INSS flexibiliza regras do salário maternidade e amplia acesso a informais com nova instrução

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementa mudanças significativas nas regras do salário maternidade para 2025, visando expandir o alcance do benefício. As alterações, motivadas por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), eliminam a exigência de dez contribuições mensais para determinadas categorias de seguradas.
A partir de agora, uma única contribuição válida antes do parto, adoção ou aborto não criminoso é suficiente para garantir o acesso ao auxílio. Essa medida representa um avanço importante para autônomas, microempreendedoras individuais (MEIs) e seguradas especiais, que historicamente enfrentavam barreiras para obter o suporte financeiro durante o afastamento.
A Instrução Normativa 188/2025, publicada em julho, oficializa as novas diretrizes em todo o território nacional. A expectativa é de que a flexibilização gere um impacto de R$ 14,3 bilhões nos cofres da Previdência entre 2025 e 2026, com o objetivo primordial de corrigir desigualdades no sistema previdenciário e assegurar uma renda mínima de R$ 1.518, equivalente ao salário mínimo vigente.
Novas diretrizes do INSS para 2025
A principal mudança estabelecida pela decisão do STF e agora incorporada pelo INSS é a desobrigação da carência de dez contribuições para trabalhadoras autônomas e MEIs. Essa flexibilização reconhece a natureza muitas vezes intermitente e informal de suas atividades, facilitando o acesso a um direito fundamental.
As novas regras buscam alinhar a legislação previdenciária à realidade de um mercado de trabalho cada vez mais diversificado. A medida garante que um número maior de mulheres, que contribuem esporadicamente ou iniciam suas contribuições mais próximas ao período de gestação, não fiquem desamparadas.
Categorias abrangidas pelas recentes atualizações
Trabalhadoras com carteira assinada, as chamadas empregadas formais, continuam com o direito ao auxílio maternidade sem a necessidade de período de carência. O pagamento é inicialmente feito pela empresa, que posteriormente é reembolsada pelo INSS, mantendo a estabilidade já existente para essa categoria.
A grande novidade beneficia diretamente as contribuintes individuais e MEIs, que agora precisam de apenas uma contribuição válida para acessar o benefício. Essa simplificação é crucial para o suporte financeiro durante o período de afastamento, que pode durar até 120 dias.
Desempregadas que se encontram no “período de graça”, ou seja, que mantêm a qualidade de segurada por até 12 meses após a última contribuição, também estão contempladas pelas regras atualizadas, assegurando proteção mesmo sem vínculo empregatício ativo no momento do requerimento.
Valor e extensão do apoio financeiro
O salário maternidade para empregadas e autônomas é calculado com base na média das últimas 12 contribuições, garantindo que o valor nunca seja inferior ao salário mínimo de R$ 1.518 em 2025. Esse cálculo busca refletir a renda habitual da segurada, proporcionando um suporte mais justo.
Para seguradas especiais, como trabalhadoras rurais e pescadoras artesanais, o valor é fixado em um salário mínimo durante todo o período de 120 dias de afastamento. Essa modalidade visa simplificar o processo e assegurar um valor padrão para categorias com renda variável.
Em situações de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, a duração do benefício varia conforme a idade da criança. São concedidos 120 dias para crianças de até 1 ano, 60 dias para aquelas entre 1 e 4 anos, e 30 dias para crianças de 4 a 8 anos, adaptando o apoio à necessidade de cada fase.
Uma lei sancionada em outubro de 2025 permite a prorrogação do benefício por até 60 dias adicionais. Essa extensão é aplicável em casos de internação prolongada da mãe ou do recém-nascido, oferecendo um tempo extra de cuidado em momentos de maior vulnerabilidade.
Procedimentos para requerer o benefício
O pedido do auxílio maternidade deve ser feito de forma exclusiva pelo site ou aplicativo Meu INSS. A plataforma digital elimina a necessidade de intermediários ou de comparecimento presencial inicial, modernizando e agilizando o acesso ao serviço para as seguradas.
Documentos essenciais, como certidão de nascimento do bebê, atestado médico em caso de aborto não criminoso ou o termo de guarda para adoção, devem ser anexados digitalmente. Essa prática facilita a análise do processo pelo INSS e contribui para uma resposta mais rápida.
Para solicitar o benefício, siga os passos:
Caso o pedido tenha sido negado por motivo de carência antes de julho de 2025, a segurada tem o direito de solicitar uma revisão administrativa gratuita.
Cenários específicos e a proteção ampliada
Seguradas facultativas, como donas de casa que contribuem voluntariamente para a Previdência Social, agora também se beneficiam da exigência de apenas uma única contribuição. Essa mudança amplia a rede de proteção à maternidade para lares que dependem da renda informal ou não possuem vínculo empregatício formal. Desempregadas que conseguem manter a qualidade de segurada por um período estendido de até 36 meses, em circunstâncias específicas como o recebimento de benefícios por incapacidade, igualmente se qualificam para o pagamento direto do salário maternidade pelo INSS, garantindo a continuidade do amparo.
O benefício se estende para casais homoafetivos em processos de adoção, com um dos membros recebendo o valor integral do auxílio. Em casos de falecimento da mãe durante o período de licença-maternidade, o pai viúvo tem o direito de receber o benefício pelo tempo restante, assegurando que o suporte financeiro à família não seja interrompido em um momento tão delicado.
Desdobramentos das novas regras previdenciárias
A decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade da carência de 10 meses para autônomas, promove uma inclusão significativa de trabalhadoras informais no sistema previdenciário. Estima-se que as novas regras resultarão em aproximadamente 600 mil concessões anuais de salário maternidade a partir de 2025.
Os custos adicionais para o INSS são consideráveis, projetando-se R$ 2,3 bilhões somente neste ano, incluindo as revisões de pedidos que foram negados desde 2024. A previsão é que esses gastos se estabilizem em cerca de R$ 16,7 bilhões anuais até o ano de 2029, refletindo o compromisso com a ampliação da proteção social.
Manutenção da qualidade de segurada: pontos cruciais
Manter a qualidade de segurada é um requisito fundamental para garantir o direito ao auxílio maternidade. Essa condição pode ser comprovada por meio de contribuições ativas ao INSS ou pela permanência no chamado “período de graça”, um intervalo após a interrupção das contribuições.
Falhas comuns que podem levar ao indeferimento dos pedidos incluem a ausência de documentos atualizados. É crucial apresentar, por exemplo, o Certificado Nacional de Nascimento para recém-nascidos ou o Registro Civil para adoções recentes, assegurando a conformidade com as exigências do INSS.
Os principais requisitos para a qualidade de segurada são:







