Uma trabalhadora de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, conquistou na Justiça o direito de sacar R$ 54.119,68 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) após a Caixa Econômica Federal incluí-la indevidamente na modalidade saque-aniversário sem seu consentimento. A decisão, proferida em 7 de julho de 2025 pelo juiz Moacir Camargo Baggio, da 2ª Vara Federal, determinou a correção do cadastro para a modalidade saque-rescisão e a liberação integral do saldo com correção monetária. A trabalhadora, demitida sem justa causa em maio de 2023, tentou acessar o fundo, mas teve o pedido negado pela Caixa, que alegou adesão ao saque-aniversário. A sentença reconheceu que a inclusão foi feita automaticamente pela instituição, sem comprovação de autorização, e a decisão ainda cabe recurso. O caso destaca falhas no sistema da Caixa e reforça a proteção aos direitos dos trabalhadores.
O processo revelou que a trabalhadora foi contratada em 2009 e dispensada em 2023, mas enfrentou dificuldades para acessar o FGTS. A Caixa informou que a adesão ao saque-aniversário impedia o saque total, mas a beneficiária negou ter feito tal escolha. A tentativa de resolução administrativa falhou, levando o caso à Justiça.
- Problema enfrentado: Inclusão automática no saque-aniversário sem consentimento.
- Valor envolvido: R$ 54.119,68, com correção monetária.
- Local da decisão: Passo Fundo, Rio Grande do Sul.
A decisão judicial abre precedente para casos semelhantes, e a Caixa deve ajustar seus procedimentos para evitar novas irregularidades.
Detalhes da decisão judicial
O juiz Moacir Camargo Baggio analisou evidências que apontaram falhas no cadastro da trabalhadora. O IP registrado na adesão ao saque-aniversário estava ligado à sede da Caixa em Passo Fundo, não à residência da beneficiária. Além disso, o usuário identificado, “CAIXATEM”, não apresentava dados específicos, como e-mail ou certificação digital, que comprovassem a autenticidade da adesão.
A legislação, conforme a Lei 13.932/19, permite que o trabalhador opte pelo saque-rescisão, que libera o saldo total em caso de demissão sem justa causa, ou pelo saque-aniversário, que permite retiradas anuais, mas restringe o acesso ao montante total. O magistrado destacou que a Caixa não conseguiu provar que a trabalhadora escolheu a segunda opção, reforçando a irregularidade.
A sentença determinou a retificação do cadastro para o saque-rescisão e a liberação imediata do valor. A decisão também prevê correção monetária para compensar a demora no acesso ao fundo. O caso está sujeito a recurso, mas já sinaliza a necessidade de maior rigor nos processos da instituição.
Modalidades do FGTS em foco
O FGTS oferece duas opções principais de saque desde a criação do saque-aniversário em 2019. No saque-rescisão, o trabalhador acessa o saldo total da conta vinculada após demissões sem justa causa, além da multa rescisória de 40%. Já o saque-aniversário permite retiradas anuais de parte do saldo, mas bloqueia o saque integral em caso de demissão, mantendo apenas a multa.
A escolha entre as modalidades exige consentimento expresso do trabalhador, geralmente feita por aplicativo ou site oficial da Caixa. No caso de Passo Fundo, a ausência de registros claros sobre a adesão levou à decisão judicial. A trabalhadora alegou que nunca acessou o sistema para alterar sua modalidade, o que foi confirmado pela análise do juiz.
Outros casos semelhantes
Casos de adesão indevida ao saque-aniversário têm aparecido em tribunais brasileiros. Em 2024, uma decisão em São Paulo obrigou a Caixa a liberar R$ 32 mil a um trabalhador que também foi incluído na modalidade sem autorização. A repetição desses episódios aponta para possíveis falhas sistêmicas no gerenciamento do FGTS pela instituição.
Trabalhadores relatam dificuldades em corrigir cadastros pela via administrativa, o que aumenta a judicialização. Advogados especializados em direito trabalhista recomendam que beneficiários verifiquem regularmente suas contas no aplicativo FGTS para evitar surpresas.
- Dicas para trabalhadores:
- Acesse o aplicativo FGTS para conferir a modalidade ativa.
