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Decisão do STJ define prazo de 10 anos para servidores públicos buscarem a revisão dos saldos do Pasep

Luís Henrique Costa
Por 5 min de leitura
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Pasep: Superior Tribunal de Justiça unifica prazo prescricional de dez anos para ações de cobrança (97)

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em decisão recente, um entendimento definitivo sobre o prazo para que servidores públicos possam solicitar judicialmente a reparação de eventuais danos materiais relacionados a falhas na administração de suas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A medida impacta diretamente milhares de servidores que atuaram no serviço público até o ano de 1988.

A determinação, proferida no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, unifica a jurisprudência nacional e define que o prazo prescricional para ajuizar ações que visam à recomposição do saldo do Pasep é de 10 anos. Essa definição encerra a divergência que existia entre diferentes tribunais do país, que aplicavam prazos variados, gerando insegurança jurídica para os beneficiários.

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A controvérsia central girava em torno de qual prazo deveria ser aplicado e, principalmente, a partir de quando ele começaria a ser contado. Com a nova tese, o STJ pacificou a questão, determinando que as regras do Código Civil devem ser seguidas, o que beneficia os titulares das contas ao fornecer um período mais claro para a busca por seus direitos.

O marco para o início da contagem do prazo

Um dos pontos mais relevantes da decisão do STJ foi a definição do marco inicial para a contagem do prazo de 10 anos. Ficou estabelecido que o prazo começa a correr a partir do momento em que o titular da conta tem ciência inequívoca dos desfalques ou da má gestão dos valores. Na prática, isso ocorre quando o servidor solicita o extrato detalhado da conta e constata as irregularidades, como saques indevidos, ausência de repasses de rendimentos ou aplicação incorreta da atualização monetária.

Essa interpretação, baseada no princípio da *actio nata*, é considerada mais favorável ao servidor, pois o prazo não se inicia automaticamente na data da aposentadoria ou do desligamento do serviço público, como era defendido em algumas teses jurídicas. A contagem só começa quando o dano se torna conhecido, o que dá ao titular a oportunidade de analisar sua situação financeira antes que o direito de ação expire, garantindo que a busca por reparação seja viável mesmo anos após o fim do vínculo funcional.

A responsabilidade do Banco do Brasil na gestão dos fundos

O STJ também reforçou o entendimento de que a responsabilidade pela correta administração das contas do Pasep é do Banco do Brasil. A instituição financeira atuava como agente operador do programa e, por isso, responde judicialmente por eventuais falhas.

As ações movidas por servidores frequentemente alegam uma série de irregularidades que teriam diminuído o saldo final a ser resgatado.

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Entre os principais pontos questionados estão:
* Apropriação indevida de rendimentos que deveriam ser creditados na conta individual.
* Realização de saques não autorizados ou não comprovados.
* Aplicação de índices de correção monetária inferiores aos devidos.
* Falta de atualização dos valores depositados por longos períodos.

Com a consolidação da legitimidade do banco para figurar como réu nessas ações, os processos ganham um direcionamento mais claro, facilitando a análise do mérito das reivindicações apresentadas pelos servidores.

Quem pode solicitar a revisão dos valores

A decisão se aplica a servidores públicos, tanto civis quanto militares, que ingressaram no serviço público até o dia 4 de outubro de 1988 e que possuíam saldo em suas contas do Pasep.

Herdeiros de servidores falecidos que se enquadrem nos critérios também podem ingressar com a ação judicial para pleitear a correção dos valores, desde que respeitado o prazo prescricional de 10 anos.

Implicações da tese firmada pelo STJ

A tese firmada no Tema 1.150 possui caráter vinculante, o que significa que deve ser seguida por todos os juízes e tribunais do país em casos idênticos. Isso evita decisões conflitantes e acelera a tramitação dos processos que estavam suspensos aguardando essa definição.

Para os servidores, a medida representa uma maior segurança para buscar a reparação de eventuais perdas, agora com um critério unificado e claro sobre os prazos processuais.

Recomendações aos servidores interessados

A orientação é que os servidores que se enquadram no perfil procurem uma agência do Banco do Brasil para solicitar os extratos completos de sua conta Pasep desde o ingresso no serviço público.

Com a documentação em mãos, é recomendável buscar assessoria jurídica especializada para analisar os extratos, verificar a existência de possíveis irregularidades e avaliar a viabilidade de uma ação judicial dentro do prazo estabelecido.

Documentos para análise

Para iniciar a verificação, é fundamental que o servidor ou seus herdeiros reúnam a documentação pertinente, que geralmente inclui cópias de documentos de identificação pessoal, comprovante de residência e os extratos da conta Pasep.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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