Relatório aprova fim de taxa para mala de mão e despacho de 23kg em rotas domésticas no Brasil

Deputado Neto Carletto (Avante-BA) apresentou relatório que amplia a gratuidade de bagagem em voos domésticos, incluindo despacho de até 23 quilos sem cobrança adicional pelas companhias aéreas. A medida altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e revoga regra da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de 2017, que permitia taxas para despachos. O texto, protocolado nesta terça-feira (28) em Brasília, visa corrigir desequilíbrios no setor aéreo sem impactar rotas internacionais.
O projeto original, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), focava na bagagem de mão de até 10 quilos. Carletto estendeu o benefício para itens despachados, argumentando que a cobrança anterior não reduziu preços de passagens como prometido.
A votação ocorre em esforço concentrado articulado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com expectativa de aprovação simbólica.
- Garante bagagem de mão de 10 quilos e item pessoal, como bolsa ou mochila, sem custo extra.
- Inclui despacho gratuito de uma mala de até 23 quilos em voos nacionais.
- Obriga divulgação clara de regras de bagagem nos canais de venda das companhias.
Alterações no relatório de Carletto
A proposta inicial previa gratuidade em voos internacionais, mas o relator restringiu o escopo aos domésticos. Essa decisão considera riscos de conflitos com acordos bilaterais e redução na oferta de rotas de baixo custo na América do Sul.
Companhias aéreas resistem à mudança, alegando impactos econômicos. O setor defende manutenção da liberdade tarifária para evitar aumento de custos operacionais.
A Anac autorizou cobranças em 2017 para estimular tarifas acessíveis, mas dados mostram que os preços não caíram significativamente nos anos seguintes.
Histórico da cobrança por bagagens
Desde 2017, as empresas aéreas cobram pelo despacho de bagagens, o que gerou reclamações de consumidores. A medida visava baratear passagens para viajantes leves, mas resultou em superlotação de compartimentos de mão.
Em 2022, o Congresso aprovou emenda similar, vetada pelo Executivo por risco de desequilíbrio no mercado. O veto segue pendente de análise.
Voos domésticos representam 80% dos embarques no Brasil, beneficiando a maioria dos passageiros com a nova regra.
A gratuidade para bagagem de mão já é prática comum em rotas nacionais, mas o projeto padroniza o peso em 10 quilos.

Detalhes das novas regras propostas
O texto determina que bagagem de mão excedente por falta de espaço na cabine seja despachada sem custo. Isso evita atrasos no embarque e melhora o fluxo nos aeroportos.
Companhias devem exibir normas de bagagem de forma ostensiva em sites e apps, com linguagem simples. Violações sujeitam as empresas a multas regulatórias.
Para acessibilidade, o projeto inclui normas para passageiros com necessidades especiais, garantindo suporte sem taxas extras.
- Limite de dimensões para bagagem de mão: 55x35x25 centímetros.
- Item pessoal: até 40x30x10 centímetros, sob o assento.
- Despacho: peso total de 23 quilos, com dimensões padrão de 158 centímetros lineares.
Posição das companhias aéreas
O setor aéreo, representado pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas, alerta para custos adicionais com a gratuidade. Argumentam que a medida pode elevar tarifas em até 10% para compensar perdas.
Principais operadoras, como Gol e Latam, já cobram por bagagens em voos internacionais na tarifa básica. A proposta não afeta essas rotas, mas pressiona negociações futuras.
Em nota, as empresas pedem equilíbrio entre direitos dos passageiros e sustentabilidade do mercado, citando investimentos em frota moderna.
Dados da Anac indicam que 70% dos passageiros viajam com bagagem despachada em voos domésticos, ampliando o impacto da aprovação.
Tramitação e próximos passos
O projeto segue para o Senado após aprovação na Câmara. Lá, texto similar avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada, focado apenas na bagagem de mão.
Hugo Motta prioriza pautas consumeristas para agenda legislativa, incluindo saúde e transporte. A votação simbólica reflete consenso entre governo e oposição.
Se sancionado, a lei entra em vigor em 90 dias, com prazo para adequação pelas companhias.
O relator estima que a medida beneficie 100 milhões de embarques anuais em rotas nacionais.
Benefícios para o passageiro comum
Passageiros frequentes, como famílias e turistas, ganham com o fim de taxas surpresa. Em 2024, reclamações por bagagens representaram 15% das demandas no Procon.
A padronização reduz confusões em aeroportos, onde variações entre empresas geram filas. Aeroportos como Congonhas e Guarulhos registram picos de queixas durante feriados.
Para viagens de saúde, a gratuidade facilita o transporte de medicamentos e equipamentos sem custos extras.
Empresas de baixo custo mantêm opções sem despacho, preservando tarifas competitivas para minimalistas.






