Projetos no Congresso buscam isenção de pedágio para idosos, mas lei ainda não foi aprovada

Propostas de lei que tramitam no Congresso Nacional buscam conceder isenção de pedágio a motoristas idosos, mas nenhuma medida foi aprovada até agora. Os projetos, que envolvem condutores acima de 60 ou 70 anos, aguardam análise em comissões da Câmara dos Deputados. Atualmente, todos os motoristas, independentemente da idade, devem pagar as tarifas nas rodovias brasileiras, sob pena de multa. A discussão ganhou destaque em 2025, mas a falta de aprovação mantém as regras inalteradas.
- Legislação atual: Não há isenção para idosos em pedágios, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
- Multas: Evasão de pedágio é infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
- Projetos em andamento: Propostas como o PL 6886/2010 e PL 518/2023 seguem sem votação definitiva.
Propostas em tramitação
O PL 6886/2010, de autoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, propõe isenção para motoristas acima de 60 anos em rodovias federais. A proposta está apensada ao PL 3068/2004 e aguarda análise na Câmara.
Outro projeto, o PL 518/2023, apresentado pelo deputado Max Lemos, sugere gratuidade para idosos acima de 70 anos e pessoas com deficiência. Este texto também está parado, aguardando relatoria na Comissão de Constituição e Justiça.
Debate no Congresso
A discussão sobre isenção de pedágio para idosos já dura mais de uma década. O PL 5175/2013, que buscava incluir o benefício no Estatuto da Pessoa Idosa, foi arquivado após rejeição em comissão.
Especialistas apontam que, para virar lei, as propostas precisam passar por comissões temáticas, Plenário da Câmara, Senado e sanção presidencial.
A aprovação exigiria mecanismos para compensar financeiramente as concessionárias de rodovias.
Sem legislação específica, motoristas idosos continuam obrigados a pagar as tarifas.

Regras atuais para pedágios
O Estatuto da Pessoa Idosa garante gratuidade em transporte coletivo urbano e descontos em viagens interestaduais, mas não menciona pedágios.
Concessionárias de rodovias cobram tarifas de todos os condutores, sem exceção por idade.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) regula o sistema e reforça a obrigatoriedade do pagamento.
Em rodovias com sistema free flow, o não pagamento no prazo gera autuação automática.
Impacto das multas
Deixar de pagar pedágio é considerado infração grave pelo CTB, com penalidades aplicadas diretamente ao condutor.
Além da multa de R$ 195,23, o motorista deve quitar o valor do pedágio devido.
Sistemas automatizados, como o free flow, identificam evasões e notificam os condutores posteriormente.
A falta de pagamento pode gerar débitos acumulados, cobrados judicialmente pelas concessionárias.
Iniciativas estaduais
Alguns estados já implementaram isenção de pedágio para pessoas com deficiência, após decisões judiciais.
O STF, em 2025, validou uma lei estadual que concede esse benefício, desde que respeite contratos de concessão.
Por analogia, leis estaduais poderiam incluir idosos, mas o alcance seria restrito ao estado.
Até o momento, nenhum estado aprovou gratuidade específica para motoristas idosos.
Dúvidas entre motoristas
A repercussão de projetos de lei nas redes sociais gera confusão entre condutores idosos.
Muitos acreditam que a isenção já está em vigor devido à divulgação de propostas em tramitação.
Especialistas recomendam que motoristas consultem fontes oficiais para evitar infrações.






