STF nega aposentadoria especial a guardas municipais em decisão histórica

Em uma decisão que impacta milhares de servidores em todo o país, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em julgamento virtual finalizado na sexta-feira, 8 de agosto de 2025, que os guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial. A votação, conduzida no Plenário, rejeitou o pleito de duas associações que buscavam equiparar os benefícios previdenciários dos guardas aos de outras carreiras de segurança pública, como policiais civis e federais. O julgamento, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, reforçou a interpretação restritiva da reforma da Previdência de 2019, que estabeleceu uma lista fechada de profissões com direito a esse benefício. A decisão, que reafirma entendimentos anteriores do STF, foi tomada em Brasília e gerou debates sobre a valorização dos guardas municipais, que integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mas não foram incluídos nas regras especiais de aposentadoria. A medida afeta diretamente a carreira de servidores municipais e reacende discussões sobre isonomia no serviço público.
A negativa do STF não é novidade, mas reflete a consolidação de uma jurisprudência que já havia sido sinalizada em 2018 e 2019, quando a Corte negou a extensão do benefício aos guardas, mesmo com a repercussão geral estabelecida. A decisão de 2025, no entanto, ocorre em um contexto em que os guardas municipais ganharam maior relevância no Susp, especialmente após o reconhecimento, em 2023, de sua atuação em ações de segurança urbana e policiamento ostensivo comunitário. Apesar disso, o STF entendeu que as atividades desempenhadas por esses profissionais não justificam a equiparação com carreiras policiais para fins previdenciários.
As associações que moveram a ação argumentaram que decisões anteriores do STF foram superadas por mudanças na legislação e na jurisprudência, especialmente após a reforma da Previdência. Elas destacaram que os guardas exercem funções de risco, como patrulhamento ostensivo, e que a exclusão do benefício fere o princípio da isonomia. O julgamento, no entanto, manteve a interpretação de que apenas as carreiras listadas na Constituição têm direito à aposentadoria especial.
- Principais pontos da ação movida pelas associações:
- Solicitação de equiparação com carreiras policiais.
- Argumento de superação de decisões anteriores do STF.
- Defesa da isonomia com base na inclusão das guardas no Susp.
Entendimento do STF sobre a reforma da Previdência
O voto do relator, ministro Gilmar Mendes, foi decisivo para a formação do entendimento majoritário. Ele destacou que a Emenda Constitucional 103/2019, responsável pela reforma da Previdência, trouxe regras mais rígidas para a concessão de aposentadorias especiais. O texto constitucional, no § 4º-B do artigo 40, lista explicitamente as categorias beneficiadas, como policiais civis, federais, rodoviários federais, ferroviários federais, agentes penitenciários e socioeducativos. Guardas municipais não estão incluídos.
Gilmar Mendes argumentou que a escolha do legislador foi clara ao criar um rol taxativo, ou seja, uma lista fechada de profissões com direito ao benefício. Durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), parlamentares optaram por delimitar as categorias contempladas, rejeitando propostas que ampliassem o alcance. O relator também mencionou decisões anteriores do STF, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.917, que invalidou normas estaduais de Mato Grosso e Rondônia que tentavam estender a aposentadoria especial a outras carreiras, como peritos criminais.
Outro ponto levantado pelo relator foi a exigência constitucional de fonte de custeio para novos benefícios previdenciários. A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça essa necessidade, impondo medidas de compensação para despesas adicionais. Segundo Mendes, conceder aposentadoria especial aos guardas municipais sem previsão orçamentária violaria essas normas.
Divergência no julgamento
O único voto divergente veio do ministro Alexandre de Moraes, que defendeu o direito dos guardas municipais à aposentadoria especial. Ele argumentou que a atividade desses profissionais envolve riscos inerentes, comparáveis aos de outras forças de segurança. Para Moraes, a exclusão dos guardas do benefício contraria a evolução da jurisprudência do STF, que passou a reconhecer a relevância das guardas no Susp.
Moraes também sugeriu a aplicação da Lei Complementar 51/1985, que regula a aposentadoria de policiais, como uma solução transitória até que os municípios criassem normas específicas. Ele destacou que a reforma da Previdência não incluiu os militares no § 4º-B do artigo 40 porque eles já tinham um regime próprio, o que, em sua visão, reforça a inclusão das guardas entre as forças civis de segurança pública.
- Argumentos do voto divergente de Alexandre de Moraes:
- Risco inerente às atividades das guardas municipais.
- Inconsistência com a inclusão no Susp.
- Sugestão de aplicação da Lei Complementar 51/1985.
- Violação da isonomia entre forças de segurança.

Limites constitucionais e atividades das guardas
A decisão do STF também considerou as limitações impostas às guardas municipais em julgamentos anteriores. Em fevereiro de 2025, a Corte determinou que esses profissionais não podem exercer atividades de polícia judiciária, o que, segundo o relator, diferencia suas funções das desempenhadas por policiais. Essa distinção foi usada para justificar a exclusão do benefício previdenciário, já que as atividades das guardas não apresentam a mesma natureza de risco ou complexidade.
Além disso, o STF reforçou que aposentadorias especiais por exposição a agentes nocivos, como químicos ou biológicos, exigem comprovação individual. Enquadrar toda uma categoria, como os guardas municipais, nesse regime seria inconstitucional. Essa interpretação alinha-se com decisões que invalidaram normas estaduais tentando ampliar o acesso ao benefício.
O julgamento também trouxe à tona a questão da valorização profissional. Embora as guardas municipais sejam reconhecidas como parte do Susp, sua exclusão da aposentadoria especial reforça uma hierarquia entre as forças de segurança, com impactos diretos na carreira e na percepção de prestígio desses servidores.
Repercussões para os guardas municipais
A decisão do STF afeta diretamente os cerca de 120 mil guardas municipais em atividade no Brasil, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esses profissionais, presentes em mais de 1,2 mil municípios, desempenham funções como patrulhamento de vias públicas, proteção de bens públicos e apoio a operações policiais. A negativa do benefício previdenciário pode gerar descontentamento e pressionar sindicatos e associações a buscar alternativas legislativas.
A exclusão também levanta questionamentos sobre a sustentabilidade financeira dos regimes próprios de previdência dos municípios. Muitos guardas argumentam que a aposentadoria especial compensaria os riscos enfrentados, especialmente em cidades com altos índices de violência. A decisão do STF, no entanto, fecha essa possibilidade no âmbito judicial, transferindo a discussão para o Legislativo.
- Impactos imediatos da decisão:
- Exclusão de 120 mil guardas do benefício.
- Pressão por mudanças legislativas.
- Debate sobre valorização profissional.
- Reforço da hierarquia entre forças de segurança.
Caminhos futuros para os guardas
Com a decisão do STF, a luta pela aposentadoria especial agora depende de iniciativas no Congresso Nacional. Uma eventual alteração na Constituição para incluir os guardas municipais no rol de beneficiados exigiria a aprovação de uma nova PEC, o que enfrenta barreiras políticas e fiscais. A necessidade de fonte de custeio, destacada pelo relator, é um obstáculo significativo, especialmente em um contexto de restrições orçamentárias.
Enquanto isso, os guardas municipais continuam desempenhando funções essenciais, mas sem o reconhecimento previdenciário equiparável ao de outras carreiras de segurança. A decisão do STF, embora alinhada com a reforma da Previdência, reacende o debate sobre a valorização desses profissionais e a necessidade de políticas públicas que equilibrem os riscos de suas atividades com benefícios justos.






