A sanção da Lei nº 15.077/24, em dezembro de 2024, marcou uma reviravolta nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), programa que garante um salário mínimo mensal a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em vulnerabilidade social. A legislação introduz medidas como biometria obrigatória e revisões periódicas no Cadastro Único (CadÚnico), visando maior segurança e combate a fraudes. Essas mudanças, já em vigor, afetam milhões de beneficiários que dependem do auxílio de R$ 1.518,00 em 2025. A seguir, os principais pontos da nova regulamentação:
- Biometria obrigatória: Necessária para novos pedidos e manutenção do benefício, com validação por documentos como Carteira de Identidade Nacional (CIN).
- Revisão bienal: Atualização do CadÚnico a cada dois anos para evitar bloqueios.
- Avaliação médica: Exige laudo com Classificação Internacional de Doenças (CID) para pessoas com deficiência.
Mudanças na concessão do benefício
A obrigatoriedade da biometria, implementada desde setembro de 2024, passou a ser um pilar central da nova legislação. Todos os solicitantes do BPC devem apresentar registro biométrico, que pode ser vinculado à Carteira de Identidade Nacional, título eleitoral ou Carteira Nacional de Habilitação. Para menores de 16 anos, a certidão de nascimento é suficiente, mas o responsável legal precisa ter biometria cadastrada. Em casos de idosos ou pessoas com incapacidade, o prazo para regularização é de 120 dias, prorrogável com comprovante de agendamento. A medida, segundo o governo, agiliza processos e reduz fraudes.
A ausência de biometria suspende o pedido, impedindo avaliações sociais e perícias médicas. Beneficiários em áreas remotas ou com dificuldades de mobilidade recebem orientações nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). A integração da biometria com o sistema do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também facilita a validação automática de dados.
Atualização do Cadastro Único
A Lei nº 15.077/24 estabelece que o CadÚnico deve ser atualizado a cada 24 meses, sob pena de suspensão do benefício. Essa exigência reforça o controle sobre as condições socioeconômicas dos beneficiários. A atualização pode ser realizada em unidades do CRAS, com apresentação de documentos como:
- Identificação de todos os membros da família.
- Comprovante de residência atualizado.
- Comprovantes de renda, se aplicável.
O governo intensificou campanhas para orientar sobre prazos, utilizando notificações via aplicativo Meu INSS, cartas pelos Correios e chamadas da Central 135.
Famílias que não atualizarem seus dados podem enfrentar bloqueios temporários. Em 2024, mais de 800 mil beneficiários receberam alertas sobre pendências no CadÚnico. A obrigatoriedade bienal busca manter informações precisas, mas levanta preocupações sobre o acesso de populações vulneráveis a serviços digitais.
Critérios de renda familiar
A renda per capita familiar, limitada a 25% do salário mínimo (R$ 379,50 em 2025), permanece como critério essencial para elegibilidade. A nova lei ajustou o cálculo, permitindo a exclusão de certos rendimentos, como:
- Benefícios previdenciários de até um salário mínimo.
- Contratos de aprendizagem ou estágios.
- Indenizações por danos específicos, como desastres ambientais.
Essas exclusões podem ampliar o acesso ao BPC, mas exigem maior rigor na declaração. A composição familiar considerada inclui apenas moradores do mesmo domicílio, como cônjuge, pais, irmãos solteiros, filhos ou menores tutelados.
A inclusão de rendimentos brutos de todos os moradores, exceto outros beneficiários do BPC, torna o processo mais transparente. No entanto, a soma de ajudas financeiras de familiares externos, como filhos que não residem na mesma casa, pode reduzir a elegibilidade de algumas famílias.
Avaliação médica para pessoas com deficiência
A partir de 2025, solicitantes do BPC com menos de 65 anos devem passar por avaliação médica e social, com registro obrigatório do CID. Essa exigência, válida para pedidos administrativos e judiciais, visa maior precisão na identificação de deficiências de longo prazo. A medida abrange todos os graus de deficiência, após veto presidencial à restrição a casos moderados ou graves.
O laudo médico deve ser emitido por profissional credenciado, descrevendo a deficiência e seu impacto funcional. A avaliação social, realizada pelo INSS, analisa a situação socioeconômica e a dependência do benefício. A integração desses processos com o sistema biométrico agiliza análises, mas aumenta a burocracia para novos solicitantes.
Locais para regularização biométrica
A coleta de biometria pode ser realizada em diversos pontos de atendimento, facilitando o acesso. Os beneficiários têm as seguintes opções:
- Agências do INSS, com agendamento prévio.
- Unidades do CRAS equipadas para biometria.
- Postos de identificação estaduais, como Poupatempo ou Vapt Vupt.
- Aplicativo Meu INSS, com reconhecimento facial.
Os prazos para regularização variam, mas a ausência de biometria após 120 dias resulta na suspensão do pedido. Em regiões sem infraestrutura tecnológica, o governo promete alternativas, como unidades móveis de atendimento.
Notificações e prazos
O INSS reforçou a comunicação com beneficiários para evitar bloqueios. As notificações são enviadas por canais variados, garantindo alcance até em áreas remotas. Os principais meios incluem:
- Mensagens no aplicativo Meu INSS.
- Cartas enviadas pelos Correios.
- Ligações da Central 135.
