TAG: legislação

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Câmara aprova aluguel consignado e muda regras de garantia para inquilinos

Deputados aprovam flexibilização de uniformes escolares para alunos com autismo visando inclusão plena

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Emissoras comunitárias pressionam Congresso por outorgas, fomento e ampliação de potência para a democratização da comunicação

Câmara dos Deputados acelera pauta e votará projetos sobre família, educação superior e saúde privada

Justiça do Texas analisa caso complexo de aborto em contrato de barriga de aluguel

Deputados podem aprovar monitoramento em tempo real de estoques de remédios no SUS para otimizar distribuição

Câmara aprova uso de reconhecimento facial em transportes e vias públicas com regras rígidas de segurança

Congresso Nacional instala cinco comissões para análise de medidas provisórias e enfrenta atraso na MP da taxa das blusinhas

Câmara dos Deputados inicia análise de pedidos de urgência para destravar pautas estratégicas no plenário

Câmara dos Deputados agenda votação de parecer sobre amplas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro