Representantes do Ministério da Saúde prestaram contas no Congresso Nacional sobre os efeitos da extinção do seguro obrigatório DPVAT, ocorrido há um ano. A medida, implementada em 2024, removeu repasses anuais de R$ 580 milhões ao Sistema Único de Saúde, destinados a atendimentos de vítimas de acidentes viários. Especialistas destacam que o trânsito representa a segunda causa de mortes no país, com 33 mil óbitos por ano e 310 mil sequelas permanentes.
Motociclistas formam o grupo mais vulnerável, ocupando até 60% dos leitos de urgência e UTI em diversos municípios. A audiência pública, realizada nas comissões de Viação e Transportes e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, reuniu parlamentares e entidades para avaliar os danos financeiros e sociais.
Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada revelam que o SUS arcou com R$ 449 milhões em internações relacionadas a acidentes de trânsito apenas em 2024. Esses valores cobrem desde emergências até reabilitações, sem o suporte anterior do seguro.
Cobertura e valores do seguro extinto
O DPVAT, criado em 1974 pela Lei nº 6.194, garantia indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas, independentemente de culpa no acidente. O pagamento ocorria sem necessidade de processo judicial ou advogado, facilitando o acesso a recursos para famílias afetadas.
Antes da suspensão em 2020, o custo anual variava de R$ 5,21 a R$ 12,25, cobrado junto ao licenciamento veicular. Em casos de óbito ou invalidez, os beneficiários recebiam até R$ 13.500, enquanto despesas médicas em hospitais particulares eram parcialmente cobertas.
A arrecadação atingia R$ 2,1 bilhões em 2019, distribuídos conforme legislação federal.
- 50% para indenizações diretas às vítimas.
- 45% para reforço no orçamento do SUS.
- 5% para programas de educação no trânsito.
Essa estrutura permitia agilidade no atendimento, especialmente para populações de baixa renda.
Sobrecarga financeira no SUS
O fim dos repasses agravou a pressão sobre o orçamento da saúde pública, que agora absorve integralmente os custos de sinistros viários. Em 2024, os gastos com internações alcançaram R$ 449 milhões, segundo análise do Datasus, incluindo cirurgias e fornecimento de próteses.
Motociclistas, responsáveis por 38,6% das mortes no trânsito entre 2013 e 2023, demandam maior volume de recursos. O crescimento da frota de motos, aliado à falta de fiscalização, elevou os incidentes em mais de 10 vezes nos últimos 30 anos.
Parlamentares como Hugo Leal, do PSD-RJ, classificaram a extinção como erro de política pública, pois removeu proteção essencial para quem não acessa previdência ou seguros privados. A tentativa de substituição pelo SPVAT, em 2024, foi revogada antes da vigência, deixando lacunas sem resolução.
Entidades apontam que o modelo anterior, apesar de fraudes pontuais, gerava benefícios líquidos para o sistema. Agora, vítimas recorrem a ações judiciais demoradas ou campanhas online para suporte financeiro.
Posição de especialistas em audiência
Lúcio Almeida, presidente do Centro de Defesa das Vítimas de Trânsito, criticou a medida como descaso com os afetados. Ele comparou o Brasil a outros países que mantêm seguros obrigatórios para cobrir custos inacessíveis a cidadãos comuns.
José Aurélio Ramalho, do Observatório Nacional de Segurança Viária, enfatizou a importância da prevenção sobre indenizações isoladas. Ações educativas, que recebiam 5% da arrecadação, ajudavam a reduzir sinistros, mas perderam financiamento dedicado.
Letícia de Oliveira Cardoso, diretora do Departamento de Análise Epidemiológica do Ministério da Saúde, apresentou indicadores que mostram ocupação de leitos por acidentados. Em municípios com alta circulação de motos, a taxa chega a 60%, limitando atendimentos a outras demandas.
O deputado Toninho Wandscheer, da Frente Parlamentar em defesa das vítimas, relatou insegurança crescente para famílias desde novembro de 2023. Milhares de pedidos de indenização foram negados, forçando dependência total do SUS.
Vulnerabilidade dos motociclistas
Entre 2013 e 2023, 397,3 mil mortes ocorreram no trânsito brasileiro, com motociclistas representando quase 39% das vítimas. O perfil predominante inclui homens jovens, de 18 a 45 anos, com renda entre R$ 1.500 e R$ 3 mil mensais, segundo mapeamentos recentes.
A extinção removeu indenizações rápidas, essenciais para quem depende da moto como ferramenta de trabalho. Sem o DPVAT, muitos enfrentam processos longos ou ausência de cobertura, agravando o empobrecimento familiar.
Em Goiás, por exemplo, a procura por seguros privados de motos subiu 41% entre 2024 e 2025, mas os preços encareceram, tornando a opção inviável para a maioria. Isso reflete a busca por proteção alternativa em meio à lacuna deixada pelo seguro público.
O Atlas da Violência 2025 alerta que cortes em investimentos viários, somados à falta de repasses, comprometem a sustentabilidade do SUS. Acidentes consomem 1% a 3% do PIB regional, estimados em bilhões anuais para o país.
Propostas para modelo alternativo
Germano Lenz, da Associação dos Corretores de Seguros do DPVAT Brasil, defendeu a criação de um grupo de trabalho para um novo fundo solidário. A proposta inclui gestão transparente e fiscalização rigorosa, evitando falhas do passado.
Deputados presentes na audiência sugerem retorno do seguro obrigatório, com ajustes para eliminar irregularidades. A Frente Parlamentar planeja projetos de lei que priorizem repasses à saúde e indenizações ágeis.
Especialistas recomendam integração com o INSS para aposentadorias por invalidez, mas reconhecem que menos da metade da população contribui. Alternativas incluem parcerias com seguradoras privadas para coberturas mínimas.
A discussão avança para relatórios conjuntos, com foco em dados epidemiológicos para dimensionar necessidades. Parlamentares buscam consenso para medidas que equilibrem eficiência e proteção social.
Histórico de criação e suspensão
O seguro surgiu em 1974 para amparar danos pessoais em vias terrestres, expandindo cobertura ao longo das décadas. Inicialmente gerido por consórcios privados, passou por intervenções federais para corrigir desvios.
Em 2019, denúncias de superfaturamento e contratos irregulares levaram à Medida Provisória de extinção, suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. A cobrança parou em 2020, com transição para fim definitivo em 2024.
A revogação do SPVAT, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula, selou o encerramento sem sucessor imediato. O decreto priorizou transparência administrativa, mas expôs desafios em proteção social.
Ao longo de 50 anos, o DPVAT processou milhões de pedidos, beneficiando famílias em todo o território. Sua ausência destaca a dependência de políticas integradas para segurança viária e saúde pública.