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Decisão do TST assegura adicional noturno e extras a empregada doméstica sem controle de ponto em RN

Bruna
Por 4 min de leitura
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Empregada doméstica
Foto: Empregada doméstica - Foto: Kmpzzz/ shutterstock.com

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou empregadores de Natal, no Rio Grande do Norte, a pagar horas extras e adicional noturno a uma empregada doméstica contratada em junho de 2023. A decisão ocorreu porque os patrões não apresentaram registros de jornada, obrigatório pela Lei Complementar 150/2015. A trabalhadora alegou cumprir carga das 7h às 17h em duas residências e um canil.

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Os empregadores negaram as horas extras, mas a ausência de provas contrárias levou os ministros a presumir a veracidade da versão da funcionária. O relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, destacou que a lei equipara direitos trabalhistas de domésticas aos de outros empregados.

Essa condenação reforça a obrigatoriedade do controle de ponto para empregadores domésticos, independentemente do número de contratados. A medida visa evitar disputas judiciais e garantir transparência nas relações de trabalho.

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  • Jornada máxima: 8 horas diárias e 44 semanais, com intervalo de 1 a 2 horas para refeição.
  • Horas extras: Remuneração mínima de 50% a mais que a hora normal.
  • Adicional noturno: 20% sobre a hora diurna para trabalho entre 22h e 5h.

Detalhes da ação judicial

A empregada doméstica prestava serviços em residências de um casal divorciado e em um canil comercial. Na Justiça de primeira instância, o juiz entendeu que o controle de jornada não era obrigatório em empregos domésticos. Assim, o ônus da prova recaiu sobre a trabalhadora, que teve o pedido negado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região manteve a sentença inicial. No entanto, o recurso ao TST alterou o cenário, com base na vigência da Lei das Domésticas.

Os ministros analisaram que a omissão de registros gera presunção relativa de verdade para a jornada alegada pela empregada. Sem elementos contrários, a decisão favoreceu a pagamento integral das verbas.

Empregadas domésticas
Empregadas domésticas – Foto: WhiteTea/istock

Contexto da lei das empregadas domésticas

A Lei Complementar 150/2015 surgiu da PEC das Domésticas, aprovada em 2013. Ela ampliou direitos como FGTS, seguro-desemprego e adicional de horas extras para cerca de 1,5 milhão de trabalhadoras formais no Brasil, segundo dados do IBGE de 2023.

Antes da lei, o controle de ponto aplicava-se só a empresas com mais de 10 empregados. Agora, vale para todos os contratantes domésticos, promovendo igualdade.

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Empregadores podem usar métodos simples, como planilhas ou aplicativos, para registrar entradas e saídas. A norma também prevê compensação de extras por acordo escrito.

Essa legislação reduziu informalidade na categoria em 15% nos últimos anos, conforme relatório do Ministério do Trabalho.

Implicações para empregadores

A decisão do TST alerta para riscos de ações trabalhistas. Sem registros, prevalece o Tema 122 da corte, que presume a jornada informada pelo empregado.

Patrões domésticos enfrentam condenações médias de R$ 5 mil em extras, mais multas por descumprimento. Especialistas recomendam adoção imediata de controles acessíveis.

  • Métodos sugeridos: Cadernos manuais com assinaturas diárias.
  • Ferramentas digitais: Apps gratuitos para ponto eletrônico.
  • Periodicidade: Fornecimento mensal de extratos ao trabalhador.

Casos semelhantes cresceram 20% em 2024, segundo balanço do TST, com foco em direitos não pagos.

Direitos ampliados pela legislação

A trabalhadora obteve não só extras, mas também reflexos em férias e 13º salário. A lei garante repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.

Adicional de insalubridade aplica-se em tarefas com produtos químicos, comum em limpezas. Multa por atraso no FGTS chega a 40% do saldo.

Em 2024, o TST julgou 39 mil ações sobre extras, 31% a menos que em 2023, graças a maior conscientização. A norma permite rescisão indireta por descumprimento, equiparando a demissão sem justa causa.

Medidas preventivas recomendadas

Empregadores devem formalizar contratos via eSocial, plataforma do governo para domésticos. Isso evita autuações fiscais e facilita depósitos previdenciários.

Treinamentos sobre jornada ajudam a evitar erros. Diaristas com mais de dois dias semanais por casa contam como domésticas formais.

A decisão unânime da turma reforça a aplicação uniforme da lei em todo o país. Trabalhadoras com jornada irregular podem recorrer à Justiça gratuita.

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Bruna Santos é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve e colabora para o portal desde 2024. Formação: Professora.

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