A Câmara dos Deputados aprovou, em 25 de junho de 2025, a medida provisória que institui o consignado CLT, uma nova modalidade de empréstimo destinada a trabalhadores formais do setor privado. O texto, que também estende o benefício a motoristas e entregadores de aplicativos, segue para o Senado e precisa ser votado até 9 de julho para se tornar lei definitiva. Editada pelo governo Lula em março, a iniciativa, chamada “Crédito do Trabalhador”, já movimentou mais de R$ 14 bilhões e beneficia cerca de 2,5 milhões de empregados, especialmente aqueles com renda de até quatro salários mínimos. A medida permite descontos diretos na folha de pagamento ou nos repasses de plataformas, com garantias como o FGTS, visando ampliar o acesso a crédito com juros reduzidos e estimular a economia.
O programa surge como uma ferramenta para democratizar o acesso a empréstimos, antes restrito a funcionários públicos e empregados de empresas conveniadas. A inclusão de trabalhadores de aplicativos, uma categoria em crescimento, é um dos destaques da proposta. Com regras específicas, como limite de 30% dos ganhos para parcelas, a modalidade busca equilibrar facilidade de crédito e proteção financeira. A seguir, detalhes sobre o funcionamento, os impactos e as mudanças aprovadas.
O que é o consignado CLT
O consignado CLT é uma linha de crédito que permite a trabalhadores com carteira assinada contratar empréstimos com desconto direto na folha de pagamento. A modalidade, lançada em março de 2025, já atraiu milhões de empregados, especialmente de baixa renda. O programa utiliza garantias como até 10% do saldo do FGTS ou 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa, o que reduz o risco para as instituições financeiras e, consequentemente, os juros cobrados.
As parcelas não podem exceder 35% do salário, garantindo que o trabalhador mantenha a maior parte de sua renda para despesas essenciais. Desde sua implementação, o consignado CLT já liberou mais de R$ 14 bilhões em contratos, segundo dados do Ministério do Trabalho. A iniciativa é vista como uma alternativa para reduzir a dependência de linhas de crédito mais caras, como o cartão de crédito.
- Principais características do consignado CLT:
- Desconto direto na folha de pagamento.
- Garantias via FGTS ou multa rescisória.
- Limite de 35% do salário para parcelas.
- Juros mais baixos que outras modalidades de crédito.
Ampliação para trabalhadores de aplicativos
Uma das novidades da medida é a inclusão de motoristas e entregadores de aplicativos, como os de transporte e entrega. Esses profissionais, que muitas vezes não possuem vínculo formal, poderão contratar empréstimos com desconto nos repasses feitos pelas plataformas. A proposta estabelece que as parcelas não ultrapassem 30% dos valores recebidos, protegendo a renda desses trabalhadores.
Para viabilizar o crédito, será necessário um convênio entre as plataformas, como Uber ou iFood, e instituições financeiras. Essa exigência diferencia a modalidade do consignado CLT tradicional, que não depende de acordos entre empresas e bancos. O governo federal ainda precisará regulamentar a operação, definindo detalhes como prazos e condições.
O senador Rogério Carvalho, relator da MP, destacou que a medida oferece “proteção jurídica” aos trabalhadores de aplicativos, permitindo acesso a crédito mais acessível. Já o deputado Fernando Monteiro, presidente da comissão mista, enfatizou que o programa pode impulsionar investimentos, como a compra de veículos para o trabalho.
Regras de segurança e portabilidade
A Câmara introduziu mudanças no texto original para aumentar a segurança e a transparência na contratação do consignado. Uma das exigências é o uso de verificação biométrica e de identidade para a assinatura de contratos, reduzindo o risco de fraudes. Além disso, na portabilidade de empréstimos, as taxas de juros devem ser obrigatoriamente menores, beneficiando o trabalhador que busca melhores condições.
- Medidas de segurança aprovadas:
- Verificação biométrica obrigatória.
- Identificação rigorosa do contratante.
- Taxas reduzidas em portabilidades.
- Fiscalização de descontos indevidos por empregadores.
