Câmara dos deputados valida proibição permanente do horário de verão em todo o país

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, em 29 de setembro de 2025, um projeto de lei que estabelece a proibição definitiva da adoção do horário de verão em todo o território nacional. A decisão, tomada durante sessão ordinária em Brasília, formaliza a suspensão de uma prática que já estava interrompida desde 2019 e que gerava debates acalorados entre a população e especialistas de diversos setores. O relator da proposta, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), defendeu a medida com base em uma série de estudos técnicos que apontam a ausência de uma economia energética significativa, além de registrar impactos negativos à saúde da população, como alterações no sono e o aumento de problemas cardiovasculares.
O projeto de lei que avança no Congresso unifica diversas propostas legislativas anteriores, incluindo o PL 397/2007, que havia sido apresentado pelo ex-deputado Valdir Colatto. A legislação proposta promove alterações diretas em decretos que regulamentam a hora legal no país, buscando uma padronização que reflita as necessidades e o bem-estar dos cidadãos. A aprovação inicial sinaliza um novo caminho para a organização temporal brasileira, distanciando-se de um modelo que, ao longo dos anos, teve sua eficácia e relevância questionadas.
A proposta aprovada pela Comissão de Minas e Energia estabelece que as mudanças abrangem:
Fim do horário: Motivações e trâmite
A decisão de pôr fim ao horário de verão é fundamentada em uma série de análises técnicas e estudos científicos que foram compilados nos últimos anos. A principal motivação reside na constatação de que os benefícios esperados, especialmente a economia de energia, não se materializaram de forma consistente, tornando a prática obsoleta diante do cenário energético atual. Além disso, a preocupação com a saúde pública ganhou destaque, reforçando a necessidade de uma revisão.
O trâmite legislativo da proposta, após a aprovação na Comissão de Minas e Energia, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliada a sua conformidade com a Carta Magna. Essa etapa é crucial para garantir a legalidade e a constitucionalidade do projeto antes que ele possa avançar para as próximas fases no Congresso Nacional.
Impactos na saúde e bem-estar da população
As alterações bruscas no horário oficial, características da adoção do horário de verão, têm um impacto significativo no ritmo circadiano dos indivíduos, o relógio biológico que regula as funções do corpo ao longo de 24 horas. Segundo especialistas em cronobiologia, a desregulação desse ritmo natural pode acarretar uma série de problemas de saúde, como a sonolência diurna excessiva e a dificuldade de concentração em atividades cotidianas.
Pesquisas recentes indicam que uma parcela considerável da população, superior a 50%, relata sentir desconforto e apresentar dificuldades de adaptação nos dias seguintes à mudança de horário. Esses efeitos, que incluem fadiga, irritabilidade e diminuição do desempenho cognitivo, podem persistir por até duas semanas, afetando a produtividade no trabalho e na escola, além da qualidade de vida geral.
A longo prazo, a interrupção recorrente do sono e a alteração do ciclo natural de vigília-sono podem contribuir para o desenvolvimento ou agravamento de distúrbios do sono. A decisão de suspender o horário de verão é vista por muitos como uma medida que prioriza o bem-estar da população, aliviando um fator de estresse biológico desnecessário.
Debate sobre a economia de energia elétrica
A premissa original do horário de verão era gerar uma economia significativa de energia elétrica, deslocando o pico de consumo para horários de menor demanda. Contudo, relatórios elaborados pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e análises detalhadas do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) têm demonstrado que o horário de verão não proporciona uma redução relevante no consumo de energia nos dias atuais.
Uma das principais razões para a ineficácia da medida é a mudança nos padrões de consumo da sociedade. Embora houvesse uma redução na demanda por iluminação no final da tarde, essa economia era frequentemente neutralizada pelo aumento no uso de aparelhos de ar-condicionado e outros equipamentos eletrônicos em outros períodos do dia, especialmente no início da noite, quando as pessoas chegam em casa.
A suspensão da prática em 2019 já havia sido precedida por amplas discussões técnicas que corroboravam essa tendência, indicando que a diversificação da matriz energética brasileira, com a crescente participação de fontes renováveis como a solar e a eólica, diminuiu a necessidade de ajustes horários para equilibrar o sistema.
