Fim oficial do horário de verão: Comissão aprova proibição em todo território nacional agora

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, em 29 de setembro de 2025, um projeto de lei que proíbe a adoção do horário de verão em todo o território nacional. A medida formaliza a suspensão da prática, em vigor desde 2019, e ocorre em Brasília durante sessão ordinária da comissão. O relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), justificou a decisão com base em estudos que apontam ausência de benefícios energéticos e prejuízos à saúde pública.
O texto unifica o Projeto de Lei 397/2007, de autoria do ex-deputado Valdir Colatto (SC), e nove propostas apensadas, alterando decretos que regulam a hora legal do país.
- Principais mudanças incluem a inclusão da proibição no Decreto 2.784/2013.
- Revogam-se trechos do Decreto-Lei 4.295/1942 que permitiam ajustes temporários.
- Exceções ficam restritas a crises energéticas ou otimizações regionais no fornecimento elétrico.
Essa aprovação representa o primeiro passo conclusivo na tramitação legislativa, priorizando evidências científicas sobre impactos negativos da alteração de horários.

Alterações no sono afetam rotina diária
Mudanças abruptas no horário de sono geram sonolência diurna em grande parte da população. Pesquisas indicam que mais de 50% das pessoas relatam desconforto nos dias seguintes à transição.
O relator destacou que tais efeitos persistem por até duas semanas, interferindo na concentração e no desempenho cognitivo. Especialistas em cronobiologia observam que o ritmo circadiano, regulado pela luz natural, desregula-se com o adiantamento dos relógios.
Efeitos cardiovasculares ganham destaque em debates
Estudos recentes revelam aumento de hospitalizações por arritmias cardíacas após a mudança de horário. Dados de pesquisas internacionais mostram elevação de casos de fibrilação atrial nos primeiros dias de vigência.
No Brasil, análises da Sociedade Brasileira de Neurologia associam a prática a maior risco de problemas cardiorrespiratórios. O deputado Otto Alencar Filho citou evidências que ligam insônia noturna a esses incidentes, reforçando a necessidade de proibição.
A Comissão de Saúde, em substitutivo anterior aprovado em julho de 2025, já havia endossado esses argumentos com base em dados locais.
Economia de energia não justifica a medida
Análises do Ministério de Minas e Energia e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) concluem que o horário de verão não reduz o consumo de forma significativa desde a diversificação da matriz energética. O crescimento de 4% no uso de ar-condicionado à tarde anulou ganhos potenciais, segundo relatórios técnicos de 2024. A suspensão em 2019, decidida pelo então governo federal, baseou-se nessas conclusões para evitar sobrecargas desnecessárias no sistema.
Exceções para situações emergenciais
A proposta permite adoção temporária em casos de crise hídrica ou demanda elevada de eletricidade. Essa brecha visa equilibrar proibições com necessidades operacionais do setor.
Critérios regionais serão aplicados para evitar impactos desproporcionais em estados do Sul e Sudeste, onde o consumo pico ocorre à noite.
Histórico da prática no país
O horário de verão vigorou pela primeira vez em 1931, com intervalos durante ditaduras e crises econômicas. Implementado regularmente a partir de 1985, visava estender a luz natural para reduzir picos de consumo entre 18h e 21h. Em 2002, ajustes no calendário alinharam o período a outubro e fevereiro, abrangendo nove estados inicialmente. A expansão nacional em 2008 ampliou o alcance, mas críticas cresceram com evidências de ineficácia. Suspenso em 2019 pelo decreto presidencial, o mecanismo nunca retornou devido a análises que priorizaram estabilidade energética sobre tradições. Projetos como o 397/2007 tramitam desde então, refletindo demandas de parlamentares de diversos partidos por formalização legal. Essa evolução legislativa consolida uma tendência observada em mais de 70 países que abandonaram a prática nas últimas décadas, adaptando-se a contextos modernos de energia renovável e hábitos digitais.
Tramitação legislativa exige etapas adicionais
A aprovação na Comissão de Minas e Energia direciona o texto para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Deputados avaliarão aspectos constitucionais, como competências federais sobre fuso horário.
Se endossado pela CCJ, o projeto segue para o Senado Federal, onde comissões temáticas e plenário decidirão por votação nominal. Alterações no Senado demandariam retorno à Câmara para reconciliação.
O processo, em caráter não terminativo, pode incluir recursos para plenário da Câmara se houver objeções. Expectativa é de conclusão em 2025, alinhada ao calendário legislativo.
- CCJ foca em juridicidade e constitucionalidade.
- Senado analisa em comissões de Constituição e Assuntos Econômicos.
- Promulgação presidencial finaliza como lei ordinária.






