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Tesouro Nacional incorpora R$ 156 milhões de cotas esquecidas do PIS/Pasep após prazo final para resgate

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Foto: mixvaleone

Um saldo remanescente de R$ 156 milhões referente a cotas antigas do PIS/Pasep foi transferido de forma definitiva para o Tesouro Nacional. A medida encerra um longo processo de tentativas de resgate por parte dos trabalhadores que tinham direito aos valores.

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Os recursos são provenientes de contas individuais de trabalhadores que atuaram com carteira assinada no setor privado ou como servidores públicos entre os anos de 1971 e 1988. O montante não foi reclamado pelos titulares ou seus herdeiros dentro dos prazos estabelecidos.

Com a transferência, os valores deixam de estar disponíveis para saque individual e passam a integrar os cofres da União, sendo incorporados ao orçamento federal para uso em políticas públicas.

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Encerramento definitivo do prazo

A transferência do saldo ocorreu após o término do último prazo para que os beneficiários pudessem solicitar o resgate dos valores. O período para a retirada dos fundos foi encerrado, e não há previsão de reabertura para novas solicitações relacionadas a essas cotas específicas.

Destinação dos recursos incorporados

O montante de R$ 156 milhões agora faz parte do caixa único do Tesouro Nacional. Essa incorporação significa que o dinheiro será utilizado para compor as receitas do governo federal, podendo ser alocado em diversas áreas, como saúde, educação ou infraestrutura, conforme o planejamento orçamentário vigente.

A gestão dos recursos passa a ser de responsabilidade do governo federal, sem qualquer vínculo com as contas individuais de origem. A legislação previa essa transferência caso os valores não fossem reclamados após um determinado período, garantindo um destino para os fundos esquecidos.

Diferença entre cotas e abono salarial

É fundamental distinguir as cotas do PIS/Pasep, que foram extintas, do abono salarial, um benefício anual que continua em vigor. As cotas referem-se a um fundo patrimonial formado por depósitos feitos em nome de trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 4 de outubro de 1988. Nesse sistema, cada trabalhador possuía uma conta individual que rendia juros e podia ser sacada em situações específicas, como aposentadoria ou doença grave. Com a Constituição de 1988, o formato mudou, e os recursos do PIS/Pasep passaram a financiar o seguro-desemprego e o abono salarial, benefício pago anualmente aos trabalhadores que atendem a certos critérios. Portanto, a transferência dos R$ 156 milhões afeta apenas o saldo remanescente das antigas contas individuais e não interfere no pagamento do abono salarial.

Como funcionava o antigo fundo

O Programa de Integração Social (PIS), destinado aos empregados do setor privado, e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), para funcionários públicos, operavam como fundos individuais.

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Os empregadores depositavam valores em contas abertas em nome de seus funcionários. Esses fundos eram geridos, respectivamente, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.

O saldo acumulado podia ser resgatado integralmente pelo titular ao se aposentar, em caso de invalidez ou ao atingir a idade de 70 anos.

Com a mudança constitucional em 1988, o sistema de contas individuais foi encerrado, mas os saldos existentes permaneceram disponíveis para saque, gerando as chamadas cotas.

Histórico das tentativas de resgate

Ao longo dos últimos anos, o governo federal promoveu diversas campanhas e abriu diferentes janelas para que os trabalhadores ou seus herdeiros pudessem resgatar os saldos das cotas do PIS/Pasep. As regras para o saque foram flexibilizadas, permitindo a retirada por pessoas de qualquer idade.

Apesar das iniciativas para facilitar o acesso à informação e aos recursos, parte dos beneficiários não realizou o saque. A baixa procura resultou no saldo remanescente que, conforme previsto legalmente, foi revertido para o Tesouro Nacional após o esgotamento de todas as oportunidades de resgate.

Critérios para o abono salarial atual

O fim das cotas não afeta o direito ao abono salarial, pago anualmente a milhões de trabalhadores.

Para ter direito ao benefício, o trabalhador precisa atender a requisitos específicos definidos pelo governo.

A consulta sobre o direito ao abono salarial pode ser feita por meio de aplicativos oficiais, como a Carteira de Trabalho Digital.

Os principais requisitos para o recebimento do abono são:
* Estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
* Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;
* Ter exercido atividade remunerada para pessoa jurídica por, no mínimo, 30 dias no ano-base;
* Ter os dados corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial.

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