A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta terça-feira (18) o julgamento que decide se o consumidor tem direito a desistir da compra de passagem aérea feita pela internet em até sete dias, com devolução integral do valor pago. O relator, ministro Marco Buzzi, votou a favor da aplicação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumador (CDC), que garante o chamado direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento comercial. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira, sem data definida para retomada.
O caso chegou ao STJ por meio de recurso das empresas Viajanet e Avianca contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) favorável ao consumidor. As companhias alegam que o setor aéreo deve seguir a Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que prevê cancelamento gratuito apenas nas primeiras 24 horas após a compra.
Relator rejeita argumentos das companhias
Marco Buzzi considerou que a compra de passagem pela internet configura contratação fora do estabelecimento comercial. Nesse cenário, o consumidor fica mais exposto a práticas comerciais agressivas e depende exclusivamente das informações fornecidas pelo fornecedor.
O ministro reforçou que a Resolução 400 da Anac tem hierarquia inferior ao CDC, lei federal de ordem pública. Qualquer norma que restrinja o direito de arrependimento previsto em lei é considerada inválida.
Resolução da Anac não prevalece sobre o CDC
A resolução da agência reguladora não pode limitar direito assegurado por legislação de proteção ao consumidor. Exigir multa ou reter valores em desistência dentro dos sete dias caracteriza prática abusiva, segundo o voto do relator.
Exceção para compras próximas à data do voo
Marco Buzzi admitiu exceção quando a passagem é comprada com menos de sete dias de antecedência do embarque. Nesses casos, as empresas podem reter até 5% do valor pago, conforme artigo 740 do Código Civil.
Compra online aumenta vulnerabilidade do consumidor
A aquisição de bilhetes aéreos pela internet ocorre inteiramente no ambiente virtual. O cliente não tem contato físico com o vendedor nem acesso imediato a orientações presenciais.
Essa característica reforça a necessidade de proteção extra prevista no CDC. O consumidor permanece vulnerável até o efetivo recebimento do serviço, justificando o prazo de reflexão de sete dias.
Decisão pode mudar regras do setor aéreo
O entendimento da Quarta Turma servirá como precedente para milhares de ações semelhantes em todo o país. Atualmente, tribunais regionais apresentam decisões divergentes sobre o tema.
- Consumidores ganhariam segurança adicional em compras online de passagens
- Empresas teriam que ajustar políticas de cancelamento e reembolso
- Anac poderia rever a Resolução 400 para adequação ao posicionamento do STJ
- Procon e associações de defesa do consumidor acompanham o julgamento com expectativa
O desfecho do recurso especial deve uniformizar o entendimento sobre a aplicação do direito de arrependimento no transporte aéreo contratado pela internet em território nacional.