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Contadores devem enviar comunicação negativa ao Coaf até 31 de janeiro de 2025 para evitar sanções e multas

Luís Pereira
Por 5 min de leitura
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Conta de energia elétrica, Tarifa Social, Moeda de 1 real
Foto: Conta de energia elétrica, Tarifa Social, Moeda de 1 real - jackpress/ Shutterstock.com

O prazo final para a entrega da comunicação de não ocorrência de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) se aproxima, tendo como limite o próximo sábado, dia 31 de janeiro de 2025. Profissionais e organizações contábeis que atuam tanto no setor público quanto no privado devem encaminhar esta declaração ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), um mecanismo vital na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no Brasil.

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O cumprimento desta exigência é crucial para manter a conformidade legal. A não observância da obrigação acessória pode resultar em sérias sanções administrativas, colocando o contribuinte sob fiscalização intensiva e potencialmente impactando a continuidade de suas atividades comerciais. O sistema financeiro brasileiro depende da diligência desses profissionais para identificar e reportar movimentações atípicas.

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Prazos e obrigatoriedade da declaração

A comunicação negativa é uma medida obrigatória para setores monitorados, aplicável quando não foram identificadas operações suspeitas ao longo do ano-base. Esta ferramenta é um dos pilares na estrutura de combate à lavagem de dinheiro, garantindo que mesmo na ausência de irregularidades, o monitoramento preventivo seja documentado e formalizado. A legislação estabelece que todos os profissionais contábeis têm o dever de cooperar com as autoridades.

A declaração é compulsória e tem seu embasamento legal no Art. 11, inciso III, da Lei n.º 9.613/1998. Esta normativa, que visa coibir ilícitos financeiros, foi complementada e regulamentada pela Resolução CFC n.º 1.721/2024, detalhando os procedimentos para as comunicações de ocorrência e não ocorrência que devem ser realizadas ao Coaf e ao CFC, respectivamente. O profissional que descumprir as determinações ficará exposto a diversas penalidades.

Consequências do descumprimento legal

O não envio da declaração de não ocorrência ou o descumprimento de outras obrigações relacionadas ao Coaf pode acarretar penalidades severas. Entre as sanções previstas, estão advertências formais, imposição de multas significativas e, nos casos mais graves, a cassação ou suspensão da autorização para o exercício da atividade contábil, bem como o impedimento de operação ou funcionamento da organização. Essas medidas são aplicadas para assegurar a integridade do sistema financeiro.

A fiscalização é rigorosa e visa garantir que as regras de prevenção à lavagem de dinheiro sejam efetivamente seguidas. O profissional deve estar ciente de que a omissão pode gerar não apenas problemas financeiros, mas também danos irreparáveis à reputação e à capacidade de atuação no mercado. O cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Coaf e pelo CFC é um escudo contra riscos desnecessários.

Procedimento para envio da comunicação

A Declaração de Não Ocorrência de operações suspeitas pode ser realizada de forma simplificada por meio do aplicativo CRC Digital, uma novidade em vigor desde o dia 15 de janeiro deste ano. Para acessar o sistema, o declarante deve informar seu CPF e senha, clicando no ícone “COAF” disponível na tela inicial. Esta facilidade tecnológica visa otimizar o processo para os profissionais.

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Após o acesso inicial, uma segunda tela solicitará novamente o CPF (ou CNPJ, para organizações contábeis) e a mesma senha utilizada no site. O aplicativo foi desenvolvido para ser intuitivo, guiando o usuário através de todas as etapas necessárias para a conclusão do envio. Essa modernização demonstra o esforço dos conselhos em facilitar a vida dos contadores.

Canais alternativos e suporte

Além do aplicativo, a Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas também pode ser enviada por meio do Sistema CFC, disponível no site oficial da entidade. O acesso é feito pelo link https://sistemas.cfc.org.br/Login/, e requer a inserção de CPF e senha, ou a utilização de Certificação Digital para maior segurança. Ambos os métodos oferecem uma via segura para a conformidade.

Para auxiliar os profissionais contábeis no preenchimento e envio da declaração, o Conselho Federal de Contabilidade disponibiliza uma cartilha detalhada. Este material contém um passo a passo completo, orientando sobre cada etapa do procedimento. O acesso à cartilha pode ser feito através do link: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2025/01/Passo-a-passo_preenchimento_2025_Coaf-1.pdf, fornecendo um recurso valioso para esclarecer dúvidas.

Denúncia de atividades ilícitas

Em caso de identificação de qualquer atividade ilícita, o profissional da contabilidade possui a obrigação de comunicá-la diretamente ao CFC e ao Coaf. Esta comunicação deve ser realizada no prazo máximo de 24 horas após a tomada de conhecimento da irregularidade. É uma responsabilidade ética e legal que fortalece o sistema de controle.

Nessas situações, o Coaf assume a responsabilidade de examinar as denúncias recebidas e, se confirmadas as suspeitas, encaminhá-las às autoridades competentes para as devidas investigações e providências legais. A agilidade e a precisão nas denúncias são fundamentais para o combate eficaz à lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros no país.

Importância da comunicação para a classe contábil

A declaração de não ocorrência, além de ser uma exigência legal, funciona como uma medida de proteção para todos os profissionais atuantes na Contabilidade. Ao cumprir essa obrigação, o contador demonstra sua integridade e seu compromisso com as boas práticas, protegendo-se de possíveis acusações de omissão ou cumplicidade em atividades criminosas.

Essa conformidade reforça a credibilidade da profissão perante a sociedade e os órgãos reguladores. A atuação transparente dos profissionais contábeis é essencial para a saúde econômica do país e para a manutenção de um ambiente de negócios ético e seguro.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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