Alerj reinstitui gratificação faroeste para policiais que eliminarem suspeitos armados

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro tomou uma decisão que reacende debates antigos sobre segurança pública ao aprovar, em sessão realizada na terça-feira, 23 de setembro de 2025, uma emenda controversa dentro de um projeto maior de reestruturação da Polícia Civil. O texto, originado do governo estadual, altera a Lei Orgânica da corporação e introduz mecanismos de premiação financeira para ações específicas em operações policiais. Essa medida, apelidada de “gratificação faroeste” por reminiscentes de políticas passadas, estabelece bonificações que variam de 10% a 150% do salário do agente, dependendo da gravidade da ação realizada.

A votação ocorreu em regime de urgência, com galerias lotadas de servidores e observadores atentos aos desdobramentos. Deputados da base governista defenderam a inclusão como forma de reconhecimento ao trabalho arriscado dos policiais, enquanto opositores questionaram os riscos de desvirtuamento das operações. O placar final rejeitou uma tentativa de exclusão da emenda por 47 votos contra 15, consolidando sua permanência no pacote legislativo. Agora, o governador Cláudio Castro dispõe de 15 dias úteis para analisar o projeto, podendo sancioná-lo integralmente, vetar partes ou devolvê-lo para novas discussões.

O contexto da aprovação reflete uma série de ajustes na estrutura interna da Polícia Civil, reduzindo o número de cargos de 11 para 7 funções principais, como delegado, perito legista e oficial de Polícia Civil. Além disso, o texto regulamenta promoções por antiguidade e merecimento, além de benefícios como adicional de periculosidade e auxílio-alimentação. No entanto, a gratificação por “mérito especial” destaca-se como o elemento mais debatido, pois vincula remuneração direta a resultados operacionais de alto impacto.

• A premiação aplica-se exclusivamente a policiais civis, sem extensão imediata a outras forças como a Polícia Militar.
• O valor mínimo de 10% cobre ações de menor complexidade, enquanto o teto de 150% reserva-se para intervenções com risco extremo.
• A concessão depende de ato formal do governador, com critérios definidos pela Secretaria de Polícia Civil.
• O mecanismo respeita o teto constitucional de remuneração, evitando excessos orçamentários.
• Implementação ocorrerá após regulamentação, o que pode incluir treinamentos adicionais para avaliação de ações.

Emendas e autoria da proposta

Três emendas idênticas, apresentadas por deputados de diferentes legendas, foram incorporadas ao relatório da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj. O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim, do União Brasil, atuou como relator e endossou as alterações, argumentando que elas valorizam o desempenho individual em cenários de confronto armado. Outros signatários incluem Marcelo Dino, do União Brasil, Alan Lopes e Célia Jordão, do PL, Dionísio Lins, do PP, e Alexandre Knoploch, também do PL. Essas propostas surgiram em meio a mais de 400 emendas apresentadas ao projeto original, selecionadas para aprimorar a carreira dos agentes.

A redação das emendas especifica que o bônus será concedido por “apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito das Forças Armadas, em operações policiais, bem como em caso de neutralização de criminosos”. O termo “neutralização” abrange situações de confronto direto, onde o agente age para impedir ameaças imediatas, mas não detalha procedimentos de verificação posterior. Essa vagueza gerou questionamentos durante a sessão, com parlamentares pedindo esclarecimentos sobre como evitar interpretações amplas que possam comprometer investigações judiciais.

O processo legislativo acelerado reflete a urgência sentida pelo governo em modernizar a Polícia Civil, que enfrenta desafios crônicos como sobrecarga de pessoal e limitações técnicas. Antes da votação, o parecer da CCJ circulou internamente, acatando as emendas como compatíveis com a Constituição Estadual. A aprovação em plenário seguiu discussões de cerca de duas horas, com intervenções alternadas entre defensores e críticos. Um dos pontos levantados foi a necessidade de alinhamento com leis federais sobre uso progressivo da força, garantindo que a premiação não incentive violações.

A integração dessas emendas ao pacote maior de reestruturação visa também atrair e reter talentos na corporação, que registrou aumento de 65% nas mortes de agentes em 2025 em comparação a anos anteriores. No entanto, especialistas em segurança consultados previamente alertam para a importância de métricas transparentes na concessão de bônus, para que o foco permaneça na preservação da vida e na eficácia investigativa.

Histórico da gratificação no estado

A gratificação faroeste remete a uma política implementada em 1995, durante o governo de Marcello Alencar, do PSDB, como resposta a uma onda de criminalidade organizada no Rio de Janeiro. Naquela época, o benefício estendia-se a policiais civis, militares e bombeiros, premiando participação em tiroteios, prisões ou eliminações de suspeitos. Ao longo de três anos, mais de 3 mil policiais militares, 1 mil civis e 1,6 mil bombeiros receberam o acréscimo salarial, totalizando valores significativos em pecúnia.

