a passo para o saque
O processo de resgate varia conforme o beneficiário. Para o titular da cota, basta apresentar um documento oficial de identificação. Herdeiros, no entanto, precisam cumprir requisitos adicionais. Os documentos exigidos incluem:
- Certidão PIS/Pasep/FGTS emitida pela Previdência Social, com a lista de dependentes habilitados à pensão por morte.
- Declaração de dependentes habilitados à pensão, emitida pelo órgão pagador do benefício.
- Autorização judicial ou escritura pública assinada por todos os dependentes e sucessores, declarando a inexistência de outros herdeiros.
Os pedidos de saque podem ser formalizados presencialmente em agências da Caixa ou pelo aplicativo do FGTS. O pagamento é feito diretamente em conta bancária indicada pelo beneficiário ou por meio de uma conta poupança social digital, movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.
Histórico do fundo e desafios do resgate
A história do fundo PIS/Pasep reflete mudanças significativas na política econômica brasileira. Criado em 1970, o Programa de Integração Social (PIS) visava incrementar a poupança dos trabalhadores do setor privado. Em seguida, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído para servidores públicos, com a mesma lógica. Em 1975, os dois programas foram unificados no fundo PIS/Pasep, que funcionou até 1988, quando o abono salarial passou a ser o principal benefício.
Apesar de campanhas de divulgação, como a liberação de saques em 2018 e a simplificação para herdeiros em 2019, muitos trabalhadores não resgataram os valores. A extinção do fundo em 2020 e a transferência para o FGTS trouxeram novas facilidades, mas a burocracia e a falta de informação ainda impediram o acesso de milhões. Em 2023, a transferência dos saldos para o Tesouro Nacional, autorizada pela Emenda Constitucional da Transição, reforçou a necessidade de uma solução tecnológica.
O desenvolvimento do Repis Cidadão enfrentou atrasos. Iniciado em agosto de 2023 com a migração da base de dados da Caixa para o Serpro, o projeto só foi concluído em março de 2025, após intensa pressão para cumprir os prazos estabelecidos pelo Ministério da Fazenda. A plataforma foi inspirada no Sistema de Valores a Receber do Banco Central, que permite consultar dinheiro esquecido em instituições financeiras.
Impacto social e econômico da liberação
A liberação dos R$ 26 bilhões tem potencial para movimentar a economia brasileira. Com um valor médio de R$ 2,8 mil por beneficiário, os recursos podem ser usados para quitar dívidas, investir em pequenos negócios ou atender necessidades básicas. Para muitas famílias, especialmente em um contexto de recuperação econômica, o dinheiro representa uma oportunidade de alívio financeiro.
O caráter social do Repis Cidadão também é destacado pelo governo. A plataforma democratiza o acesso a recursos que pertencem por direito aos trabalhadores, reduzindo barreiras burocráticas e promovendo inclusão digital. A exigência de uma conta Gov.br, embora necessária para segurança, pode ser um obstáculo para alguns, mas o governo tem incentivado a criação de contas nos níveis prata e ouro por meio de campanhas educativas.
Além disso, os herdeiros de trabalhadores falecidos têm um papel crucial no resgate. Muitos brasileiros desconhecem que podem ter direito a cotas de parentes que trabalharam no período coberto pelo fundo. A plataforma orienta sobre os documentos necessários, facilitando o processo para dependentes e sucessores legais.
Calendário de pagamentos até 2026
Os pagamentos das cotas do PIS/Pasep seguem um cronograma definido pelo governo, com datas baseadas no momento da solicitação. Até 31 de dezembro de 2025, os pedidos protocolados garantirão o saque até 26 de janeiro de 2026. Confira as principais datas:
- Pedidos até 31 de março de 2025: pagamento em 25 de abril de 2025.
- Pedidos até 30 de abril de 2025: pagamento em 26 de maio de 2025.
- Pedidos até 31 de dezembro de 2025: pagamento em 26 de janeiro de 2026.
O prazo final para solicitar o resgate é setembro de 2028. Após essa data, os valores não sacados serão incorporados definitivamente ao Tesouro Nacional, sem possibilidade de recuperação. Por isso, o governo reforça a importância de consultar o saldo o quanto antes.
