Lula sanciona lei que estende licença-maternidade em até 120 dias por internação de mãe ou bebê após parto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (29), em Brasília, lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para prorrogar a licença-maternidade em situações de internação hospitalar prolongada de mães ou recém-nascidos. A medida beneficia trabalhadoras formais com complicações relacionadas ao parto e entra em vigor imediatamente. O ato ocorreu durante a abertura da 5ª Conferência Nacional de Políticas para Mulheres.
A nova regra soma o tempo de internação superior a duas semanas aos 120 dias padrão da licença, com comprovação médica obrigatória. O salário-maternidade acompanha a extensão, pago pela Previdência Social durante todo o período.
Essa alteração incorpora decisão do Supremo Tribunal Federal de 2022, que já definia o início da contagem a partir da alta hospitalar. O projeto, de autoria da senadora Damares Alves, foi aprovado pelo Congresso em setembro.
Detalhes da prorrogação para mães
A lei estabelece que a internação deve exceder 14 dias após o parto para ativar a extensão. Nesse cenário, os dias extras integram o afastamento remunerado.
Por exemplo, uma internação de 20 dias resulta em seis dias adicionais à licença padrão, totalizando 126 dias. O benefício cobre o período hospitalar e os meses seguintes.
Empresas e empregadores mantêm a obrigação de preservar o emprego durante a licença ampliada. A medida visa equilibrar direitos trabalhistas e cuidados familiares.
Origem legislativa da medida
O texto altera artigos da CLT e da Lei de Benefícios da Previdência Social. Aprovado no Senado e na Câmara, recebeu sanção presidencial sem vetos.
- Projeto de Lei 386/2023, apresentado em 2023, ganhou apoio bipartidário.
- Ação no STF, movida pelo Solidariedade, acelerou a discussão em 2022.
- Relatores destacaram impacto em casos de prematuridade, comum em 12% dos nascimentos anuais no país.
A tramitação durou dois anos, com debates sobre custos previdenciários. O governo federal estima alcance a 50 mil mães por ano.

Aplicação prática do salário-maternidade
O benefício inicia até 28 dias antes do parto e dura 120 dias normais. Com a prorrogação, o pagamento se estende proporcionalmente à internação.
Mães seguradas recebem o valor integral durante o hospitalar. O INSS processa os pedidos com atestado médico vinculado ao parto.
Em casos de adoção ou guarda, a regra se aplica similarmente. A extensão desconta tempo pré-parto, se utilizado.
Trabalhadoras rurais e autônomas também acessam o salário ampliado. O prazo de solicitação permanece em 30 dias após o evento.
Casos comuns de ativação da lei
Prematuridade afeta cerca de 280 mil bebês por ano no Brasil. Nesses eventos, a UTI neonatal prolonga a internação além de duas semanas.
Complicações maternas, como hemorragias pós-parto, ativam o benefício. A lei exige laudo atestando nexo com o nascimento.
- Bebês com baixo peso ao nascer demandam monitoramento hospitalar.
- Mães com infecções puerperais recebem extensão automática.
- Partos cesáreos com recuperação demorada qualificam o pedido.
Médicos em maternidades orientam sobre documentação. Hospitais públicos integram o procedimento ao prontuário.
Benefícios previdenciários ampliados
O salário-maternidade cobre 100% da remuneração média dos três meses anteriores. A extensão não altera o cálculo base.
Contribuintes do INSS acessam o valor via app Meu INSS ou agências. Aprovação ocorre em até 45 dias úteis. A lei reforça proteção social para famílias vulneráveis. Em 2024, o benefício atendeu 1,2 milhão de seguradas.
Gestantes desempregadas mantêm direito, desde que contribuíssem nos 12 meses prévios. O pagamento inicia na data de afastamento.
Impacto em políticas para mulheres
A sanção integra ações do governo para igualdade de gênero. A conferência em Brasília discute mais medidas semelhantes. Outras leis recentes incluem a Semana Nacional de Cuidados com Gestantes, de agosto. O Ministério da Saúde monitora implementação.
Empresários adaptam folha de pagamento à regra. Sindicatos preveem redução em demissões pós-licença. A medida alinha o Brasil a padrões internacionais de proteção materna. Países da OCDE adotam extensões semelhantes para saúde infantil.