Pesquisas realizadas pelo Instituto de Estudos da Religião e pela própria Alerj indicaram que, antes da gratificação, a taxa de letalidade em confrontos era de dois mortos para cada ferido. Após sua vigência, observou-se um pico em operações de alto risco, mas sem redução proporcional nos índices de criminalidade geral. Críticos apontavam para um ciclo vicioso, onde a premiação priorizava ações reativas sobre preventivas, como inteligência e patrulhamento comunitário.

Em 1998, a Alerj aprovou lei de extinção do mecanismo, sob autoria do deputado Carlos Minc, do PSB, que argumentava contra o fomento à violência letal. A medida foi suspensa formalmente em 2000, dando lugar a alternativas como bonificações semestrais por desempenho e gratificações para unidades especializadas, como o Batalhão de Operações Policiais Especiais. Esses substitutos focavam em critérios qualitativos, como redução de furtos ou resoluções de casos complexos, em vez de resultados fatais.

A recriação atual, limitada à Polícia Civil, difere do modelo original ao excluir promoções automáticas por bravura e concentrar-se em pecúnia variável. No entanto, o histórico sugere cautela: durante a vigência passada, o estado viu um aumento de 20% em registros de intervenções armadas, segundo dados do Instituto de Segurança Pública. Parlamentares que votaram a favor desta versão atualizada defendem que lições aprendidas, como auditorias independentes, mitigarão riscos passados.

• Instituição em 1995 pelo governador Marcello Alencar para combater crime organizado.
• Benefício inicial para civis, militares e bombeiros, com prêmios por tiroteios e prisões.
• Extinção em 1998 por lei da Alerj, autoria de Carlos Minc, devido a críticas de incentivo à letalidade.
• Substitutos criados incluíam bônus por desempenho em unidades como BOPE e CORE.
• Impacto histórico: mais de 5 mil premiações concedidas em três anos, sem queda significativa na criminalidade.

Detalhes operacionais da premiação

A premiação por mérito especial opera sob critérios definidos pelo governador, com a Secretaria de Polícia Civil responsável pela avaliação inicial de cada operação. Armas de grande calibre, como fuzis e pistolas de uso militar, qualificam para o bônus mínimo quando apreendidas em contextos de risco moderado. Já a neutralização de criminosos, interpretada como eliminação de ameaça em confronto direto, eleva o percentual conforme a complexidade, podendo atingir o máximo em cenários com múltiplos alvos armados.

Procedimentos para concessão envolvem relatórios detalhados submetidos em até 48 horas após a ação, incluindo depoimentos de testemunhas e perícias balísticas. A Polícia Civil deve integrar esses dados a um sistema de monitoramento interno, garantindo rastreabilidade para fins administrativos. O teto de 150% aplica-se apenas a ações excepcionais, aprovadas por comissão especial que inclui representantes sindicais, para equilibrar reconhecimento e controle fiscal.

Em termos financeiros, o impacto orçamentário depende da frequência de operações qualificáveis. Com o salário médio de um agente civil em torno de R$ 8 mil, um bônus máximo poderia adicionar R$ 12 mil por ocorrência, mas o texto limita a um evento por trimestre para evitar abusos. Essa restrição visa alinhar a gratificação a metas anuais de segurança, como redução de roubos em áreas críticas da capital e Baixada Fluminense.

A regulamentação futura pode incluir cláusulas de revogação em casos de condenações judiciais relacionadas à ação premiada, reforçando accountability. Agentes com histórico de queixas disciplinares ficarão inelegíveis por 12 meses, promovendo uma seleção baseada em conduta exemplar. Essa estrutura operacional busca diferenciar a nova versão de modelos anteriores, priorizando eficiência sem comprometer padrões éticos.

Repercussão imediata na assembleia

A sessão de aprovação viu um plenário dividido, com 45 votos favoráveis à manutenção da emenda e 17 contrários, refletindo clivagens ideológicas entre bancadas. Deputados da oposição, como os do PSOL e PT, classificaram a medida como retrocesso, citando estudos que ligam incentivos letais a aumentos de 15% em mortes por intervenção policial em estados semelhantes. Já aliados do governo, majoritários, enalteceram o texto como tributo ao heroísmo diário dos agentes, que enfrentam mais de 100 baleamentos em 2025.

