IOF sobe para 3,5% em câmbio e 3,95% em crédito após decisão do STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retomar a vigência do decreto presidencial que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em maio de 2025, anunciada em 17 de julho de 2025 pelo ministro Alexandre de Moraes, alterou significativamente os custos de operações de câmbio, crédito empresarial e previdência privada no Brasil. A medida, publicada inicialmente pelo Ministério da Fazenda, visa aumentar a arrecadação federal em R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026, mas enfrentou resistência no Congresso, que derrubou o decreto em junho. Moraes, no entanto, suspendeu apenas a tributação sobre operações de risco sacado, mantendo as demais mudanças. A decisão impacta diretamente consumidores e empresas, encarecendo viagens internacionais, empréstimos e investimentos em fundos como o VGBL. O governo busca equilibrar as contas públicas, mas a suspensão parcial reduz a arrecadação prevista em R$ 3,5 bilhões em 2026.

O aumento do IOF reflete o esforço do governo para cumprir metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que prevê déficit primário zero, com tolerância de até R$ 30,97 bilhões. A medida, contudo, gerou críticas de economistas, que a consideram ineficaz para financiar programas sociais como o Bolsa Família, além de impactar a competitividade empresarial e o bolso do consumidor.

Principais mudanças implementadas:

• Operações de câmbio: Alíquota unificada em 3,5% para compras internacionais e remessas.
• Crédito empresarial: Alíquota fixa sobe de 0,38% para 0,95%, com teto anual de 3,95%.
• Previdência VGBL: Isenção para aportes até R$ 300 mil em 2025, com 5% acima disso.

Impacto nas operações de câmbio

A unificação da alíquota de IOF em 3,5% para operações de câmbio, incluindo compras com cartões de crédito, débito, pré-pagos, cheques de viagem e aquisição de moeda em espécie, elimina a vantagem de opções antes mais baratas, como a compra de moeda estrangeira (1,1%). A medida entrou em vigor em 23 de maio de 2025 e afeta diretamente consumidores que realizam compras internacionais ou viagens ao exterior. Anteriormente, a alíquota para cartões era de 3,38%, enquanto remessas para contas de mesma titularidade tinham tributação menor.

O aumento impacta o planejamento financeiro de viajantes e empresas que dependem de serviços internacionais, como importação de produtos ou pagamento de softwares estrangeiros. Por exemplo, uma compra de R$ 1.000 em um site internacional agora gera R$ 35 de IOF, contra R$ 33,80 antes da mudança. A alíquota de entrada de recursos no país permanece em 0,38%, mantendo isenções para operações como importação, exportação e retorno de investimentos estrangeiros diretos.

• Compras internacionais: Alíquota de 3,5% em cartões e remessas.
• Moeda em espécie: Aumento de 1,1% para 3,5%.
• Empréstimos externos: Operações com prazo inferior a 365 dias pagam 3,5%.
• Isenções mantidas: Dividendos e juros sobre capital próprio para investidores estrangeiros.

A unificação visa reduzir distorções tributárias, mas críticos apontam que o aumento pode pressionar a inflação, especialmente em setores dependentes de importação, como tecnologia e comércio eletrônico.

Aumento do custo de crédito para empresas

A elevação das alíquotas de IOF para operações de crédito empresarial é uma das mudanças mais significativas. A alíquota fixa passou de 0,38% para 0,95%, e a diária dobrou de 0,0041% para 0,0082%, elevando o teto anual de 1,88% para 3,95%. Para empresas do Simples Nacional, com operações de até R$ 30 mil, o teto anual subiu de 0,88% para 1,95%, com alíquota diária de 0,00274%. Microempreendedores Individuais (MEI) mantêm a alíquota fixa de 0,38%, mas seguem a diária do Simples.

Para ilustrar, um empréstimo de R$ 10 mil por um ano, que antes gerava R$ 188 de IOF (média de R$ 15,66 por mês), agora custa R$ 395 (média de R$ 32,91 por mês). A medida busca igualar a tributação entre pessoas físicas e jurídicas, eliminando a assimetria que favorecia empresas com taxas mais baixas. No entanto, o aumento pode encarecer o crédito, impactando o fluxo de caixa e adiando investimentos.

• Alíquota fixa: De 0,38% para 0,95% na contratação.
• Alíquota diária: De 0,0041% para 0,0082%, com teto de 3,95% ao ano.
• Simples Nacional: Teto de 1,95% para operações até R$ 30 mil.
• Cooperativas: Isenção para operações até R$ 100 milhões/ano; acima disso, alíquota de 3,95%.

