Ministro Dino adia decisão no Supremo que valida 60% do cálculo de benefícios por invalidez no INSS

O Supremo Tribunal Federal interrompeu, nesta segunda-feira, 22 de setembro de 2025, o julgamento que avalia a constitucionalidade da redução no valor da aposentadoria por incapacidade permanente, benefício conhecido anteriormente como aposentadoria por invalidez. A decisão veio após o ministro Flávio Dino solicitar vista do processo, concedendo a si mesmo até 90 dias para analisar os autos. Essa suspensão ocorre em meio a um placar inicial favorável à manutenção da regra introduzida pela Emenda Constitucional 103, de 2019, que limitou o pagamento a 60% da média das contribuições, acrescido de 2% por ano de contribuição acima de 20 anos.

Antes da reforma, o benefício era concedido em 100% da média salarial, uma mudança que gerou controvérsias jurídicas e ações de milhares de segurados. O caso em análise, sob o número RE 1.469.150, envolve um aposentado da região Sul do país, cujo pedido de revisão questiona a aplicação retroativa da nova fórmula. Ele argumenta que sua incapacidade surgiu em maio de 2019, antes da vigência da emenda, mas o benefício só foi deferido em 2021, já sob as novas diretrizes do Instituto Nacional do Seguro Social.

• O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela validade da regra para concessões posteriores à reforma.
• Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin acompanharam o voto inicial.
• A tese proposta por Barroso afirma a constitucionalidade do artigo 26, parágrafo 2º, inciso III, da EC 103/2019.
• Entidades de aposentados criticam a disparidade com o auxílio-doença, que atinge 91% da média salarial.

Essa interrupção no plenário virtual, previsto para encerrar em 26 de setembro, reflete a complexidade do tema 1300 de repercussão geral, que impacta diretamente processos em instâncias inferiores.

Origem do processo no STF

O recurso extraordinário chegou à Corte após decisões favoráveis ao segurado em instâncias inferiores, onde juízes consideraram inconstitucional o redutor aplicado pela autarquia previdenciária. O Instituto Nacional do Seguro Social recorreu, defendendo a aplicação das normas vigentes na data da concessão do benefício. Segundo a autarquia, a incapacidade foi atestada em 2023, período em que as regras da reforma já prevaleciam, garantindo equilíbrio atuarial ao sistema.

Advogados previdenciários apontam que essa controvérsia afeta cerca de 1,5 milhão de beneficiários ativos, conforme dados internos do INSS relativos a concessões por incapacidade. O segurado inicial, um trabalhador que acumulou contribuições ao longo de décadas, viu seu benefício reduzido de forma significativa ao passar do auxílio-doença para a aposentadoria definitiva. Essa transição, comum em casos de agravamento de condições crônicas, expõe uma aparente inversão de valores: o benefício temporário supera o permanente em termos financeiros.

O julgamento, iniciado em 19 de setembro no plenário virtual, buscava uniformizar entendimentos dispersos na Justiça Federal. Relatórios da Advocacia-Geral da União indicam que, entre janeiro de 2022 e setembro de 2024, o INSS interpôs 1.124 recursos sobre o assunto, evidenciando a insegurança jurídica gerada pela divergência de interpretações. Barroso, em seu voto, enfatizou a necessidade de autocontenção judicial diante de emendas aprovadas por quórum qualificado, evitando interferências em políticas públicas de custeio.

Uma análise mais detalhada revela que o processo não discute apenas o percentual, mas também princípios como isonomia e dignidade da pessoa humana. O aposentado alega violação ao artigo 5º da Constituição Federal, argumentando que a redução ignora a gravidade da incapacidade decorrente de doença não ocupacional. No entanto, o relator rejeitou essa tese, destacando que diferenças entre benefícios transitórios e vitalícios se justificam por critérios atuariais, sem ofensa a cláusulas pétreas.

Argumentos do relator Barroso

Luís Roberto Barroso, presidente do STF e relator do tema, construiu seu posicionamento em torno da preservação da vontade legislativa expressa na Emenda Constitucional 103. Ele observou que a reforma visou corrigir desequilíbrios no sistema previdenciário, projetando sustentabilidade para as próximas décadas em face do envelhecimento populacional. O voto rejeita a equiparação automática entre aposentadoria por invalidez comum e aquela oriunda de acidente laboral, onde o pagamento integral persiste devido à contribuição patronal específica.

Essa distinção, segundo Barroso, alinha-se a precedentes históricos da legislação previdenciária, que sempre trataram de forma diferenciada riscos não laborais. Ele argumentou que benefícios limitados no tempo, como o auxílio-doença, suportam percentuais mais elevados sem comprometer o fundo, ao contrário de aposentadorias permanentes. No caso concreto, a constatação da incapacidade em data posterior à reforma reforça a aplicação da nova fórmula, sem retroatividade indevida.

