O governo federal ampliou o prazo do auxílio-doença sem perícia médica de 30 para 60 dias, uma decisão publicada em 18 de junho de 2025 pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS. A medida, que utiliza a plataforma Atestmed para análise documental, representa um recuo em relação à Medida Provisória de 11 de junho, que visava compensar o aumento do IOF. A mudança, válida por 120 dias, busca agilizar o acesso ao benefício por incapacidade temporária, mas impõe limite de 60 dias, consecutivos ou não, para evitar fraudes. A decisão responde a críticas de setores econômicos e parlamentares, enquanto o governo mantém o foco na redução de filas e na eficiência do sistema previdenciário.
A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 60/2025, publicada no Diário Oficial da União, estabelece que o benefício por incapacidade temporária concedido via Atestmed terá duração máxima de 60 dias, podendo ser fracionado em períodos não consecutivos. A norma, de caráter excepcional, vigora por 120 dias a partir de 18 de junho de 2025. Anteriormente, uma Medida Provisória havia reduzido o prazo de 180 para 30 dias, gerando críticas por limitar o acesso ao benefício.
A plataforma Atestmed permite que segurados enviem atestados médicos digitalmente, eliminando a necessidade de perícia presencial em muitos casos. Segundo o Ministério da Previdência, a ampliação do prazo visa equilibrar a rapidez na concessão com a sustentabilidade fiscal. A pasta informou que, caso a análise documental não seja suficiente, o segurado será orientado a agendar uma perícia presencial, sem risco de indeferimento automático.
Mudanças no processo de concessão
A decisão de ampliar o prazo reflete ajustes na estratégia do governo para lidar com a alta demanda por benefícios previdenciários. Desde sua implementação em maio de 2023, o Atestmed já atendeu cerca de 1,5 milhão de segurados, reduzindo significativamente o tempo de espera. Dados do INSS mostram que, em dezembro de 2024, o tempo médio de concessão foi de 26 dias, contra 28 dias em novembro do mesmo ano.
O sistema, no entanto, enfrenta desafios. A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) criticou a ferramenta, alegando que a ausência de perícia presencial pode facilitar fraudes. Para a entidade, a redução inicial para 30 dias era um reconhecimento do “fracasso” do Atestmed, mas a nova ampliação para 60 dias foi vista como um passo para ajustar o sistema sem abandonar a análise documental.
- Requisitos para concessão via Atestmed:
- Atestado médico ou odontológico emitido há menos de 90 dias.
- Diagnóstico com CID (Classificação Internacional de Doenças).
- Assinatura do profissional, que pode ser eletrônica.
- Prazo estimado de recuperação, preferencialmente em dias.
Motivações para o recuo do governo
A Medida Provisória de 11 de junho, que cortou o prazo para 30 dias, foi parte de um pacote para compensar o aumento do IOF, mas enfrentou resistência. Setores econômicos e parlamentares argumentaram que a redução prejudicava trabalhadores em situações de vulnerabilidade, como desempregados e autônomos. O governo, pressionado, optou por um meio-termo, elevando o prazo para 60 dias sem comprometer as metas fiscais.
A decisão também responde à necessidade de reduzir filas no INSS, que já chegaram a 1,1 milhão de beneficiários aguardando perícia. A agilidade do Atestmed é vista como uma solução para esse gargalo, mas o governo busca equilibrar a rapidez com medidas antifraude, como a exigência de perícia presencial em casos de prorrogação ou suspeita de irregularidades.
Como funciona o Atestmed
O Atestmed é uma ferramenta digital acessada pelo portal Meu INSS, onde o segurado faz login com a conta gov.br e anexa documentos médicos. O processo é simples e pode ser iniciado por qualquer segurado, incluindo aqueles com perícia presencial já agendada. A análise é feita por peritos do INSS, que verificam a autenticidade do atestado e a conformidade com os requisitos.
O sistema foi criado durante a pandemia de Covid-19 para agilizar concessões e, desde então, foi ampliado. Em 2024, cerca de 627 mil benefícios foram concedidos via Atestmed, com pico de 113 mil em dezembro. A ferramenta é elogiada por reduzir custos com pagamentos retroativos, que ocorrem quando a concessão demora e o segurado recebe valores corrigidos.