- Avisos em unidades do CRAS.
Os beneficiários devem acompanhar essas comunicações, que informam pendências, datas de atualização e riscos de suspensão. Em 2025, o governo estima que 1,2 milhão de cadastros precisarão de regularização.
Ampliação do acesso para deficiências leves
Uma das mudanças mais significativas da nova lei é a inclusão de pessoas com deficiência de grau leve no BPC. Até 2024, apenas deficiências moderadas ou graves eram elegíveis. A alteração, sancionada em 2025, amplia o alcance do programa, beneficiando milhares de brasileiros. A comprovação de vulnerabilidade social permanece obrigatória, com avaliação detalhada da renda e condições de vida.
Essa medida responde a demandas de movimentos sociais, que defendiam maior inclusão. No entanto, a exigência de laudo médico atualizado pode sobrecarregar o sistema de saúde pública, especialmente em regiões com poucos profissionais credenciados. O governo anunciou a ampliação de equipes de perícia em áreas de alta demanda.
Integração com o sistema Meu INSS
O aplicativo Meu INSS tornou-se uma ferramenta central na gestão do BPC. Além de permitir validação biométrica por reconhecimento facial, a plataforma oferece consulta de pagamentos, agendamento de perícias e atualização de dados. A integração com o CadÚnico facilita o cruzamento de informações, reduzindo erros administrativos.
Em 2025, o Meu INSS passou por atualizações para melhorar a usabilidade, especialmente para idosos e pessoas com baixa alfabetização digital. Tutoriais em vídeo e suporte presencial nos CRAS foram implementados para auxiliar no acesso. A digitalização, porém, enfrenta resistência em comunidades rurais, onde a conectividade é limitada.
Exceções para populações vulneráveis
A nova legislação prevê exceções para facilitar o acesso de grupos específicos. Pessoas em áreas remotas ou com limitações de saúde podem solicitar prorrogações para biometria, desde que apresentem comprovantes. Para crianças e adolescentes, a biometria do responsável legal é suficiente. Essas medidas buscam reduzir barreiras, mas exigem coordenação entre INSS, CRAS e secretarias municipais.
Em 2024, o governo identificou 300 mil beneficiários em regiões sem acesso à biometria. Unidades móveis foram enviadas a 150 municípios, atendendo cerca de 80% dos casos pendentes. A meta para 2025 é alcançar 95% de cobertura em áreas rurais.
Ajustes no pagamento do benefício
O BPC está vinculado ao salário mínimo, fixado em R$ 1.518,00 para 2025, com reajuste baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O pagamento ocorre conforme calendário do INSS, divulgado anualmente. Beneficiários podem consultar datas no Meu INSS ou na Central 135, que opera de segunda a sábado, das 7h às 22h.
A nova lei não altera a proibição de acumular BPC com outros benefícios, como aposentadorias, mas permite contribuições facultativas à Previdência para garantir direitos futuros. Em 2025, o INSS espera processar 500 mil novos pedidos, com 70% relacionados a pessoas com deficiência.
Campanhas educativas do governo
Para orientar beneficiários, o governo lançou campanhas em rádios, TVs e redes sociais. Os materiais destacam a importância da biometria e da atualização do CadÚnico, com linguagem acessível. Em 2025, 200 mil folhetos foram distribuídos em unidades do CRAS, e 50 mil atendimentos presenciais foram realizados em dois meses.
As campanhas também combatem desinformação, como boatos sobre cortes generalizados no BPC. Postagens em redes sociais, monitoradas pelo Ministério do Desenvolvimento Social, desmentem fake news e reforçam canais oficiais de informação.
Apoio nos Centros de Referência
Os CRAS ganharam protagonismo na implementação das novas regras. Além de realizar cadastros biométricos, as unidades oferecem:
- Orientação sobre documentação.
- Agendamento de perícias médicas.
- Suporte para acesso ao Meu INSS.
- Atendimento a dúvidas sobre elegibilidade.
Em 2025, o governo destinou R$ 50 milhões para equipar 1.500 CRAS com tecnologia biométrica. A medida visa atender 90% dos beneficiários até o fim do ano.
Regularização em áreas urbanas
Nas cidades, a regularização biométrica enfrenta menos obstáculos, mas a alta demanda sobrecarrega agências do INSS. Em São Paulo, 10 mil agendamentos foram registrados em janeiro de 2025. Postos como Poupatempo oferecem biometria para CIN, aliviando a pressão. O prazo de 120 dias para regularização é suficiente para a maioria, mas filas persistem em capitais.
Processos judiciais e administrativos
A nova lei exige biometria e avaliação médica também em pedidos judiciais, unificando critérios. Em 2024, 15 mil ações judiciais relacionadas ao BPC foram protocoladas, com 60% envolvendo negativas por falta de documentação. A Defensoria Pública ampliou o atendimento para orientar beneficiários sobre recursos administrativos, reduzindo a judicialização.
Economia projetada com as mudanças
As novas regras visam economizar até R$ 2 bilhões anuais, segundo projeções do governo. A biometria e o cruzamento de dados reduzem pagamentos indevidos, enquanto a revisão bienal identifica inconsistências. Em 2024, 4,1 milhões de benefícios sociais, incluindo BPC, foram suspensos por irregularidades. A economia, porém, depende da implementação eficiente em regiões remotas.