A proposta em debate considera que a estabilidade no fornecimento de energia, impulsionada por essas novas fontes, torna o argumento da economia energética obsoleto. Regiões como Sul e Sudeste, que historicamente tinham maior consumo noturno e eram as mais afetadas pelo horário de verão, já não justificam a prática com base em critérios de otimização de carga.
Riscos cardiovasculares e evidências científicas
Pesquisas internacionais recentes têm estabelecido uma associação entre a mudança para o horário de verão e um aumento na incidência de problemas cardiovasculares, como arritmias cardíacas. Dados coletados em diversos países indicam uma maior taxa de hospitalizações por fibrilação atrial nos dias imediatamente posteriores à alteração do relógio, sugerindo um impacto direto no sistema cardiovascular.
No Brasil, a Sociedade Brasileira de Neurologia tem reforçado a ligação entre a desregulação do sono e o surgimento de problemas cardiorrespiratórios, alertando para os riscos que as mudanças abruptas podem representar. Em julho de 2025, a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados endossou publicamente essas evidências, destacando a importância de considerar os impactos na saúde pública.
A aprovação do projeto na Comissão de Minas e Energia levou em conta essas evidências científicas robustas. O relator da proposta sublinhou que a proibição do horário de verão se alinha à prioridade de proteger a saúde da população, minimizando fatores que comprovadamente contribuem para o estresse biológico e o risco de condições cardíacas.
Previsões e exceções para momentos de crise
O projeto de lei que proíbe o horário de verão também contempla a possibilidade de adoção temporária da medida em circunstâncias excepcionais. Essas exceções seriam acionadas apenas em situações de crise hídrica severa ou em cenários de alta demanda elétrica que pudessem comprometer o fornecimento de energia no país.
A avaliação para a reintrodução temporária do horário de verão nessas condições seria realizada com base em critérios rigorosos e específicos para cada região. Estados que apresentem picos de consumo noturno ou que dependam de recursos hídricos para a geração de energia teriam prioridade nas análises técnicas para a aplicação da medida emergencial.
Histórico da medida no cenário nacional
O horário de verão foi implementado pela primeira vez no Brasil em 1931, com o objetivo de otimizar o uso da luz natural e, consequentemente, economizar energia elétrica. Ao longo das décadas seguintes, a prática foi adotada e suspensa em diferentes períodos, muitas vezes influenciada por instabilidades políticas e econômicas. A partir de 1985, o horário de verão tornou-se uma medida regular, sendo aplicado anualmente entre os meses de outubro e fevereiro. A principal justificativa era a redução dos picos de consumo de energia elétrica, que ocorriam geralmente entre 18h e 21h, quando a demanda por iluminação era maior. Contudo, com as mudanças nos hábitos de consumo da população, o avanço tecnológico e a crescente diversificação da matriz energética, que passou a incluir mais fontes renováveis, a eficácia da medida foi perdendo relevância. Em 2019, por decreto presidencial, a prática foi suspensa, abrindo caminho para os debates legislativos que culminaram na proposta atual de proibição permanente.
Próximos passos da legislação federal
Após a aprovação na Comissão de Minas e Energia, o projeto de lei que visa proibir o horário de verão segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Nesta fase, a proposta será minuciosamente analisada para garantir que todos os seus aspectos estejam em conformidade com a legislação vigente e os princípios constitucionais do país.
Uma vez aprovado na CCJ, o texto será encaminhado ao Senado Federal, onde passará por novas comissões temáticas e, posteriormente, será submetido à votação em plenário. É possível que alterações sejam propostas no Senado, o que exigiria o retorno do projeto à Câmara dos Deputados para uma nova apreciação e ajustes antes da aprovação final.
A expectativa é que todo o processo legislativo seja concluído ainda em 2025, de acordo com o calendário previsto para as discussões no Congresso Nacional. A consolidação da proibição do horário de verão como lei ordinária representaria o alinhamento do Brasil a uma tendência global, visto que mais de 70 países já abandonaram a prática nos últimos anos.






