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Guia completo da DEFIS: Evite o bloqueio da sua empresa no Simples Nacional com a entrega correta

Luís Pereira
Por 5 min de leitura
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Foto: mixvaleone

Empresários optantes pelo regime do Simples Nacional devem estar atentos a uma obrigação fiscal anual crucial para a manutenção da regularidade de seus negócios: a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). A entrega correta e dentro do prazo estabelecido pelo Fisco é fundamental para evitar penalidades severas, que incluem o impedimento de apurar os impostos mensais e, consequentemente, a geração de pendências que podem comprometer a saúde financeira e legal da empresa.

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A declaração funciona como um relatório detalhado das atividades da empresa ao longo do ano-calendário anterior. Nela, são consolidadas informações sobre faturamento, despesas, distribuição de lucros e quadro de funcionários, oferecendo um panorama completo da operação para os órgãos de fiscalização. O prazo para a submissão referente ao ano de 2023 encerrou-se em 31 de março de 2024, mas a atenção ao procedimento deve ser constante, pois a obrigação se renova a cada ano.

Ignorar essa exigência pode trazer consequências diretas e imediatas. A principal delas é o bloqueio no sistema PGDAS-D, a plataforma utilizada para calcular e gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Sem a DEFIS em dia, a empresa fica impossibilitada de emitir a guia para pagamento dos tributos, tornando-se inadimplente e sujeita a multas e juros.

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O que é a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais?

A DEFIS é uma declaração acessória que detalha as informações econômicas, sociais e fiscais das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional. Diferente do recolhimento mensal de impostos via DAS, que se concentra apenas no faturamento, a DEFIS exige um detalhamento mais aprofundado das operações anuais. O objetivo é permitir que a Receita Federal verifique a conformidade das informações prestadas ao longo do ano e analise dados socioeconômicos, como a quantidade de empregados, a remuneração dos sócios e a distribuição de lucros. É essencial compreender que, mesmo que a empresa não tenha registrado faturamento ou tenha permanecido inativa durante todo o ano-calendário, a obrigatoriedade da entrega da declaração de inatividade persiste, sendo um passo indispensável para manter o CNPJ regularizado perante as autoridades fiscais.

Quem precisa entregar a DEFIS anualmente?

A responsabilidade pela entrega da DEFIS recai sobre todas as empresas que estiveram enquadradas no regime do Simples Nacional em qualquer período do ano-calendário a que a declaração se refere. Isso inclui Microempresas (ME) com faturamento anual de até R$ 360 mil e Empresas de Pequeno Porte (EPP) com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. A obrigação se mantém mesmo para aquelas que foram desenquadradas do regime durante o ano.

Diferenças cruciais entre DEFIS e DASN-SIMEI

Uma confusão comum entre empreendedores é a distinção entre a DEFIS e a DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual). Embora ambas sejam declarações anuais, elas se destinam a públicos distintos e possuem finalidades específicas. A compreensão dessa diferença é vital para garantir o cumprimento correto das obrigações fiscais de cada tipo de negócio.

A DEFIS, como mencionado, é exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Por outro lado, a DASN-SIMEI é a declaração obrigatória para o Microempreendedor Individual (MEI). A DASN-SIMEI é mais simplificada, exigindo apenas a informação da receita bruta total do ano anterior e se houve contratação de funcionário, refletindo a natureza menos complexa da estrutura de um MEI.

Passo a passo para realizar a entrega da declaração

O processo de entrega da DEFIS é realizado integralmente de forma online, por meio do portal do Simples Nacional.

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O primeiro passo consiste em acessar o portal oficial do Simples Nacional e localizar a opção do PGDAS-D e DEFIS.

Para entrar no sistema, o contribuinte precisará de um código de acesso ou de um certificado digital, garantindo a segurança das informações.

Dentro da plataforma, o usuário deve selecionar o ano-calendário da declaração e preencher os campos com os dados solicitados, muitos dos quais já vêm pré-carregados com base nas apurações mensais.

Principais informações solicitadas no preenchimento

A declaração exige uma série de dados que vão além do faturamento bruto, sendo fundamental a organização contábil para o preenchimento correto.

Entre os dados necessários estão os ganhos de capital, a quantidade de empregados no início e no final do período, e a identificação e rendimento dos sócios.

Também são solicitadas informações sobre o lucro contábil, caso a empresa tenha apurado, e o valor do lucro distribuído aos sócios.

Consequências de não entregar ou entregar com atraso

A principal e mais imediata penalidade para a não entrega da DEFIS é o impedimento de gerar o DAS para os meses seguintes, a partir de abril.

Essa situação coloca a empresa em estado de inadimplência, sujeitando-a a multas e juros sobre os impostos não pagos e criando pendências fiscais que podem levar à exclusão do Simples Nacional.

Prazos e recomendações importantes

O prazo legal para a transmissão da DEFIS é sempre o dia 31 de março do ano seguinte ao ano-calendário das informações.

Recomenda-se fortemente que os empresários não deixem para a última hora, pois a sobrecarga no sistema pode gerar instabilidades e dificultar o envio, além de garantir tempo hábil para consultar um contador e sanar quaisquer dúvidas.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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