O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou que poderá descontar até 30% dos benefícios de aposentados e pensionistas que receberem devoluções de mensalidades associativas em duplicidade, conforme plano homologado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 3 de julho de 2025. A medida, que visa corrigir pagamentos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025, atinge segurados que receberam valores tanto por via administrativa quanto judicial. A iniciativa, que começou a ser implementada com o primeiro lote de ressarcimentos previsto para 24 de julho, busca regularizar descontos feitos sem autorização por associações e sindicatos. O desconto será aplicado caso o beneficiário não devolva voluntariamente o montante em 30 dias após notificação, respeitando o limite de 30% do valor mensal do benefício, inferior à margem de 35% usada para consignados.
A decisão surge após anos de fraudes envolvendo descontos indevidos, que geraram prejuízos bilionários a aposentados. O plano, que abrange cerca de 3,6 milhões de segurados que contestaram débitos, também suspende ações judiciais sobre o tema até nova determinação do STF. Para esclarecer o processo, o INSS disponibilizou canais como o aplicativo Meu INSS e a central 135 para solicitações de devolução.
- Quem tem direito ao ressarcimento? Beneficiários com descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025.
- Como pedir a devolução? Pelo Meu INSS, central 135, Correios ou unidades como o PrevBarco.
- Prazo para entidade responder? Associações têm 15 dias úteis para comprovar a regularidade dos descontos.
O governo espera que a medida organize o pagamento de cerca de R$ 2,1 bilhões em ressarcimentos, mas enfrenta desafios técnicos para evitar duplicidades.
Origem do problema
As fraudes em descontos associativos começaram a ganhar força em 2016, mas explodiram entre 2019 e 2023, quando mudanças legislativas facilitaram débitos automáticos em benefícios. Investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), como a Operação Sem Desconto, revelaram esquemas que envolviam falsificação de assinaturas e adesões sem consentimento. Associações e sindicatos, muitas vezes sem estrutura para atender milhares de filiados, descontavam mensalidades diretamente da folha de pagamento, lesando aposentados que, em muitos casos, não percebiam os débitos.
A CGU estima que, entre 2019 e 2024, R$ 6,3 bilhões foram descontados de benefícios, sendo parte significativa considerada ilegal. A operação resultou na exoneração do ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e no afastamento de servidores suspeitos de facilitar o esquema. O advogado Rômulo Saraiva, especialista em Previdência, destaca que a falta de fiscalização e a fragilidade nos sistemas do INSS permitiram a proliferação dessas fraudes por anos.
Mecanismo de devolução
O processo de ressarcimento segue etapas claras. Aposentados que identificarem descontos indevidos devem acessar o Meu INSS ou a central 135 para contestar. O sistema notifica a entidade responsável, que tem 15 dias úteis para apresentar documentos comprovando a autorização do segurado. Caso a entidade não comprove a regularidade ou não devolva os valores, o INSS assume o pagamento, que é depositado diretamente na conta do beneficiário, junto ao benefício mensal.
Para evitar fraudes no processo de devolução, o INSS reforçou a segurança. Não há envio de mensagens por SMS, WhatsApp ou ligações telefônicas, e toda comunicação oficial ocorre pelo Meu INSS ou pela central 135. O governo também alertou sobre golpes que oferecem falsos reembolsos, recomendando que segurados não compartilhem dados pessoais.
- Canais oficiais para contato: Meu INSS, central 135, agências dos Correios ou unidades como o PrevBarco.
- Documentos necessários: Nenhum, basta informar que o desconto não foi autorizado.
- Prazo de pagamento: Lotes a cada 15 dias, começando em 24 de julho.
- Correção dos valores: Devoluções incluem atualização pelo IPCA, com acumulado de 35,5% entre 2020 e 2025.
Desafios técnicos no sistema
A implementação do plano enfrenta obstáculos. Documentos internos obtidos pela imprensa revelaram falhas no sistema da Dataprev, estatal responsável pelo processamento de dados do INSS, que geraram registros duplicados de pedidos de devolução. Embora a Dataprev tenha classificado o problema como pontual, técnicos da Previdência relataram dificuldades em filtrar dados, o que levantou temores de pagamentos em dobro. A estatal garantiu que o erro foi corrigido e que não há risco de duplicidades nos pagamentos.
Outro desafio é identificar segurados que já receberam ressarcimentos por decisões judiciais. Cruzar dados administrativos e judiciais é uma tarefa complexa, especialmente com os sistemas do INSS enfrentando interrupções frequentes. Entre agosto de 2023 e dezembro de 2024, os sistemas do órgão ficaram fora do ar por 1.466 horas, equivalente a mais de dois meses, segundo dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação.