Galerias ocupadas por sindicatos de policiais e movimentos sociais registraram protestos discretos, com faixas pedindo foco em direitos humanos. Um grupo de peritos legistas manifestou apoio parcial, desde que a premiação estenda-se a avanços em investigações forenses. A votação paralela sobre vedação a delegados em policiamento ostensivo passou por 37 a 21, integrando outra camada de reformas administrativas.

Após o encerramento, corredores da Alerj ecoaram discussões sobre extensões futuras, com rumores de projetos semelhantes para a Polícia Militar. O líder do governo na casa, Rodrigo Amorim, concedeu entrevistas breves, reiterando que a gratificação fortalece a moral da tropa sem alterar protocolos de uso de força. Críticos, por sua vez, anunciaram ações judiciais preventivas, argumentando incompatibilidade com convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.

A repercussão se estendeu a entidades externas, com o Observatório de Segurança Pública do Rio emitindo nota técnica sobre monitoramento pós-implantação. Universidades como a Uerj planejam seminários temáticos para analisar efeitos em comunidades periféricas, onde 80% das operações ocorrem. Essa efervescência inicial sinaliza que o tema transcenderá o legislativo, influenciando debates nacionais sobre policiamento remunerado.

• Votos favoráveis: 45, com ênfase em reconhecimento ao risco operacional.
• Opositores: 17, focados em riscos de letalidade excessiva.
• Presença nas galerias: sindicatos pró e movimentos contra, totalizando cerca de 200 pessoas.
• Anúncios pós-votação: possíveis ações judiciais e estudos acadêmicos.
• Rumores: extensão à PM em tramitação informal.

Alterações na estrutura da Polícia Civil

O projeto vai além da gratificação, redefinindo o quadro permanente para maior agilidade administrativa. Cargos como perito papiloscopista e piloto policial ganham atribuições claras, com promoções bianuais em abril e setembro, divididas em dois terços por antiguidade e um terço por merecimento. A promoção compulsória por tempo de serviço independe de vagas abertas, beneficiando veteranos com estagnação de carreira.

Atribuições específicas incluem, para oficiais, coordenação de equipes em campo, enquanto técnicos de polícia científica lidam com coletas de evidências digitais. O texto também padroniza benefícios como décimo terceiro, auxílio-transporte e adicional noturno, alinhando a Polícia Civil a normas federais. Essa reorganização responde a auditorias que apontaram ineficiências em 40% das unidades, promovendo especialização sem cortes de pessoal.

A Lei Orgânica alterada enfatiza capacitação contínua, com gratificações extras por cursos em áreas como cibercrime e balística avançada. Delegados perdem exclusividade em chefias de forças ostensivas, sob pena de desvio de função, direcionando-os a investigações puras. Essa divisão de papéis visa otimizar recursos, com previsão de treinamento para 2 mil agentes nos próximos 12 meses.

Implementação gradual ocorre em fases, começando por unidades na capital e expandindo à interiorização. Orçamento alocado para 2026 reserva R$ 50 milhões para essas mudanças, incluindo equipamentos para perícias. A reestruturação posiciona a Polícia Civil como pilar investigativo, complementando ações preventivas de outras forças.

Benefícios adicionais e carreira

Além do bônus principal, o pacote introduz gratificações por qualificação profissional, como R$ 500 mensais para mestres em direito penal. Auxílios-saúde e invalidez cobrem 100% dos custos em casos de lesão em serviço, com extensão a dependentes. O abono de permanência incentiva a retenção de experientes, pagando 11% do salário até a aposentadoria voluntária.

Promoções por ato de bravura seguem a Lei Complementar 204/2022, com post mortem garantindo pensão integral à família. Adicional de periculosidade sobe para 30% em zonas de alto crime, calculado por geolocalização de operações. Essas medidas visam equidade salarial, reduzindo desigualdades entre classes, onde inspetores ganham 20% menos que delegados.

A carreira ganha mobilidade horizontal, permitindo transferências entre especialidades sem perda de seniority. Treinamentos anuais obrigatórios incluem ética operacional, com certificação para elegibilidade a prêmios. Essa abordagem holística transforma a Polícia Civil em instituição mais atrativa, com taxa de evasão projetada em queda de 15% nos próximos anos.

Sindicalistas celebram as inclusões, mas cobram transparência em alocações. O texto final equilibra incentivos financeiros com desenvolvimento humano, fomentando uma força mais preparada para desafios urbanos.

• Gratificação por cursos: até R$ 1.000 anuais para especializações.
• Auxílio-invalidez: cobertura total para lesões laborais.
• Promoções bianuais: equilíbrio entre tempo e desempenho.
• Adicional de periculosidade: 30% em áreas críticas.
• Abono permanência: 11% para quem adia aposentadoria.