O ministro também refutou alegações de irredutibilidade de benefícios, esclarecendo que a norma incide apenas em concessões futuras, respeitando direitos adquiridos. Essa visão ganhou adesão imediata de três colegas, formando um bloco inicial pró-reforma. Barroso propôs uma tese vinculante para o tema 1300, limitando a regra aos pedidos deferidos após 13 de novembro de 2019, data de promulgação da emenda.

Críticos, incluindo representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, veem nessa proposta uma perpetuação de desigualdades, especialmente para doenças graves como câncer ou esclerose múltipla, onde o segurado enfrenta despesas elevadas sem rede de apoio. No entanto, o relator contrapôs que o Judiciário não deve substituir o Legislativo em ajustes fiscais, sob pena de desequilíbrio orçamentário.

Pedido de vista de Flávio Dino

Flávio Dino, ex-ministro da Justiça e integrante recente da Corte, invocou o regimento interno para pedir vista, paralisando o fluxo de votos no plenário virtual. Essa manobra, comum em temas sensíveis, permite aprofundamento em aspectos técnicos e constitucionais, com prazo de até três meses para devolução dos autos. O novo julgamento dependerá de agendamento pela presidência, possivelmente transferido para sessões presenciais se houver destaques.

Dino, conhecido por posicionamentos progressistas em direitos sociais, pode introduzir nuances sobre a proteção ao vulnerável, influenciando o desfecho final. Seu voto ausente altera o placar atual de 4 a 0, abrindo espaço para debates sobre a proporcionalidade da redução em contextos de saúde pública. Especialistas em direito previdenciário especulam que essa pausa beneficia segurados em litígio, ao adiar execuções provisórias de decisões administrativas.

O pedido ocorre em momento de alta carga de processos semelhantes sobrestados nas varas federais, aguardando a orientação vinculante do STF. Dados do Conselho Nacional de Justiça registram mais de 80 ações idênticas ao RE 1.469.150, distribuídas por todo o território nacional, o que reforça a urgência de uma tese clara. Dino tem histórico de intervenções em julgamentos previdenciários, priorizando equidade em benefícios assistenciais.

Essa suspensão temporária não altera concessões em curso, mas mantém a expectativa entre aposentados que buscam revisões judiciais. O INSS, por sua vez, continua aplicando a fórmula de 60% mais acréscimos, monitorando o desdobramento para ajustes em pagamentos retroativos, se necessário.

• Vista regimental concede até 90 dias ao ministro para análise.
• Plenário virtual foi interrompido antes do prazo final de 26 de setembro.
• Possibilidade de transferência para sessões físicas em plenário.
• Impacto em 82 processos semelhantes identificados até o momento.
• Histórico de Dino em temas sociais pode influenciar o voto final.

Evolução da reforma previdenciária de 2019

A Emenda Constitucional 103 representou o maior ajuste no sistema de aposentadorias desde 1988, unificando critérios de cálculo para diversos benefícios e elevando a idade mínima para aposentadoria. No caso da incapacidade permanente, a transição de 100% para 60% da média de todas as contribuições desde julho de 1994 visou conter déficits anuais que ultrapassavam R$ 300 bilhões na Seguridade Social. A norma exclui os 20% menores salários do cálculo anterior, ampliando a base para uma média mais baixa em muitos casos.

Legisladores defenderam a medida como essencial para viabilizar o pagamento de benefícios a gerações futuras, em meio a uma expectativa de vida que saltou de 71 anos em 2019 para projeções acima de 78 anos em 2050. No entanto, a implementação gerou picos de judicialização, com o INSS enfrentando sobrecarga em perícias médicas para atestar graus de incapacidade. Relatórios anuais do órgão mostram que concessões por invalidez representam cerca de 10% do total de aposentadorias, afetando principalmente trabalhadores informais e rurais.

O STF já validou aspectos semelhantes da reforma, como o redutor na pensão por morte em 2023, reforçando a constitucionalidade de ajustes fiscais. Essa jurisprudência serve de base para o tema 1300, onde Barroso invocou precedentes para justificar a não intervenção em escolhas políticas. A Procuradoria-Geral da República, em manifestação, alinhou-se à AGU, argumentando que a regra equilibra direitos individuais com a coletividade contributiva.

Para segurados em transição, como aqueles diagnosticados entre maio e novembro de 2019, o limbo jurídico persiste, com perícias adiadas até a definição final. O Ministério da Previdência estima que, sem o redutor, o custo adicional com invalidez ultrapassaria R$ 20 bilhões anuais, pressionando o orçamento federal.

Disparidades entre benefícios temporários e permanentes

O auxílio-doença, calculado em 91% da média salarial desde a reforma, contrasta com os 60% iniciais da aposentadoria por incapacidade, gerando questionamentos sobre lógica assistencial. Essa estrutura reflete a intenção de incentivar reabilitação rápida, com o benefício temporário servindo como ponte para retorno ao trabalho. Em 2024, o INSS processou mais de 2 milhões de pedidos de auxílio-doença, contra 500 mil de incapacidade permanente, segundo estatísticas oficiais.