- Registre qualquer alteração com capturas de tela.
- Busque assistência jurídica em caso de irregularidades.
- Verifique extratos regularmente para identificar erros.
A Caixa ainda não divulgou medidas para revisar seus processos de adesão ao saque-aniversário.
Problemas na gestão do FGTS
A administração do FGTS pela Caixa tem sido alvo de críticas. Além de casos de adesão indevida, há registros de atrasos em depósitos e erros em cálculos de saldos. Em 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou melhorias nos sistemas de tecnologia da instituição para reduzir falhas que prejudicam trabalhadores.
No caso de Passo Fundo, a ausência de autenticação robusta no cadastro sugere fragilidades no sistema digital da Caixa. Especialistas apontam que a falta de validação, como códigos enviados por e-mail ou SMS, pode facilitar erros ou até fraudes. A instituição informou que está revisando procedimentos, mas não detalhou prazos.
Impacto para trabalhadores
A decisão beneficia diretamente a trabalhadora, que poderá usar o saldo do FGTS para necessidades pessoais após a demissão. O valor de R$ 54 mil, corrigido, representa um alívio financeiro significativo. Casos como esse também alertam outros trabalhadores sobre a importância de monitorar suas contas de FGTS.
Em todo o Brasil, milhões de trabalhadores utilizam o fundo para pagar dívidas, investir ou enfrentar períodos de desemprego. A modalidade saque-aniversário, embora atraente para retiradas anuais, exige planejamento, já que limita o acesso ao saldo total em demissões.
Outro caso recente de FGTS na Justiça
Em um caso paralelo, ocorrido em julho de 2025, um jogador do Corinthians obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato por falta de depósitos de FGTS. A decisão, proferida pelo juiz Rodrigo Rocha Gomes de Loiola, da 2ª Vara do Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª região, permitiu que o atleta se transferisse para outro clube.
O magistrado considerou que a ausência de recolhimentos configurava mora contumaz, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O Corinthians reconheceu a inadimplência, mas alegou que o problema não justificava a rescisão. A liminar determinou a baixa do contrato na Confederação Brasileira de Futebol (CBF) em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Procedimentos para evitar irregularidades
Após decisões como as de Passo Fundo e do Corinthians, especialistas recomendam que trabalhadores e empregadores adotem medidas preventivas. Verificar extratos do FGTS mensalmente é uma prática simples que pode identificar erros cedo. Além disso, empresas devem manter depósitos em dia para evitar processos trabalhistas.
- Ações recomendadas:
- Trabalhadores: Consultar o saldo no site ou aplicativo da Caixa.
- Empregadores: Garantir depósitos mensais do FGTS.
- Advogados: Orientar clientes sobre direitos em caso de falhas.
A Caixa anunciou que está implementando melhorias em seus sistemas, mas trabalhadores ainda enfrentam barreiras administrativas.
Papel da Justiça na proteção de direitos
Casos como o de Passo Fundo reforçam o papel do Judiciário na correção de erros institucionais. A decisão de liberar o FGTS integralmente protege o direito da trabalhadora e serve de alerta para a Caixa. Juízes têm aplicado a legislação trabalhista de forma rigorosa, exigindo provas claras de adesões a modalidades como o saque-aniversário.
O TST tem consolidado entendimentos que favorecem trabalhadores em situações de irregularidades no FGTS. A tese jurídica do IRR-70, citada no caso do Corinthians, é um exemplo de como a jurisprudência evolui para garantir direitos.
Planejamento financeiro e FGTS
O FGTS é uma ferramenta essencial para a segurança financeira dos trabalhadores. Em 2025, o fundo acumula bilhões em depósitos, mas casos de má gestão ou erros administrativos prejudicam sua eficácia. Trabalhadores que planejam usar o saldo para grandes despesas, como compra de imóveis ou pagamento de dívidas, devem estar atentos às regras das modalidades de saque.
A decisão de Passo Fundo destaca a importância de conhecer os direitos ligados ao FGTS. Associações de defesa do consumidor recomendam que trabalhadores busquem orientação jurídica em caso de negativas injustificadas de saque.