Câmara aprova lei que veta descontos em benefícios do INSS e protege aposentados

Câmara aprova projeto que proíbe descontos nos benefícios pagos pelo INSS, mesmo com autorização expressa dos beneficiários, em votação realizada na noite de 3 de setembro de 2025, em Brasília. A medida, aprovada por votação simbólica, responde a investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, que revelaram desvios de bilhões de reais em aposentadorias e pensões. O projeto, relatado pelo deputado Danilo Forte, também reforça exigências para crédito consignado e prevê ressarcimento a vítimas de fraudes, com busca ativa pelo INSS. A proposta agora segue para o Senado.

A decisão marca um avanço na proteção de aposentados e pensionistas, alvos frequentes de esquemas fraudulentos. A Operação Sem Desconto, deflagrada em abril de 2025, expôs um rombo estimado em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, envolvendo descontos indevidos de mensalidades associativas. A nova legislação busca coibir práticas abusivas e garantir a segurança financeira dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social.

• Fraudes combatidas: Investigações apontaram cobranças não autorizadas por associações e sindicatos.
• Ressarcimento garantido: Valores descontados indevidamente devem ser devolvidos em até 30 dias.
• Novas exigências: Contratos de crédito consignado exigirão biometria ou assinatura eletrônica.
• Busca ativa: INSS deverá identificar e reembolsar beneficiários lesados por descontos ilegais.

A votação na Câmara reflete a urgência de medidas contra fraudes que comprometem a renda de aposentados, especialmente os mais vulneráveis. O projeto agrega 62 propostas semelhantes, consolidando esforços para proteger os segurados.

Medidas contra fraudes previdenciárias

A nova legislação altera a Lei da Previdência Social, eliminando a possibilidade de descontos de mensalidades de associações, sindicatos ou entidades de classe, mesmo com autorização prévia. Até então, beneficiários podiam permitir que valores fossem retidos diretamente na folha de pagamento, prática que facilitava fraudes. O relator Danilo Forte destacou que o INSS não deve atuar como intermediário em relações privadas, reforçando que a estrutura previdenciária deve focar na proteção dos segurados.

A proibição abrange qualquer tipo de desconto associativo, obrigando entidades a buscar formas alternativas de cobrança, como boletos ou transferências bancárias. A medida visa reduzir a exposição de aposentados a esquemas que, segundo a Polícia Federal, lucraram bilhões com mensalidades indevidas. O projeto também autoriza o sequestro de bens de fraudadores, incluindo ativos transferidos a terceiros ou ligados a empresas das quais o acusado seja sócio.

• Proibição total: Nenhum desconto associativo será permitido nos benefícios do INSS.
• Penalidades severas: Bens de infratores podem ser confiscados para garantir ressarcimento.
• Mudança na lei: Dispositivo que permitia descontos com autorização foi revogado.

O texto aprovado estabelece que o INSS deve realizar auditorias internas para identificar vítimas de cobranças indevidas, priorizando idosos e pessoas em áreas de difícil acesso. Essa busca ativa será complementada por denúncias recebidas, ampliando o alcance da proteção.

Novas regras para crédito consignado

Além de vetar descontos associativos, o projeto reforça as exigências para contratação de crédito consignado, modalidade frequentemente associada a fraudes. A partir da nova lei, os contratos exigirão dupla autenticação, como biometria ou assinatura eletrônica qualificada, para evitar contratações indevidas. Essa medida responde a denúncias de empréstimos realizados sem consentimento, que comprometeram a renda de milhares de aposentados.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) passa a ser o único responsável por definir os tetos de juros do crédito consignado, antes sob competência do Conselho Nacional de Previdência Social. A mudança busca maior controle e transparência nas taxas aplicadas, que impactam diretamente os beneficiários. Em 2024, o teto de juros para consignados do INSS era de 2,14% ao mês, mas fraudes frequentemente desrespeitavam esses limites.

