O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Alexandre de Moraes, restabeleceu em 16 de julho de 2025, em Brasília, a maior parte do decreto presidencial editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, publicada em maio de 2025, foi suspensa pelo Congresso Nacional, gerando um conflito entre os Poderes Executivo e Legislativo. Moraes, no entanto, suspendeu a cobrança de IOF sobre operações de “risco sacado”, modalidade de crédito que beneficia pequenas empresas ao antecipar valores de vendas a prazo. A decisão, de caráter liminar, busca equilibrar a arrecadação fiscal com a proteção de negócios de menor porte, mas ainda será julgada pelo plenário do STF. O governo estima arrecadar R$ 12 bilhões em 2025 com as mudanças, embora a exclusão do risco sacado reduza esse montante em cerca de R$ 1,2 bilhão. A decisão marca um novo capítulo na disputa entre governo e Congresso sobre a política tributária.
A medida de Moraes atende parcialmente ao pedido do Ministério da Fazenda, que defendia a manutenção do decreto para reforçar as finanças públicas. O conflito começou quando o Congresso aprovou um decreto legislativo para suspender as alterações no IOF, alegando que o governo extrapolou sua competência. A audiência de conciliação, realizada em 15 de julho, não chegou a um acordo, levando o ministro a decidir em caráter liminar.
- Principais pontos do decreto mantidos: aumento de alíquotas para compras internacionais, empréstimos corporativos e seguros VGBL.
- Ponto suspenso: cobrança de IOF sobre operações de risco sacado, considerada inconstitucional por Moraes.
- Impacto fiscal: perda de R$ 1,2 bilhão em arrecadação prevista para 2025.
O governo agora busca alternativas para compensar a receita perdida com a exclusão do risco sacado, enquanto o STF prepara a análise definitiva do caso.
Detalhes da decisão de Moraes
A decisão de Alexandre de Moraes reforça a validade de grande parte do decreto presidencial, publicado em 22 de maio de 2025, que alterou as regras do IOF por meio do Decreto nº 12.466/2025. O ministro entendeu que as mudanças nas alíquotas estavam dentro da competência do Executivo, exceto no caso do risco sacado, que representaria uma nova base de tributação sem amparo legal. Essa modalidade de crédito, comum entre varejistas, permite que empresas recebam antecipadamente valores de vendas a prazo, com bancos assumindo o risco de inadimplência.
O risco sacado é amplamente utilizado por pequenas e médias empresas para manter o capital de giro. A tentativa de tributá-lo gerou críticas de entidades do setor varejista, que alertaram para o impacto nos custos operacionais. Moraes considerou que a cobrança violaria o princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição, que exige lei específica para criar ou alterar impostos.
A decisão liminar também responde à crise institucional entre o Executivo e o Legislativo. O Congresso, ao suspender o decreto de Lula, argumentou que o governo usou o IOF como ferramenta de arrecadação, desviando-se de sua função regulatória. Moraes, ao restabelecer a maior parte do decreto, sinalizou que o Executivo tem autonomia para ajustar alíquotas, mas não para criar novas incidências tributárias.
Mudanças nas alíquotas do IOF
As alterações no IOF, agora validadas pelo STF, afetam diversas operações financeiras, com impacto direto em consumidores e empresas. As novas alíquotas entraram em vigor em 23 de maio de 2025, exceto para algumas regras específicas, como as de antecipação de recebíveis, adiadas para 1º de junho. Abaixo, os principais pontos mantidos pelo decreto:
- Compras internacionais: A alíquota do IOF para transações com cartões de crédito e débito subiu de 3,38% para 3,5%, impactando consumidores que realizam compras no exterior.
- Moeda em espécie e remessas: A taxa para compra de moeda estrangeira e transferências internacionais passou de 1,1% para 3,5%.
- Empréstimos corporativos: A alíquota diária do IOF para empresas dobrou, de 0,0041% para 0,0082%, com teto anual de 3,95%.
- Seguros VGBL: Planos de seguro voltados a pessoas de alta renda, como o VGBL, agora têm alíquota de 5% para contribuições mensais acima de R$ 50 mil.
- Fundos de investimento: Fundos de direitos creditórios passam a ser tributados em 0,38% na aquisição primária de cotas.
Essas mudanças visam aumentar a arrecadação federal em um momento de aperto fiscal, mas também elevam os custos para consumidores e empresas. O Ministério da Fazenda destacou que as medidas alinham a política tributária com os objetivos de estabilização econômica.