Advogados especializados destacam que, para contribuintes com menos de 30 anos de serviço, o valor efetivo da aposentadoria pode cair abaixo do salário mínimo em casos extremos, agravando vulnerabilidades. A norma prevê exceções para invalidez por acidente de trabalho, mantendo 100% via Comunicação de Acidente de Trabalho, o que beneficia cerca de 20% dos casos totais. Essa seletividade baseia-se em contribuições adicionais do empregador, ausentes em doenças comuns.

O debate no STF estende-se a princípios de não regressividade em direitos sociais, com o artigo 6º da Constituição como pano de fundo. Barroso rebateu, afirmando que a emenda não suprime o direito, mas o modula conforme sustentabilidade, sem violar o núcleo essencial. Processos em varas previdenciárias revelam que 70% das decisões iniciais favorecem o segurado, invertendo o redutor até o trânsito em julgado.

Essa dualidade de benefícios ilustra tensões na rede de proteção social, onde a duração influencia o montante, priorizando eficiência fiscal sobre igualdade absoluta. Segurados com condições crônicas, como diabetes avançado ou problemas cardíacos, enfrentam perícias rigorosas para comprovar permanência, com taxas de indeferimento acima de 40% em revisões.

• Auxílio-doença: 91% da média, caráter transitório e renovável.
• Aposentadoria por incapacidade: 60% + 2% ao ano acima de 20 contribuições.
• Exceção para acidente laboral: 100% integral, com custeio patronal.
• Judicialização: 1.124 recursos do INSS entre 2022 e 2024.
• Custo estimado sem redutor: R$ 20 bilhões anuais extras.

Procedimentos para revisão de benefícios no INSS

Segurados inconformados com o cálculo podem iniciar revisão administrativa via Meu INSS, agendando perícia complementar pelo telefone 135 ou aplicativo. Essa etapa exige laudos médicos atualizados comprovando agravamento, com análise em até 45 dias. Se negada, o caminho judicial envolve ação na Justiça Federal, apresentando histórico contributivo e argumentos sobre data de início da incapacidade.

Desde a reforma, o INSS adotou critérios mais estritos em avaliações, integrando equipes multidisciplinares para reduzir fraudes, que representavam 15% dos benefícios em auditorias de 2020. O portal oficial registra que revisões bem-sucedidas elevam em média 25% o valor mensal, beneficiando retroativamente desde a concessão errônea. Para casos pré-reforma, provas como atestados de 2019 fortalecem a tese de direito adquirido.

A suspensão do julgamento no STF implica sobrestamento de processos similares, conforme artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil, evitando decisões conflitantes. Advogados recomendam juntada de petições pendentes para aceleração pós-julgamento. Em 2023, o Conselho da Justiça Federal processou 15 mil ações previdenciárias por invalidez, com tendência de crescimento anual de 12%.

Essa via administrativa oferece acessibilidade, dispensando custas iniciais, mas exige documentação robusta para superar a presunção de aplicação da norma vigente. O INSS, em portarias recentes, ampliou prazos para recursos, facilitando o acesso remoto em tempos de digitalização acelerada.

Casos concretos e repercussões iniciais

O processo paradigmático envolve um segurado com histórico de contribuições desde os anos 1990, cuja doença incapacitante evoluiu de forma progressiva. Diagnosticado inicialmente com auxílio-doença em maio de 2019, ele acumulou dois anos de tratamento antes da aposentadoria definitiva, vendo o pagamento cair de R$ 2.500 para R$ 1.800 mensais. Essa narrativa reflete milhares de trajetórias semelhantes, onde o agravamento coincide com a transição legislativa.

Em outra instância, decisões de turmas recursais da Justiça Federal já declararam inconstitucional o redutor em sete casos semelhantes, com valores retroativos corrigidos pela Selic. O INSS contesta, alegando prejuízo ao fundo de R$ 5 bilhões em pagamentos acumulados. Relatórios do Tribunal de Contas da União apontam que a reforma economizou R$ 800 bilhões em dez anos, mas à custa de maior litigiosidade em benefícios especiais.

O tema 1300, reconhecido com repercussão geral em sessão virtual anterior, abrange controvérsias sobre doenças graves como HIV ou hepatite C, onde a integralidade seria justificada pela irreversibilidade. Barroso limitou sua tese a concessões pós-reforma, preservando transições para o cálculo antigo se comprovado o início prévio. Essa modulação busca equilíbrio, evitando avalanche de revisões em massa.

Repercussões iniciais entre entidades como a Confederação Brasileira de Aposentados indicam mobilização para audiências públicas pós-julgamento, pressionando por emendas pontuais. O Ministério da Fazenda monitora o desfecho, projetando impactos fiscais em até 0,5% do PIB se o redutor for derrubado.