Empresas de setores intensivos em crédito, como varejo e indústria, podem enfrentar dificuldades adicionais, especialmente em um cenário de juros altos.

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Mudanças na previdência privada

A tributação de planos de previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) também foi alterada. Até 31 de dezembro de 2025, aportes de até R$ 300 mil por ano (R$ 25 mil por mês) são isentos de IOF. A partir de 2026, o limite sobe para R$ 600 mil anuais (R$ 50 mil por mês). Aportes acima desses valores pagam 5% de IOF. Contribuições patronais, feitas por empregadores, permanecem isentas.

A medida visa coibir a migração de investidores de alta renda para o VGBL como forma de reduzir impostos, prática identificada pela Receita Federal. Mais de 99% dos investidores em VGBL, que aplicam menos de R$ 600 mil por ano, não serão afetados. No entanto, a tributação adicional pode desincentivar grandes aportes, impactando o mercado de previdência privada.

• Isenção em 2025: Aportes até R$ 300 mil/ano.
• Isenção em 2026: Aportes até R$ 600 mil/ano.
• Tributação adicional: 5% sobre valores excedentes.
• Contribuições patronais: Isentas em todos os casos.

Suspensão do IOF sobre risco sacado

A decisão de Moraes de suspender a tributação sobre operações de risco sacado, ou forfait, é um alívio para empresas que antecipam pagamentos a fornecedores. Originalmente, o decreto previa uma alíquota fixa de 0,95% mais 0,0082% ao dia. Em junho, o governo reduziu a cobrança para apenas a alíquota diária, e agora, com a liminar, essas operações voltam a ser isentas da alíquota fixa, mantendo apenas a diária de 0,0082%. A suspensão reduz a arrecadação prevista em R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026.

A exclusão do risco sacado atende a pleitos de setores produtivos, que argumentavam que a tributação encareceria cadeias de suprimento. A medida, no entanto, mantém a responsabilidade de recolhimento do IOF pelas instituições financeiras, o que pode gerar debates jurídicos sobre sua aplicação.

• Risco sacado: Isento da alíquota fixa, sujeito apenas à diária de 0,0082%.
• Impacto financeiro: Redução de R$ 3,5 bilhões na arrecadação de 2026.
• Setores beneficiados: Varejo, indústria e agronegócio.

Reações do mercado e críticas

A retomada do decreto gerou reações mistas. Economistas criticam a elevação do IOF, argumentando que ela aumenta o custo de vida e reduz a competitividade empresarial, sem garantir a ampliação de programas sociais como o Bolsa Família. O setor financeiro, por outro lado, elogiou a suspensão do IOF sobre risco sacado, mas expressa preocupação com o aumento generalizado das alíquotas.

O Congresso Nacional, que derrubou o decreto em junho por meio do Decreto Legislativo nº 176/2025, considerou a medida uma “gambiarra” fiscal. A decisão de Moraes, embora mantenha a maior parte do aumento, foi vista como um equilíbrio entre as necessidades fiscais do governo e as demandas do setor produtivo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a pasta buscará alternativas para compensar a perda de arrecadação, sem detalhar quais medidas serão tomadas.

• Críticas econômicas: Aumento pode pressionar inflação e custo de crédito.
• Setor produtivo: Alívio com suspensão do IOF sobre risco sacado.
• Governo: Busca alternativas para manter equilíbrio fiscal.

Histórico da medida

O decreto de maio de 2025 reverteu uma política do governo anterior, que previa a redução gradual do IOF até 2029, alinhada às diretrizes da OCDE. A elevação atual responde à deterioração das projeções fiscais, com a Receita Primária Total estimada em R$ 2.899 bilhões, R$ 31,3 bilhões abaixo da previsão inicial da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. As Despesas Primárias, por outro lado, aumentaram em R$ 25,8 bilhões, justificando o congelamento de R$ 31,3 bilhões no Orçamento.

A medida também busca harmonizar a política fiscal com a monetária, reduzindo a volatilidade cambial e apoiando o Banco Central no controle da inflação. No entanto, a resistência no Congresso e as críticas do mercado destacam a dificuldade de implementar aumentos tributários em um contexto econômico desafiador.

• Reversão de política: Fim da redução gradual do IOF até 2029.
• Projeções fiscais: Déficit primário de R$ 97 bilhões (0,8% do PIB).
• Objetivo fiscal: Alcançar déficit zero em 2025.