Governo publica norma que proíbe beneficiários do Bolsa Família e BPC de apostas em bets a partir de hoje

Governo federal publicou norma nesta quarta-feira, 1º de outubro de 2025, que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuad (BPC) de realizarem apostas em plataformas de quota fixa, conhecidas como bets. A medida, editada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal para evitar o uso de recursos assistenciais em jogos de risco. As empresas de apostas online devem consultar sistemas governamentais para identificar e bloquear esses usuários imediatamente.

A norma entra em vigor hoje e afeta cerca de 24 milhões de beneficiários do Bolsa Família, além de 3,75 milhões do BPC, conforme dados recentes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. Operadores de bets têm prazo de 30 dias para implementar os procedimentos de verificação. Em caso de detecção, contas existentes serão encerradas em até três dias, com devolução integral dos saldos aos titulares.

Principais obrigações das empresas incluem:

• Consulta obrigatória ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) durante cadastros e depósitos.
• Bloqueio preventivo de novas contas para beneficiários identificados.
• Relatórios periódicos ao Ministério da Fazenda sobre conformidade.

Essa estrutura visa preservar os orçamentos familiares vulneráveis, sem afetar o pagamento dos benefícios sociais.

Detalhes da implementação da norma

A portaria exige que as cerca de 80 casas de apostas autorizadas no país integrem APIs do Serpro para checar CPFs em tempo real. O processo ocorre em dois momentos principais: no momento do cadastro inicial e a cada novo depósito.

Essa verificação centralizada garante que apenas usuários elegíveis acessem as plataformas. O governo estima que a medida cubra integralmente os programas sociais, sem necessidade de microgerenciamento de gastos.

Empresas que descumprirem enfrentarão sanções administrativas, como multas e suspensão de operações.

Contexto da decisão judicial

O Supremo Tribunal Federal determinou a adoção de ferramentas protetivas em decisão liminar do ministro Luiz Fux, confirmada pelo plenário em sessão virtual. A ação surgiu de questionamentos à Lei das Bets de 2023, que regulamentou o setor mas foi considerada insuficiente para famílias de baixa renda.

Dados do Banco Central revelam que, em agosto de 2024, beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões via Pix para bets, equivalendo a 20% do total repassado pelo programa naquele mês. Essa proporção destaca a urgência da intervenção judicial.

A medida se alinha a audiências públicas no STF sobre riscos das apostas online, incluindo endividamento e vício em jogos.

Auditorias iniciais do Ministério da Fazenda monitorarão o cumprimento nas primeiras semanas.

Medidas complementares para proteção

Governo também restringiu campanhas publicitárias das bets que incentivem retorno de usuários bloqueados. Proibidas mensagens sugerindo que beneficiários possam apostar ao saírem dos programas sociais.

Além disso, a norma antecipa regras contra propaganda direcionada a menores, vedando imagens ou elementos apelativos para esse público. Essa cláusula, originalmente prevista para janeiro de 2025, agora vale imediatamente.

Empresas devem devolver saldos retidos em até seis meses, priorizando canais digitais seguros. O foco permanece na devolução integral, sem retenções.

Procedimentos para devolução de saldos

Contas identificadas como de beneficiários terão acesso suspenso por 72 horas após detecção. Durante esse período, o usuário recebe notificação oficial com instruções para resgate.

O Serpro facilitará transferências via Pix ou contas bancárias vinculadas aos benefícios. Casos de saldo acima de R$ 1 mil exigirão confirmação adicional por e-mail ou app governamental.

Empresas reportarão mensalmente o volume de devoluções ao Sigap. Essa rastreabilidade assegura transparência no processo.

Em situações de disputa, o Ministério da Fazenda atuará como mediador, resolvendo em até 15 dias.

Impacto no mercado de apostas

O setor de bets movimentou R$ 20 bilhões em transações mensais em 2024, segundo o Banco Central. A nova norma pode reduzir em até 15% o volume de depósitos de perfis vulneráveis, estimam analistas.

Operadores já ajustam sistemas para cumprir o prazo de 30 dias. Treinamentos internos focam na integração com o Sigap.

A medida não altera autorizações existentes, mas reforça fiscalização contínua pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

Longo prazo, o governo planeja expandir o sistema para incluir apostadores compulsivos identificados por entidades de saúde.

Reações iniciais do setor

Representantes de casas de apostas afirmam que a adaptação técnica será concluída no prazo estipulado. Algumas plataformas já testam as consultas via API em ambientes simulados.

O Ministério da Fazenda realizou reuniões técnicas com o setor na semana anterior à publicação da portaria. Participaram cerca de 50 empresas, discutindo fluxos de verificação.

Nenhuma ação judicial contra a norma foi anunciada até o momento. O foco setorial recai na conformidade para evitar penalidades.

Essa cooperação inicial sugere adesão ampla à regulamentação.