O Supremo Tribunal Federal invalidou a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. A decisão ocorreu em 3 de junho de 2026 no julgamento da ADI 6309. Por placar de 6 votos a 5, os ministros consideraram inconstitucional o artigo 19 da Emenda Constitucional 103/2019. A regra atingia trabalhadores expostos de forma habitual e permanente a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
A mudança devolve parte das condições anteriores à reforma de 2019 para novos requerimentos. O cálculo do benefício e a vedação à conversão do tempo especial em comum após 13 de novembro de 2019 permanecem em vigor. A Corte entendeu que a imposição de idade mínima contrariava a finalidade protetiva do benefício.
Decisão invalida trecho específico da reforma previdenciária
Os ministros analisaram a constitucionalidade da idade mínima fixada pela reforma. Para 15 anos de atividade especial, exigia-se 55 anos de idade. Para 20 anos, 58 anos. E para 25 anos, 60 anos. A maioria do Plenário concluiu que essa exigência forçava o trabalhador a permanecer mais tempo exposto a riscos, o que ia contra o objetivo da aposentadoria especial.
A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria. O julgamento durou várias sessões e terminou com o placar apertado. Ministros que votaram pela inconstitucionalidade destacaram a proteção constitucional ao trabalhador em condições insalubres.
Regras que continuam valendo após o julgamento
O STF manteve a fórmula de cálculo do benefício introduzida pela reforma. O valor corresponde a 60% da média aritmética de todos os salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder determinados períodos. A vedação à conversão do tempo especial em comum para períodos posteriores a 13 de novembro de 2019 também foi preservada.
- 15 anos de contribuição para atividades de alto risco, como mineração subterrânea
- 20 anos para atividades de risco médio
- 25 anos para a maioria das atividades especiais, incluindo exposição a ruído, substâncias químicas ou eletricidade de alta tensão
A comprovação da exposição efetiva, habitual e permanente segue obrigatória. Os documentos principais continuam sendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).
Impacto esperado para milhares de segurados
A decisão abre caminho para que profissionais como metalúrgicos, enfermeiros, eletricitários, trabalhadores da construção civil expostos a agentes químicos e empregados de indústrias insalubres se aposentem mais cedo. Muitos aguardavam o resultado para retomar pedidos negados apenas pela falta da idade mínima.
O volume de requerimentos ao INSS deve aumentar nos próximos meses. Advogados previdenciários recomendam que os segurados reúnam toda a documentação o mais rápido possível. Quem já tinha o tempo especial completo antes da reforma mantém os direitos adquiridos sob as regras antigas.
Como fica a tramitação de pedidos no INSS
Segurados que atendem aos requisitos de tempo de exposição devem agendar atendimento no INSS e apresentar os comprovantes. Em casos de negativa anterior, é possível pedir revisão administrativa ou recorrer à Justiça. O instituto ainda deve detalhar aspectos práticos da aplicação da decisão, como efeitos em processos já em tramitação.
A decisão não altera o marco geral da reforma previdenciária. Ela remove apenas a barreira etária considerada incompatível com a Constituição, preservando o equilíbrio atuarial do sistema.
Histórico da aposentadoria especial no Brasil
Antes da reforma de 2019, bastava comprovar o tempo mínimo de contribuição especial, sem idade adicional. A Emenda Constitucional 103 instituiu as idades mínimas e mudou o cálculo para conter despesas. O STF agora devolveu a possibilidade de concessão sem a idade, mas manteve os demais ajustes.
Especialistas avaliam que a medida reforça a proteção ao trabalhador sem comprometer integralmente a sustentabilidade da Previdência. O INSS deve se manifestar em breve sobre procedimentos operacionais.
- Profissionais de mineração subterrânea e mergulho em plataformas
- Trabalhadores expostos a ruído elevado constante
- Eletricitários e profissionais de indústrias químicas
- Enfermeiros e técnicos em saúde em contato com agentes biológicos
- Construtores civis em ambientes com substâncias nocivas
Detalhes técnicos da aposentadoria especial preservados
A exposição deve ser comprovada de forma efetiva. Agentes físicos, químicos e biológicos são enquadrados conforme normas técnicas. O PPP e o LTCAT servem como prova principal para o INSS. Quem não comprovar a habitualidade e permanência não tem direito ao benefício.
O julgamento não interfere em aposentadorias já concedidas. Para novos pedidos, a ausência da idade mínima agiliza o acesso ao benefício para quem cumpre o tempo exigido.