O Supremo Tribunal Federal estabeleceu em dezembro de 2023 um prazo de 18 meses para o Congresso Nacional regulamentar a licença-paternidade, um direito constitucional desde 1988. Trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos federais têm assegurados cinco dias corridos de afastamento remunerado após o nascimento ou adoção de um filho. Esse período limite, que se encerrou em julho de 2025, não resultou em uma lei aprovada, mas diversos projetos de lei seguem em tramitação na Câmara e no Senado com o objetivo de estender o benefício.
A iniciativa de ampliar o período da licença visa a equiparação dos direitos parentais e a promoção do cuidado compartilhado com os filhos desde os primeiros dias de vida. Essa busca por maior equidade se baseia na regra transitória prevista no artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Para usufruir do benefício, os pais devem notificar o empregador apresentando a certidão de nascimento ou o termo de adoção, garantindo o início da licença. É importante ressaltar que, mesmo após a Reforma Trabalhista de 2017, o período da licença-paternidade não pode ser reduzido por meio de acordos ou convenções coletivas.
Legislação atual e direitos básicos
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 473, inciso III, prevê o afastamento do trabalhador com remuneração integral durante o período da licença. Para os servidores públicos, a regra é similar, com a possibilidade de extensão em casos de adoção de crianças que ainda não completaram 12 anos de idade. Em contextos de famílias monoparentais, o benefício é aplicado integralmente ao responsável único.
Além disso, a legislação confere ao trabalhador pai uma estabilidade provisória de 30 dias após o término da licença-paternidade. Durante esse período, o empregador fica impedido de realizar a demissão sem justa causa, garantindo maior tranquilidade e segurança ao núcleo familiar nos momentos iniciais da vida do bebê ou da criança adotada.
Programa Empresa Cidadã impulsiona extensão
O Programa Empresa Cidadã, instituído em 2008, oferece uma via para a prorrogação da licença-paternidade por mais 15 dias, somando um total de 20 dias corridos de afastamento. Essa extensão é concedida por empresas que aderem voluntariamente ao programa, recebendo incentivos fiscais em troca.
Para que o pai possa usufruir dos 15 dias adicionais, é necessário que ele faça a solicitação ao empregador em até dois dias úteis após o parto ou adoção. Outra condição é a comprovação de participação em um curso de paternidade responsável, que deve ser oferecido por entidades devidamente credenciadas para esse fim.
As empresas que participam do programa podem deduzir o valor correspondente à remuneração dos dias de licença estendida do Imposto de Renda. Esse mecanismo fiscal tem incentivado a adesão em setores como tecnologia e finanças, que buscam atrair e reter talentos. Estudos recentes indicaram que, em 2024, cerca de 27% dos trabalhadores tinham conhecimento sobre o benefício estendido.
Dados coletados apontam que pais que utilizam a licença ampliada tendem a retornar ao trabalho com maior produtividade, e há uma redução no absenteísmo de aproximadamente 15% nos primeiros meses após o retorno. A medida fortalece os laços afetivos iniciais, conforme informações de pediatras e especialistas em desenvolvimento infantil apresentadas em audiências públicas sobre o tema. No entanto, microempresas frequentemente enfrentam dificuldades para aderir devido a custos operacionais adicionais, segundo análises da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
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Avanços legislativos e propostas em tramitação
A Câmara dos Deputados aprovou em julho de 2025 o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 3935/08, que propõe elevar o período básico da licença-paternidade para 15 dias. O texto, que consolida 111 projetos apensados, continua sua tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família, com a votação em plenário prevista para novembro do mesmo ano.
Paralelamente, no Senado Federal, um substitutivo apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) sugere uma licença inicial de 30 dias, com um aumento gradual para 60 dias após um período de quatro anos. A Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade, liderada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), tem desempenhado um papel crucial ao unir diferentes espectros políticos em torno da pauta.
Um acordo estabelecido entre o governo e o relator do PL na Câmara, deputado Pedro Campos (PSB-PE), prevê que os custos das extensões da licença sejam custeados pelo Tesouro Nacional, minimizando o impacto fiscal direto sobre as empresas. O setor privado demonstra apoio à medida, com companhias como a Danone relatando a retenção de talentos por meio da oferta de benefícios parentais ampliados.
Flexibilização em situações específicas
A legislação e as propostas em discussão preveem flexibilizações da licença-paternidade para atender a situações familiares particulares. Em casos de nascimentos prematuros ou internações hospitalares do recém-nascido, o benefício pode ser prorrogado por um tempo equivalente ao período de repouso médico necessário, garantindo a presença paterna em momentos críticos.
Uma condição especial ocorre no falecimento materno, onde o pai assume integralmente a licença-maternidade de 120 dias, somando-a aos cinco dias de sua licença-paternidade. Para crianças com deficiência, algumas legislações municipais já preveem prazos mais longos, podendo chegar a três meses adicionais, como exemplificado por um projeto aprovado em São Paulo em outubro de 2025, aplicável a servidores locais. Adoções múltiplas ou de grupos de irmãos também seguem regras específicas, exigindo notificação imediata ao empregador e validação por meio de laudos médicos ou decisões judiciais, garantindo o suporte integral à família.
Comparativo internacional e impactos da ampliação
Em âmbito global, a licença parental apresenta modelos variados, com países europeus como a Suécia oferecendo licenças compartilhadas que podem totalizar 480 dias, com remuneração de até 80% do salário. O sistema brasileiro atual, com seus cinco dias básicos, contrasta com esses padrões, mas as propostas em tramitação buscam alinhar o país a nações como Portugal, onde a licença-paternidade obrigatória é de 30 dias.
Estudos sobre o tema indicam que a ampliação da licença-paternidade contribui significativamente para a redução da sobrecarga materna em até 25%, além de elevar as taxas de amamentação exclusiva. Para as empresas, a adesão a programas de licença estendida pode aumentar a satisfação dos funcionários em cerca de 20%, conforme dados da Coalizão Licença Paternidade.
Os pais que usufruem de um período maior de afastamento relatam um equilíbrio aprimorado entre suas responsabilidades profissionais e familiares, com uma notável redução do estresse pós-parto. A ampliação gradual da licença é vista como uma estratégia para evitar choques econômicos, priorizando inicialmente micro e pequenas empresas com isenções que facilitam a adaptação.
Perspectivas de regulamentação definitiva
A discussão sobre a licença-paternidade continua ativa em diversas audiências públicas e debates no Congresso Nacional. A meta estabelecida é alcançar a aprovação final de uma nova legislação até dezembro de 2025, um movimento que visa não apenas modernizar o benefício, mas também evitar uma eventual intervenção do Supremo Tribunal Federal, que já estabeleceu um prazo para a regulamentação.