Diferenças entre o fundo PIS/Pasep e o abono salarial
É comum confundir o fundo PIS/Pasep com o abono salarial, mas os dois benefícios têm naturezas distintas. O fundo PIS/Pasep refere-se às cotas depositadas entre 1971 e 1988, destinadas a trabalhadores específicos daquele período. Já o abono salarial é um benefício anual, pago a trabalhadores com carteira assinada ou servidores públicos que atenderam a requisitos no ano-base, como ter trabalhado pelo menos 30 dias em 2023 com remuneração de até dois salários mínimos.
Em 2025, o abono salarial beneficia trabalhadores com base no ano de 2023, com pagamentos de até R$ 1.518, dependendo do tempo trabalhado. O calendário do abono começou em fevereiro de 2025, com liberações escalonadas por mês de nascimento. Essa distinção é essencial para evitar confusões e garantir que os trabalhadores busquem os benefícios corretos.
Como encontrar o NIS para a consulta
O Número de Identificação Social (NIS) é indispensável para consultar as cotas do PIS/Pasep. Ele pode ser encontrado em diversos documentos e plataformas. As principais fontes incluem:
- Carteira de trabalho, na página de identificação.
- Extrato do FGTS, disponível no aplicativo ou site.
- Cartão Cidadão, abaixo do nome do beneficiário.
- Site Meu INSS, na seção de dados cadastrais, onde aparece como NIT.
- CadÚnico, após preenchimento de informações pessoais.
Caso o trabalhador tenha dificuldade para localizar o NIS, é possível consultar pelo telefone da Previdência Social (135), disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h. A identificação correta do NIS garante que a consulta seja realizada sem erros.
Avanços tecnológicos e acessibilidade
A criação do Repis Cidadão marca um avanço na digitalização de serviços públicos no Brasil. Desenvolvida pelo Serpro, a plataforma reflete o compromisso do governo em simplificar processos e tornar os direitos dos cidadãos mais acessíveis. A interface amigável foi projetada para atender públicos de diferentes faixas etárias e níveis de familiaridade com a tecnologia, com instruções claras e suporte para herdeiros.
A integração com o Gov.br também facilita o acesso, já que a plataforma centraliza diversos serviços públicos. Para quem ainda não possui uma conta Gov.br nos níveis prata ou ouro, o processo de criação é gratuito e pode ser feito online ou em pontos de atendimento presenciais, como agências do INSS ou bancos conveniados.
Apesar dos avanços, desafios persistem. Em áreas rurais ou regiões com acesso limitado à internet, a consulta online pode ser um obstáculo. Para esses casos, a Caixa Econômica Federal mantém a opção de atendimento presencial, embora o governo incentive o uso das plataformas digitais para agilizar o processo.
Importância de agir antes de 2028
O prazo de setembro de 2028 é um alerta para trabalhadores e herdeiros. Após essa data, os R$ 26,3 bilhões não resgatados serão permanentemente incorporados ao Tesouro Nacional, sem possibilidade de recuperação. O governo tem intensificado campanhas para conscientizar a população, especialmente porque muitos desconhecem a existência desses valores.
A média de R$ 2,8 mil por beneficiário pode fazer diferença significativa, seja para pagar contas, investir em educação ou realizar pequenos projetos. Para herdeiros, o resgate também representa uma forma de honrar o legado de familiares que contribuíram para o fundo durante suas carreiras.
A facilidade de consulta e saque, aliada ao prazo de cinco anos, oferece uma janela de oportunidade única. No entanto, o governo recomenda agir com antecedência, já que o processamento dos pedidos pode levar até cinco dias úteis, dependendo da forma de solicitação.
Perspectivas para o futuro
A liberação das cotas do PIS/Pasep é parte de um esforço maior do governo para devolver recursos esquecidos aos cidadãos. Projetos como o Sistema de Valores a Receber do Banco Central e o Repis Cidadão indicam uma tendência de uso da tecnologia para facilitar o acesso a direitos financeiros. No futuro, espera-se que novas iniciativas ampliem a transparência e a eficiência na gestão de recursos públicos.
Para os trabalhadores, a possibilidade de resgatar valores do PIS/Pasep é uma chance de recuperar parte de sua história profissional. Muitos dos beneficiários, hoje aposentados ou próximos da aposentadoria, podem usar os recursos para melhorar sua qualidade de vida. Para os herdeiros, o processo é uma forma de acessar um direito herdado, muitas vezes desconhecido.
O sucesso do Repis Cidadão dependerá da adesão da população e da eficácia das campanhas de divulgação. Até lá, a plataforma permanece como uma ferramenta essencial para conectar brasileiros aos seus direitos financeiros.