Impacto para os segurados
A ampliação do prazo beneficia diretamente trabalhadores que precisam de afastamento temporário, mas não podem aguardar meses por uma perícia. Para empregados com carteira assinada, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo empregador, e o INSS assume a partir do 16º dia. Autônomos, MEIs e desempregados em período de carência, no entanto, dependem exclusivamente do benefício.
- Categorias mais impactadas pela mudança:
- Desempregados em período de carência: 45% de recorrência no uso do Atestmed.
- Autônomos: 20% de recorrência.
- Microempreendedores individuais (MEIs): alta demanda por agilidade.
- Trabalhadores rurais: acesso facilitado em regiões remotas.
A advogada Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP, destacou que o prazo de 60 dias deve ser aplicado retroativamente a pedidos feitos a partir de 11 de junho, garantindo maior segurança jurídica aos segurados.
Parcerias para ampliar o acesso
O INSS firmou uma parceria com os Correios para facilitar o envio de documentos, especialmente em áreas sem acesso à internet. Desde outubro de 2024, 2,6 mil agências dos Correios oferecem o serviço, digitalizando atestados e inserindo-os no sistema do INSS. A iniciativa, que começou como projeto-piloto em Fortaleza, foi expandida para atender milhões de segurados mensalmente.
A medida é estratégica para alcançar trabalhadores em regiões remotas, onde o agendamento de perícias presenciais é mais difícil. O Ministério da Previdência estima que os Correios registrem mais de 100 milhões de atendimentos por mês, reforçando a capilaridade do serviço.
Limitações e regras do Atestmed
Apesar dos avanços, o Atestmed tem restrições. A plataforma não permite prorrogação automática do benefício. Se o segurado precisar de mais tempo, deve apresentar um novo atestado após 15 dias da última análise. Além disso, benefícios de natureza acidentária (B91) exigem a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), e períodos superiores a 60 dias requerem perícia presencial.
O INSS reforça que a análise documental não resulta em indeferimento automático. Caso os documentos não sejam suficientes, o segurado é encaminhado para uma avaliação presencial, garantindo o direito ao benefício.
Histórico de alterações no auxílio-doença
O auxílio-doença, agora chamado de benefício por incapacidade temporária, passou por várias mudanças nos últimos anos. Durante a pandemia, a Lei 14.131/21 permitiu a concessão sem perícia, medida que se tornou permanente em algumas situações. Em 2023, o prazo máximo de 180 dias foi instituído, mas ajustes recentes visam equilibrar agilidade e controle.
- Principais marcos do Atestmed:
- Maio de 2023: Lançamento da plataforma.
- Julho de 2023: Dispensa de perícia para até 180 dias.
- Junho de 2024: Redução para 30 dias pela MP do IOF.
- Junho de 2025: Ampliação para 60 dias.
Perspectivas para o futuro do sistema
O governo planeja novas alterações no Atestmed, como prazos diferenciados por tipo de doença, faixa etária ou categoria de segurado. O objetivo é reduzir fraudes e conter gastos, que cresceram 50% nos últimos anos. O Ministério da Previdência projeta economia de R$ 10,5 bilhões em 2025 com revisões no INSS, incluindo R$ 6,2 bilhões relacionados ao Atestmed.
A plataforma também enfrenta críticas de especialistas, como o ex-presidente do INSS Leonardo Rolim, que aponta o risco de pagamentos indevidos. O governo rebate, afirmando que o percentual de concessões via Atestmed (80%) é inferior ao das perícias presenciais (85%), sugerindo maior rigor na análise documental.
Facilidade de acesso ao benefício
Para solicitar o auxílio-doença via Atestmed, o segurado deve acessar o portal Meu INSS, selecionar “Pedir benefício por incapacidade” e anexar os documentos. O processo é gratuito e não exige deslocamento, o que beneficia especialmente trabalhadores em recuperação, como a assistente administrativa Juliana Dias, que obteve o benefício em 30 dias após uma cirurgia.
A digitalização do processo é vista como um avanço, mas o INSS orienta que os dados cadastrais, como telefone e e-mail, estejam atualizados para notificações. Em caso de dúvidas, o telefone 135 está disponível para suporte.