Impacto nas pequenas empresas
A exclusão da cobrança de IOF sobre operações de risco sacado foi recebida com alívio pelo setor varejista. Pequenas empresas, que frequentemente dependem dessa modalidade de crédito para manter o fluxo de caixa, seriam diretamente afetadas pelo aumento de custos. A tributação do risco sacado representaria um encargo adicional de R$ 1,2 bilhão em 2025, segundo estimativas do governo.
A decisão de Moraes protegeu esse segmento, mas não eliminou os desafios. O aumento das alíquotas em outras operações, como empréstimos corporativos, ainda pressiona os custos financeiros das empresas. Setores como o comércio e a indústria, que já enfrentam juros altos devido à política monetária restritiva do Banco Central, agora lidam com encargos adicionais.
- Capital de giro: A antecipação de recebíveis é essencial para pequenas empresas manterem operações sem recorrer a empréstimos caros.
- Custo financeiro: O aumento do IOF em empréstimos eleva o custo de crédito para empresas de todos os tamanhos.
- Impacto no varejo: Lojistas temem repassar custos ao consumidor final, o que pode reduzir margens de lucro.
O setor produtivo agora espera que o governo encontre alternativas para compensar a receita perdida sem impor novos encargos.
Reações do governo e do Congresso
O Ministério da Fazenda celebrou a decisão de Moraes, destacando que ela fortalece a harmonização entre os Poderes. O ministro Fernando Haddad afirmou que o governo buscará outras fontes de receita para substituir os R$ 1,2 bilhão que seriam arrecadados com o risco sacado. Entre as possibilidades, estão ajustes em outros tributos ou medidas de contenção de gastos.
O Congresso, por outro lado, manteve críticas à estratégia do governo. Parlamentares alegam que o aumento do IOF foi uma manobra para cobrir déficits fiscais sem diálogo com o Legislativo. A suspensão do decreto pelo Congresso, em maio, refletiu a insatisfação com a falta de coordenação entre os Poderes.
- Tensão institucional: O conflito expôs divergências sobre o uso do IOF como ferramenta fiscal.
- Audiência de conciliação: A reunião de 15 de julho, sem acordo, evidenciou a dificuldade de consenso.
- Próximos passos: O plenário do STF ainda julgará a questão, podendo alterar a decisão liminar.
A decisão de Moraes, embora temporária, busca equilibrar as necessidades fiscais do governo com os limites constitucionais, mas não encerra o debate.
Contexto da política fiscal
O aumento do IOF faz parte de um conjunto de medidas do governo Lula para reforçar as finanças públicas em 2025. Além do decreto, o Executivo anunciou um congelamento de R$ 31,3 bilhões no orçamento, visando cumprir as metas fiscais. A pressão por arrecadação cresceu diante do aumento de gastos sociais e da necessidade de reduzir o déficit primário.
O IOF, historicamente usado como instrumento de regulação econômica, tem sido alvo de debates sobre sua função arrecadatória. A decisão de Moraes reforça que o imposto deve respeitar limites legais, mas também valida a autonomia do Executivo para ajustar alíquotas em cenários de crise fiscal.
- Orçamento 2025: O governo projeta déficit zero, mas depende de receitas extras para cumprir a meta.
- Política monetária: Juros altos do Banco Central encarecem o crédito, ampliando o impacto do IOF.
- Reação do mercado: A alta do IOF gerou instabilidade inicial nos mercados financeiros, com alta do dólar e queda na bolsa.
A exclusão do risco sacado pode amenizar críticas do setor produtivo, mas o aumento geral do IOF mantém o governo sob pressão.
Próximos passos no STF
A decisão de Moraes é liminar e será revisada pelo plenário do STF, em data ainda não definida. O julgamento final poderá confirmar ou modificar os pontos do decreto. Até lá, as alíquotas mantidas por Moraes seguem em vigor, impactando consumidores e empresas. O governo, enquanto isso, avalia alternativas para compensar a receita perdida.
O caso também reacende discussões sobre o papel do STF em conflitos entre Executivo e Legislativo. A atuação de Moraes como mediador, ao promover a audiência de conciliação, reflete a tentativa de reduzir tensões institucionais. No entanto, a ausência de acordo na reunião de 15 de julho indica que a questão ainda pode gerar embates.
- Julgamento no plenário: A decisão final do STF pode redefinir as regras do IOF.
- Impacto político: O caso expõe fragilidades na articulação entre governo e Congresso.
- Alternativas fiscais: O governo estuda novas medidas para cobrir o rombo de R$ 1,2 bilhão.
O desfecho do julgamento será crucial para definir o rumo da política tributária em 2025.