A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 20 de agosto de 2025, por 14 votos a 12, a inclusão do voto impresso na reforma do Código Eleitoral, uma medida que reacende debates sobre a segurança e transparência do sistema eleitoral brasileiro. A proposta, apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), prevê que as urnas eletrônicas imprimam um comprovante de voto, que o eleitor verifica e deposita em uma urna lacrada. A votação, marcada por intensas discussões, ocorreu no âmbito do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que reformula o Código Eleitoral. O texto, com cerca de 900 artigos, ainda precisa passar pelo plenário do Senado e retornar à Câmara dos Deputados, que aprovou uma versão inicial em 2021. Para valer nas eleições de 2026, a reforma deve ser sancionada até 3 de outubro de 2025. A medida do voto impresso, defendida pela oposição, enfrenta críticas por ter sido considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, sob o argumento de que pode comprometer o sigilo do voto.
O projeto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), gerou controvérsias dentro da CCJ. Apesar de sua resistência inicial à inclusão do voto impresso, a oposição conseguiu aprovar a emenda em votação apertada. O debate reflete divisões políticas, com a oposição argumentando que o voto impresso aumenta a confiança do eleitor, enquanto críticos destacam a segurança das urnas eletrônicas, que nunca registraram fraudes comprovadas em quase 30 anos de uso.
- Principais pontos da proposta do voto impresso:
- A urna eletrônica imprime um comprovante do voto.
- O eleitor verifica a correspondência entre o voto digital e o impresso.
- O comprovante é depositado automaticamente em urna lacrada, sem contato manual.
- A medida seria implementada na primeira eleição após a sanção do projeto.
Detalhes da votação na CCJ
A votação na CCJ foi marcada por um placar apertado, com 14 senadores favoráveis e 12 contrários à inclusão do voto impresso. A proposta, apresentada como destaque pelo Partido Progressista (PP), contou com apoio de parlamentares alinhados à oposição, incluindo nomes como Esperidião Amin (PP-SC), Carlos Portinho (PL-RJ) e Sergio Moro (União-PR). Por outro lado, senadores como Marcelo Castro (MDB-PI), Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Paulo Paim (PT-RS) votaram contra, argumentando que a medida é desnecessária e pode gerar custos adicionais e riscos ao sigilo do voto.
O relator, Marcelo Castro, destacou a robustez do sistema eletrônico atual, citando que, nas eleições municipais de 2024, com mais de 400 mil candidatos, não houve registros de fraudes. Ele também alertou que a proposta do voto impresso já foi julgada inconstitucional pelo STF, o que pode gerar questionamentos jurídicos futuros. Apesar disso, a oposição defendeu a medida como uma forma de “pacificar o país” e aumentar a confiança da população no processo eleitoral, especialmente entre eleitores que questionam a segurança das urnas eletrônicas.
Mudanças propostas na reforma eleitoral
Além do voto impresso, o novo Código Eleitoral traz outras alterações significativas, que também geraram debates intensos na CCJ. O projeto, com quase 900 artigos, busca consolidar e atualizar a legislação eleitoral, substituindo normas em vigor desde 1965. Entre as mudanças, destacam-se ajustes em regras de inelegibilidade, cotas de gênero e restrições a pesquisas eleitorais.
- Principais alterações propostas:
- Redução da quarentena para militares, juízes e policiais de quatro anos para um ano antes de disputarem eleições.
- Manutenção da cota de 30% de candidaturas femininas, combinada com uma reserva de 20% das vagas legislativas para mulheres.
- Novas regras para pesquisas eleitorais, permitindo divulgação até a véspera da eleição, com exigência de informar o histórico de acertos dos institutos.
- Alteração na Lei da Ficha Limpa, limitando a inelegibilidade a oito anos a partir da condenação, sem necessidade de cumprimento da pena.
Essas mudanças, especialmente a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, têm sido criticadas por entidades de transparência eleitoral, que veem um enfraquecimento das normas de combate à corrupção. A redução da quarentena para agentes públicos também gerou controvérsias, com defensores argumentando que garante igualdade entre candidatos, enquanto críticos apontam riscos de influência indevida no processo eleitoral.
Reações e próximos passos
A aprovação do voto impresso na CCJ foi celebrada por parlamentares da oposição, como o senador Jorge Seif (PL-SC), que a classificou como “uma vitória para a transparência”. No entanto, a medida enfrenta obstáculos significativos. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Senado, onde é necessário o apoio da maioria dos 81 senadores. Caso passe, retorna à Câmara dos Deputados, que já aprovou uma versão do texto em 2021, mas precisará revisar as alterações feitas pelo Senado.
