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MEI mantém teto de R$ 81 mil em 2026 enquanto proposta segue pendente

Luís Pereira
Por 5 min de leitura
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MEI microempreendedor
Foto: Mei - Foto: rafastockbr/shutterstock.com

O teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) segue em R$ 81 mil por ano em 2026. A proposta que prevê elevar esse limite ainda não entrou em vigor.

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Regime criado para formalizar pequenos negócios e ampliar a renda

O regime foi criado para tirar da informalidade pequenos empreendedores que trabalhavam sem registro. Pelo MEI, o microempreendedor paga uma taxa fixa mensal que cobre a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Em períodos de desemprego alto, a adesão ao regime cresceu e o número de MEIs se multiplicou em várias cidades. Essa expansão fortaleceu economias locais e deu renda a trabalhadores e às famílias deles.

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Teto de R$ 81 mil segue válido e proposta não entrou em vigor

Do governo federal, o MEI pode faturar até R$ 81 mil de receita bruta por ano. O valor está em vigor desde 2018 e não teve reajuste desde então, mesmo com a inflação acumulada no período.

A proposta de elevação está no PLP 186/2026. O texto prevê reajuste progressivo, de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. As fontes consultadas divergem sobre a etapa de tramitação, por isso esta matéria não afirma se o Congresso Nacional já concluiu a votação.

Propostas anteriores, de R$ 130 mil e de R$ 144 mil, não foram aprovadas. Até 21 de novembro de 2026, a regra vigente continua sendo o teto de R$ 81 mil.

Vantagens que o regime mantém para o microempreendedor

Com o teto atual, o MEI mantém tributação reduzida e acesso aos benefícios previdenciários. O regime também permite investir em melhorias e ampliar a oferta de produtos ou serviços sem migrar para um modelo tributário mais complexo.

A carga tributária continua leve e previsível. O pagamento mensal fixo dá ao empreendedor um custo conhecido, o que ajuda a manter a estabilidade financeira de um pequeno negócio.

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Quem se aproxima do limite: o que acontece em cada faixa

O limite é anual, e não existe teto mensal fixo. A divisão por 12 meses, R$ 6.750 por mês, serve apenas como referência de controle. Quem abre o CNPJ no meio do ano tem teto proporcional aos meses de atividade: abrindo em julho, o limite do primeiro ano cai para R$ 40.500.

O tamanho do estouro define a consequência para o empreendedor:

  • Faturamento de até R$ 81.000: o MEI segue no regime normal.
  • Faturamento de R$ 81.001 a R$ 97.200: o MEI paga guia complementar em janeiro do ano seguinte e é desenquadrado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
  • Faturamento acima de R$ 97.200: o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do próprio ano.

Exigências e riscos conforme o negócio cresce

Com a expansão do faturamento, a gestão financeira exige mais atenção ao monitoramento de receitas e despesas. A fiscalização das obrigações fiscais e trabalhistas também tende a ser mais rigorosa para negócios que crescem.

A administração se torna mais complexa à medida que cresce o volume de estoque e de atendimento ao cliente. Quem pretende crescer precisa investir em capacitação e pode precisar de profissionais para cuidar de partes específicas da operação.

Como acompanhar a receita e pagar o DAS sem surpresas

O acompanhamento mensal de receitas e despesas evita surpresas fiscais e ajuda a manter o faturamento dentro do limite. Um contador pode orientar o cumprimento das obrigações e reduzir o risco de problemas com o Fisco.

Em 2026, o DAS mensal tem os seguintes valores, calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621:

  • Comércio e indústria: R$ 82,05 por mês
  • Serviços: R$ 86,05 por mês
  • Atividades mistas: R$ 87,05 por mês

Marcos do MEI e as propostas de mudança no teto

A trajetória do regime passou por ajustes de atividades e de limite ao longo dos anos. Os principais marcos aparecem abaixo.

  • 2012: ampliação das atividades permitidas, com mais categorias profissionais
  • 2018: teto de faturamento fixado em R$ 81 mil por ano
  • 2023: discussão no Congresso Nacional sobre elevar o teto para R$ 130 mil por ano
  • 2026: PLP 186/2026 propõe R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

Como Portugal e Espanha tratam pequenos empresários

Em Portugal e na Espanha também existem regimes especiais para microempresários e autônomos. Esses regimes têm limites de faturamento mais elevados que o do MEI, refletindo as condições econômicas de cada país.

Efeitos que o novo teto pode ter sobre emprego e arrecadação

Com mais margem para crescer, parte dos microempreendedores pode ampliar operações e contratar, o que pode ajudar a reduzir o desemprego. A formalização de trabalhadores informais também pode elevar a arrecadação sem aumentar diretamente a carga tributária.

Negócios de pequeno porte têm impacto direto no consumo e na economia local. Por isso, o crescimento desses empreendimentos pode contribuir para o Produto Interno Bruto (PIB).

Onde a proposta está e como consultar a regra oficial

O teto de R$ 81 mil continua valendo e as propostas de R$ 110 mil e R$ 140 mil ainda não substituíram o limite atual. O microempreendedor pode conferir a regra vigente no Portal do Empreendedor, do governo federal.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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