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Garantia de benefício por incapacidade temporária em 2025: O que fazer se a empresa não recolhe o INSS

Luís Henrique Costa
Por 6 min de leitura
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INSS previdência Golpes
Foto: Renato P Castilho/Shutterstock.com

Trabalhadores brasileiros frequentemente se veem em uma situação delicada e injusta: a incapacidade para o trabalho os leva a buscar o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), mas descobrem que a empresa onde atuam não realizou o devido recolhimento das contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esta falha, que pode ocorrer por negligência ou má-fé, gera grande apreensão e incerteza sobre a concessão do benefício fundamental para a subsistência durante o período de afastamento. Em 2025, a legislação continua a proteger o segurado, assegurando que o ônus da inadimplência patronal não recaia sobre ele.

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Apesar da preocupação gerada pela falta de repasse, a lei previdenciária estabelece mecanismos de proteção ao trabalhador, impedindo que ele seja penalizado pela conduta irregular do empregador. O direito ao benefício por incapacidade, seja temporária ou permanente, permanece resguardado, fundamentado em princípios de solidariedade e proteção social.

Entender os passos e as garantias legais é crucial para que o segurado possa reivindicar seus direitos perante o INSS, mesmo diante de um cenário de contribuições não pagas pela empresa. A legislação busca mitigar os efeitos negativos de tais irregularidades, colocando a responsabilidade primária sobre o empregador.

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Responsabilidade da empresa e a presunção legal

A legislação previdenciária é clara ao determinar que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições dos empregados é da empresa. O trabalhador, ao ter seu vínculo empregatício formalizado, cumpre sua parte e não pode ser prejudicado pela omissão do empregador. Isso é sustentado pelo artigo 33, § 5º, da Lei 8.212/91, que estabelece a presunção de recolhimento das contribuições por parte da empresa, mesmo que ela não as tenha efetuado.

Esta presunção é de caráter absoluto para fins de concessão de benefícios ao segurado. Se a empresa deveria ter retido e repassado as contribuições, mas não o fez, para o INSS, entende-se que o recolhimento ocorreu. O segurado não deve ser impedido de acessar o benefício por uma falha que não é de sua responsabilidade, mas sim da fiscalização e da própria empresa.

Como o CNIS reflete as contribuições

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é a principal base de dados da Previdência Social, registrando vínculos empregatícios, remunerações e contribuições. Em situações de inconsistência, onde o CNIS não mostra as contribuições ou as remunerações de forma adequada, o INSS pode solicitar documentos adicionais.

O artigo 29-A, § 5º, da Lei 8.213/91 prevê que, havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo ou ausência de informações, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Contudo, essa exigência não pode ser utilizada para indeferir sumariamente um benefício de incapacidade quando a falta é do empregador.

Ações do trabalhador diante da irregularidade

Caso o trabalhador identifique que as contribuições não foram pagas ou há divergências no CNIS, ele pode tomar algumas providências. A primeira delas é solicitar à empresa os comprovantes de recolhimento ou qualquer documentação que ateste o vínculo e as remunerações.

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Se a empresa se recusar ou não possuir tais documentos, o segurado deve reunir outros elementos que comprovem seu vínculo empregatício e suas remunerações. Estes podem incluir carteira de trabalho, contracheques, extrato do FGTS, termo de rescisão de contrato, entre outros.

Benefício por incapacidade temporária: o que muda em 2025

Em 2025, o benefício por incapacidade temporária, que substituiu o antigo auxílio-doença, continua a exigir um período de carência de 12 contribuições mensais para a maioria dos casos. Contudo, essa carência pode ser dispensada em situações específicas, como acidentes de qualquer natureza ou doenças graves especificadas em lei.

A concessão do benefício depende da constatação da incapacidade laboral por perícia médica do INSS. Se o médico perito atestar a incapacidade, a falta de recolhimento das contribuições por parte da empresa não pode ser o único motivo para o indeferimento do pedido.

É crucial que o trabalhador esteja ciente de que o INSS, em alguns casos, indefere o benefício de imediato ao detectar a inadimplência da empresa, mesmo com parecer médico favorável. Essa prática é considerada irregular e pode ser contestada judicialmente.

Impacto judicial e direitos do contribuinte individual

Decisões judiciais têm reforçado a proteção ao segurado. Um exemplo notável é o entendimento de que o período em que um contribuinte individual presta serviço para uma empresa deve ser considerado como tempo de contribuição, independentemente da comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela empresa. Esta interpretação, já consolidada em turmas recursais, baseia-se na Lei 10.666/03, que impõe à empresa a obrigação de arrecadar e recolher a contribuição do contribuinte individual a seu serviço.

Para os contribuintes individuais que não prestam serviço a empresas, como profissionais autônomos (dentistas, médicos, advogados, etc.), a regra é diferente. Para estes, o cômputo da carência considera apenas as contribuições realizadas a partir da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, conforme o artigo 27, II, da Lei 8.213/91. Não há presunção de recolhimento para esta categoria, e qualquer divergência no CNIS exige a apresentação dos comprovantes de pagamento.

Carência e contribuições retroativas: regras para 2025

A carência de 12 meses para o benefício por incapacidade temporária é uma condição essencial, com as exceções já mencionadas. É fundamental que o segurado mantenha a regularidade de suas contribuições para garantir acesso aos benefícios.

A realização de contribuições retroativas para cumprir o período de carência não é permitida para a maioria dos segurados, salvo em casos muito específicos e regulamentados, como a regularização de períodos de contribuinte individual com comprovação de atividade remunerada anterior à inscrição na Previdência. Para o empregado formal, a responsabilidade é do empregador.

A importância da fiscalização previdenciária

A ineficiência dos órgãos fiscalizadores em coibir a inadimplência das empresas nas contribuições previdenciárias é um problema crônico que afeta diretamente o trabalhador. A fiscalização ativa e rigorosa seria a medida mais eficaz para evitar que segurados precisem recorrer à justiça para garantir um direito básico. A ausência de fiscalização efetiva não pode penalizar o trabalhador, que cumpre sua parte ao ter o vínculo empregatício. A responsabilidade de garantir os recolhimentos é compartilhada entre a empresa e o Estado.

Orientações essenciais para o segurado

Em caso de negativa do INSS devido à falta de contribuições da empresa, o segurado deve buscar orientação jurídica especializada. Um advogado previdenciário pode analisar a situação, reunir a documentação necessária e ingressar com as medidas cabíveis, seja um recurso administrativo ou uma ação judicial, para assegurar o direito ao benefício.

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