• Autenticação reforçada: Biometria ou assinatura eletrônica serão obrigatórias.
• Controle de juros: CMN definirá taxas máximas, garantindo maior fiscalização.
• Proteção ao beneficiário: Contratações sem dupla verificação serão anuladas.

A transição para regras mais rígidas deve reduzir a incidência de empréstimos fraudulentos, que, segundo a CGU, geraram prejuízos significativos a segurados entre 2019 e 2024. O projeto também determina que instituições financeiras devolvam valores cobrados indevidamente em até 30 dias, sob pena de sanções.

Mecanismos de ressarcimento

Um dos pontos centrais do projeto é a garantia de ressarcimento aos beneficiários lesados. Entidades que realizarem descontos indevidos terão 30 dias para devolver o valor integral, corrigido. Caso não cumpram, o INSS assumirá a responsabilidade pelo reembolso, buscando posteriormente recuperar os valores junto às instituições. Em situações de insolvência, como intervenção ou liquidação extrajudicial, o Fundo Garantidor de Créditos será acionado.

Mais de R$ 1 bilhão já foi devolvido a vítimas de descontos ilegais, segundo dados do governo. A busca ativa determinada pelo projeto priorizará grupos vulneráveis, como idosos com mais de 80 anos e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O INSS também deverá implementar sistemas para coibir o compartilhamento irregular de dados dos segurados, outra prática comum em esquemas fraudulentos.

• Devolução rápida: Valores indevidos serão ressarcidos em até 30 dias.
• Fundo garantidor: Mecanismo assegura reembolso em caso de insolvência.
• Proteção de dados: Compartilhamento irregular de informações será punido.

A identificação de vítimas será facilitada por auditorias internas e cruzamento de dados, com foco em casos reportados desde 2019. A medida é vista como um passo para restaurar a confiança no sistema previdenciário.

Impacto da operação Sem Desconto

A Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela CGU, foi o catalisador para a aprovação do projeto. Iniciada em abril de 2025, a investigação revelou que 21 das 29 associações analisadas praticavam cobranças indevidas. O esquema, que operava desde 2019, desviou R$ 6,3 bilhões, afetando milhares de aposentados e pensionistas. A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, instalada em agosto de 2025, reforçou a necessidade de mudanças legislativas.

A operação expôs a fragilidade do sistema de descontos automáticos, que permitia a entidades acessar diretamente os benefícios do INSS. Relatos apontam que muitos aposentados, especialmente em áreas rurais, desconheciam as cobranças. A nova lei busca corrigir essas falhas, garantindo maior controle e transparência.

• Escândalo bilionário: Desvios somaram R$ 6,3 bilhões em cinco anos.
• CPMI em ação: Comissão investiga fraudes e propõe melhorias.
• Vulnerabilidade exposta: Aposentados rurais foram os mais afetados.

A aprovação do projeto é um marco na proteção dos beneficiários, mas sua eficácia dependerá da implementação no Senado e da regulamentação posterior.

Próximos passos no Senado

O projeto agora segue para o Senado, onde será analisado por comissões antes da votação em plenário. A expectativa é que a tramitação ocorra com urgência, dado o impacto social da medida. Senadores já sinalizaram apoio à proposta, mas ajustes podem ser sugeridos, especialmente sobre a regulamentação do Fundo Garantidor de Créditos e os mecanismos de auditoria do INSS.

A nova legislação também prevê penalidades para instituições financeiras que descumprirem as regras, incluindo multas e restrições operacionais. A articulação entre governo, INSS e Banco Central será essencial para garantir que as mudanças sejam implementadas sem atrasos. A sociedade civil, incluindo associações de aposentados, acompanha de perto o processo, exigindo transparência.

• Tramitação urgente: Senado deve priorizar análise do projeto.
• Regulamentação pendente: Fundo Garantidor exigirá normas específicas.
• Fiscalização reforçada: Banco Central terá papel central na aplicação.

A aprovação no Senado pode consolidar a maior reforma nas regras de descontos previdenciários das últimas décadas, beneficiando milhões de segurados.