Medidas para prevenir novas fraudes
Para evitar a repetição de fraudes, o INSS adotou novas regras. Desde março de 2024, descontos associativos exigem autorização biométrica ou eletrônica, com assinatura avançada e apresentação de documento oficial com foto e CPF. Além disso, o órgão suspendeu novos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com entidades e limitou descontos a 1% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O INSS também criou um Portal de Desconto de Mensalidades Associativas, onde entidades devem se cadastrar para receber notificações de descontos contestados. A plataforma processa respostas e calcula valores a serem devolvidos, emitindo guias de recolhimento para as associações. Caso não haja pagamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) é acionada para medidas legais.
Grupos prioritários no ressarcimento
Alguns beneficiários têm prioridade no processo de devolução. Idosos com 80 anos ou mais, quilombolas e povos indígenas contam com presunção de requerimento, ou seja, não precisam formalizar a contestação. Esses grupos, frequentemente alvos de fraudes devido à vulnerabilidade, representam uma parcela significativa dos lesados.
O plano também prevê que segurados que optarem pelo acordo proposto pelo INSS abrem mão de ações judiciais individuais ou coletivas de indenização. A medida busca reduzir o volume de processos, que saltou de 400 por mês em janeiro de 2024 para 15.299 em junho de 2025, segundo a AGU.
Escala do problema
A dimensão das fraudes é impressionante. Até 30 de junho de 2025, o INSS registrou 3,6 milhões de contestações de descontos associativos, contra apenas 98 mil segurados que confirmaram a autorização dos débitos. Cerca de 60% das contestações, ou 2,16 milhões, não receberam resposta das entidades, reforçando a suspeita de irregularidades.
Entre 2020 e 2024, o número de exclusões de descontos indevidos cresceu exponencialmente. Em 2020, foram 18.690 cancelamentos; em 2023, 420.837; e em 2024, 1,45 milhão. Até abril de 2025, 355.424 débitos foram cancelados por não reconhecimento dos beneficiários. Esses números refletem a gravidade do esquema e a lentidão inicial do INSS em coibi-lo.
Ações judiciais e indenizações
Aposentados que buscaram a Justiça conseguiram não apenas a devolução dos valores, mas também indenizações por danos morais. Em alguns casos, tribunais determinaram o pagamento em dobro dos descontos indevidos, com correção monetária e juros. Um exemplo é o caso de uma idosa de 94 anos, que teve R$ 84,72 descontados indevidamente e obteve na Justiça a devolução em dobro, além de R$ 2.000 por danos morais.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou 97.407 ações contra o INSS desde 2020 relacionadas a descontos indevidos, um número pequeno frente ao total de processos contra o instituto, mas em crescimento acelerado. A AGU, que representa o INSS, evita comentar casos em andamento, mas a pressão judicial motivou o governo a acelerar o plano de devolução.
Papel das entidades investigadas
Onze associações e sindicatos estão sob investigação na Operação Sem Desconto, incluindo nomes como a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares (Conafer) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais (Contag). Algumas entidades afirmaram apoiar as investigações e negaram irregularidades, enquanto outras não se pronunciaram. Relatórios da CGU apontam que muitas associações operavam com sedes precárias, incompatíveis com o volume de associados, e usavam representantes de fachada.
A Polícia Federal suspeita que servidores do INSS facilitaram o esquema, fornecendo dados sigilosos de segurados e liberando descontos em massa. A investigação continua, com possibilidade de novas medidas contra os envolvidos.
Próximos passos do plano
O INSS planeja processar os pagamentos em lotes quinzenais, com o primeiro lote contemplando cerca de 1,5 milhão de beneficiários. O valor total de R$ 2,1 bilhões será pago com correção pelo IPCA, garantindo que os segurados recebam o montante ajustado pela inflação. O governo também estuda parcerias com os Correios e a Caixa Econômica Federal para ampliar o atendimento, especialmente em áreas remotas.
A autarquia reforçou a importância de os segurados checarem regularmente seus extratos no Meu INSS para identificar possíveis descontos indevidos. O aplicativo, disponível para iOS e Android, permite consultar o histórico de pagamentos e contestar débitos com poucos cliques.
Alerta contra golpes
Com o anúncio do plano de devolução, criminosos intensificaram tentativas de golpes. Falsos servidores do INSS têm contatado aposentados por telefone, SMS ou WhatsApp, oferecendo reembolsos em troca de dados pessoais ou pagamentos. O INSS alerta que não solicita informações por esses canais e recomenda que denúncias sejam feitas à Serasa ou ao portal Fala.BR.
A presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-SP, Joseane Parodi, orienta que segurados registrem boletins de ocorrência em caso de abordagens suspeitas. A vigilância é essencial para proteger os beneficiários, especialmente os mais vulneráveis, como idosos.