Governo federal publica norma para bloquear apostas de beneficiários do Bolsa Família e BPC em plataformas online

O Ministério da Fazenda editou nesta quarta-feira, 1º de outubro de 2025, uma instrução normativa que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem apostas em plataformas online conhecidas como bets. A medida, publicada no Diário Oficial da União, cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para proteger recursos de programas sociais contra o uso em jogos de azar. As empresas de apostas terão prazos definidos para implementar consultas em um sistema governamental centralizado.
A norma exige verificações obrigatórias de cadastros para evitar depósitos indevidos, com foco em mais de 23 milhões de beneficiários afetados. O objetivo é garantir que verbas assistenciais sejam destinadas exclusivamente a necessidades básicas das famílias.
- Consultas diárias no primeiro login de usuários;
- Verificação de todos os CPFs cadastrados em até 45 dias;
- Encerramento de contas detectadas em três dias úteis.
Procedimentos para consulta e bloqueio
As plataformas de apostas devem integrar um sistema público gerenciado pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Essa ferramenta permite consultas rápidas via API, sem compartilhamento de dados pessoais completos dos beneficiários.
No prazo de 30 dias, as bets precisam adaptar seus sistemas para checar cadastros na abertura de contas e no primeiro acesso diário. Além disso, verificações quinzenais de toda a base de usuários identificarão casos novos de inclusão em programas sociais.
O processo inclui devolução imediata de saldos remanescentes para contas bancárias vinculadas, evitando perdas financeiras adicionais.
Detalhes dos programas sociais envolvidos
O Bolsa Família atende famílias com renda mensal por pessoa de até R$ 218, com pagamento mínimo de R$ 600 mensais. Em agosto de 2025, o programa beneficiou 19,2 milhões de famílias, alcançando cerca de 50 milhões de pessoas em todo o país.
Adicionais específicos elevam o valor total, dependendo da composição familiar. Por exemplo, gestantes e crianças de até seis anos recebem incrementos de R$ 150 ou R$ 50 por integrante qualificado.
O BPC, equivalente a um salário mínimo, destina-se a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda. Em julho de 2025, o benefício contava com 3,75 milhões de receptores, priorizando quem tem renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo por membro.
Requisitos incluem inscrição no Cadastro Único e comprovação de vulnerabilidade social, com atualizações regulares para manutenção do direito.

Escala das apostas online no país
O mercado de apostas fixas cresceu com a regulação iniciada em janeiro de 2025, autorizando 68 empresas a operar. No primeiro semestre, 17,7 milhões de brasileiros participaram, representando 12% da população adulta.
Gastos médios por apostador ativo somaram R$ 164 mensais, totalizando R$ 17,4 bilhões em apostas brutas no período. Após dedução de prêmios, com taxa de retorno de 93%, o valor efetivo perdido pelos usuários fica em torno de R$ 2,9 bilhões por mês.
Esses números refletem o fluxo de recursos, onde depósitos e saques de prêmios circulam repetidamente nas plataformas. O governo monitora a distribuição de gastos para identificar padrões de uso excessivo.
Dados do Banco Central indicam que o setor gerou R$ 2,1 bilhões em outorgas iniciais, com cada autorização custando R$ 30 milhões por três anos. A fiscalização inclui reconhecimento facial e contas bancárias nominais para maior controle.
Implementação técnica e prazos
A Secretaria de Prêmios e Apostas desenvolveu o sistema em parceria com o Serpro, garantindo integração segura e eficiente. Testes finais ocorreram em setembro de 2025, com operação plena prevista até dezembro.
Empresas têm 45 dias para auditar todos os cadastros existentes, usando o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Descumprimento pode resultar em suspensão de operações ou multas proporcionais ao faturamento.
O mecanismo de consulta opera em tempo real, bloqueando transações ao detectar CPFs elegíveis. Atualizações na base de beneficiários ocorrem diariamente, sincronizando com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Treinamentos para equipes das bets foram oferecidos em webinars governamentais, focando em conformidade e resolução de falhas técnicas. Relatórios mensais de adesão serão exigidos para avaliação contínua.
Monitoramento contínuo de conformidade
Auditorias regulares verificarão o cumprimento das normas, com sanções progressivas para irregularidades. O Ministério da Fazenda planeja relatórios públicos trimestrais sobre o impacto da medida nos programas sociais.
Integração com o Pix e outros meios de pagamento impedirá transferências diretas de benefícios para bets. Campanhas educativas sobre uso responsável de recursos assistenciais serão veiculadas em portais governamentais.
A norma se aplica a todas as 153 marcas autorizadas, uniformizando práticas no setor. Expansões futuras podem incluir outros programas sociais, conforme evoluir a regulação.