O cronograma é apertado, já que a reforma precisa ser sancionada até 3 de outubro de 2025 para valer nas eleições de 2026. Além disso, a decisão do STF de 2020, que considerou o voto impresso inconstitucional por violar o sigilo do voto, levanta dúvidas sobre a viabilidade jurídica da proposta. Especialistas apontam que a impressão de votos pode aumentar custos logísticos, como transporte de urnas, e criar riscos de manipulação durante a conferência manual.
Histórico do voto impresso no Brasil
O debate sobre o voto impresso não é novo no Brasil. Em 2002, o sistema foi testado em cerca de 7 milhões de eleitores, mas abandonado devido a problemas logísticos e custos elevados. Em 2015, o Congresso aprovou uma minirreforma eleitoral que incluía o voto impresso, mas a medida foi derrubada pelo STF em 2020, que apontou riscos ao sigilo e à liberdade do voto. A oposição, especialmente parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, tem insistido na medida, alegando que ela aumenta a confiança no sistema eleitoral, apesar da ausência de evidências de fraudes nas urnas eletrônicas.
- Momentos-chave do voto impresso no Brasil:
- 2002: Teste em pequena escala durante as eleições gerais.
- 2015: Aprovação da minirreforma eleitoral, posteriormente declarada inconstitucional.
- 2020: STF veta o voto impresso por unanimidade, citando riscos ao sigilo.
- 2021: Câmara rejeita PEC do voto impresso proposta por Bia Kicis (PL-DF).
- 2025: CCJ do Senado aprova inclusão do voto impresso na reforma eleitoral.
Polêmicas e críticas à proposta
A inclusão do voto impresso reacendeu críticas de especialistas e parlamentares, que apontam potenciais problemas na implementação. Além do precedente do STF, há preocupações com os custos adicionais, estimados em milhões de reais, devido à necessidade de impressão, transporte e armazenamento dos comprovantes. Outro ponto de debate é o risco de subtração de votos durante o transporte, como mencionado por comentaristas em redes sociais. A oposição, no entanto, argumenta que o comprovante impresso, depositado automaticamente em urna lacrada, minimiza esses riscos e oferece uma camada extra de auditoria.
A reforma também enfrenta resistência por outras mudanças, como a flexibilização da Lei da Ficha Limpa. Entidades como a Transparência Internacional alertam que a redução do prazo de inelegibilidade pode facilitar a candidatura de políticos condenados, comprometendo a integridade do processo eleitoral. Já a cota de 20% para mulheres, combinada com a manutenção da cota de candidaturas, foi bem recebida pela bancada feminina, que pressionou pela aprovação do destaque da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Impacto no processo eleitoral
A aprovação do voto impresso na CCJ representa uma vitória parcial para a oposição, mas o caminho até a implementação é longo. O projeto enfrenta desafios no plenário do Senado, onde a base governista pode tentar barrar a medida. Além disso, a necessidade de revisão pela Câmara e a possibilidade de questionamentos no STF tornam incerta a adoção do voto impresso em 2026. O relator, Marcelo Castro, reforçou que o sistema eletrônico atual é seguro, citando a ausência de ações judiciais por fraudes nas eleições de 2024.
A pressão por maior transparência, no entanto, reflete um cenário de polarização política, com setores da sociedade questionando a confiabilidade das urnas eletrônicas, apesar das auditorias realizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A proposta de Esperidião Amin busca responder a essas demandas, mas críticos alertam que a impressão de votos pode introduzir vulnerabilidades, como a possibilidade de coerção de eleitores em ambientes controlados.
Debate público e engajamento
O tema do voto impresso tem gerado amplo debate nas redes sociais e na imprensa. Parlamentares favoráveis, como Carlos Portinho (PL-RJ), defendem que a medida atende a um clamor popular por maior confiança no sistema eleitoral. Já críticos, como o senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacam que as urnas eletrônicas são reconhecidas internacionalmente por sua segurança e eficiência. O embate reflete divisões políticas mais amplas, com a oposição buscando capitalizar o discurso da transparência, enquanto a base governista enfatiza a robustez do sistema atual.
- Argumentos a favor e contra o voto impresso:
- A favor: Aumenta a confiança do eleitor e permite auditoria física dos votos.
- A favor: Responde a demandas de setores da sociedade por maior transparência.
- Contra: Risco de violação do sigilo do voto, conforme decisão do STF.
- Contra: Custos elevados e riscos logísticos, como subtração de votos.
- Contra: Ausência de fraudes comprovadas nas urnas eletrônicas em 30 anos.
O texto do novo Código Eleitoral, com quase 900 artigos, representa uma das maiores reformulações da legislação eleitoral brasileira desde a redemocratização. A aprovação na CCJ é um passo significativo, mas a tramitação no plenário e na Câmara será decisiva para definir o futuro do voto impresso e das demais mudanças propostas.