A portabilidade do consignado CLT começou a valer em 6 de junho de 2025, permitindo que trabalhadores transfiram seus contratos para instituições com melhores condições. O Ministério do Trabalho também será responsável por monitorar se os empregadores estão repassando corretamente as parcelas descontadas, com penalidades previstas em caso de irregularidades.
Impacto econômico do programa
Desde seu lançamento, o consignado CLT tem movimentado bilhões na economia. Entre março e junho de 2025, mais de 2,5 milhões de trabalhadores contrataram empréstimos, com destaque para aqueles que recebem até quatro salários mínimos. A liberação de R$ 14 bilhões reflete a alta adesão ao programa, que combina facilidade de acesso com juros mais baixos.
A iniciativa é uma das apostas do governo Lula para aquecer a economia antes das eleições de 2026. Ao ampliar o acesso ao crédito, o programa estimula o consumo e investimentos, especialmente entre trabalhadores de baixa renda. A inclusão de motoristas e entregadores de aplicativos também atende a uma demanda crescente por benefícios para essa categoria, que enfrenta desafios como a falta de direitos trabalhistas tradicionais.
Educação financeira e fiscalização
Outra mudança aprovada pela Câmara determina que o governo federal promova ações de educação financeira para trabalhadores com carteira assinada. O objetivo é orientar sobre o uso responsável do crédito, evitando o endividamento excessivo. Essas ações serão coordenadas por órgãos como o Ministério do Trabalho, que também fiscalizará o cumprimento das regras do programa.
Empregadores que não descontarem ou repassarem corretamente as parcelas dos empréstimos poderão enfrentar sanções. Essa medida visa proteger os trabalhadores de práticas abusivas e garantir a confiabilidade do sistema. A fiscalização será intensificada, especialmente em empresas com histórico de irregularidades.
Alterações no teto de juros
Uma mudança significativa no texto da MP transfere a responsabilidade de definir o teto de juros para consignados de aposentados e pensionistas do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para o Conselho Monetário Nacional (CMN). Essa alteração busca alinhar as regras do consignado CLT com outras modalidades de crédito, garantindo maior controle sobre as taxas praticadas.
A decisão gerou debates entre parlamentares, mas foi aprovada como parte do esforço para modernizar o sistema de crédito consignado. O CMN, formado por representantes do Banco Central e do Ministério da Fazenda, terá a tarefa de estabelecer limites que equilibrem a oferta de crédito e a proteção dos consumidores.
Benefícios para trabalhadores de aplicativos
A inclusão de trabalhadores de aplicativos no consignado é um marco para a categoria, que muitas vezes enfrenta dificuldades para acessar crédito formal. Com o desconto direto nos repasses das plataformas, o risco de inadimplência diminui, o que pode atrair mais instituições financeiras para oferecer o serviço.
A proposta também prevê cláusulas específicas nos contratos para garantir o pagamento das parcelas, como a possibilidade de bloqueio temporário de repasses em caso de atrasos. Essas medidas buscam equilibrar os interesses das plataformas, dos trabalhadores e dos bancos, criando um sistema sustentável.
- Vantagens para motoristas e entregadores:
- Acesso a crédito com juros reduzidos.
- Desconto automático nos repasses.
- Possibilidade de investir em ferramentas de trabalho, como veículos.
- Proteção contra parcelas que comprometam a renda.
Próximos passos da medida provisória
O texto aprovado pela Câmara segue agora para o Senado, onde será analisado antes do prazo final de 9 de julho. Caso receba aval dos senadores, a MP será convertida em lei, consolidando o consignado CLT e a ampliação para trabalhadores de aplicativos. Alterações no texto ainda podem ocorrer, mas a expectativa é que o programa seja mantido em sua essência.
Após a aprovação, o governo federal terá a tarefa de regulamentar a modalidade para trabalhadores de aplicativos, definindo detalhes operacionais e prazos para os convênios entre plataformas e instituições financeiras. A regulamentação será crucial para garantir a implementação efetiva do programa e sua expansão para milhões de trabalhadores.