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Setor de vales muda com decreto federal que limita taxas e reduz prazos para estabelecimentos

Luís Pereira
Por 6 min de leitura
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O mercado de vales de alimentação e refeição passou por uma profunda reformulação que começou a vigorar a partir da terça-feira, 10 de outubro. As principais diretrizes do Decreto nº 12.712, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, modernizaram o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com o objetivo central de aumentar a concorrência em um setor historicamente concentrado e garantir que os benefícios cheguem integralmente aos trabalhadores.

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As mudanças imediatas e mais impactantes incluem a imposição de um teto para as taxas cobradas de restaurantes e supermercados, aliviando uma carga financeira significativa para os estabelecimentos comerciais. Além disso, houve uma drástica redução no prazo de pagamento aos lojistas, um fator crucial para o fluxo de caixa de pequenos e médios empresários.

A iniciativa governamental buscou reequilibrar as forças entre grandes operadoras e a rede credenciada, promovendo um ambiente mais justo. As alterações visam a transparência e a eficiência, reforçando o caráter social do programa.

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Novos limites de taxas e prazos de pagamento

Uma das alterações mais significativas introduzidas pelo decreto é o limite imposto à Taxa de Desconto (MDR) que as operadoras de cartões podem cobrar. A partir da nova regulamentação, essa taxa não poderá exceder 3,6% sobre as transações realizadas, um movimento que busca desafogar os estabelecimentos comerciais.

Além da limitação das taxas, o prazo para o recebimento dos valores das vendas efetuadas via vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) foi drasticamente reduzido. Anteriormente, os estabelecimentos aguardavam até 30 dias para ver o dinheiro cair em suas contas, mas com as novas regras, esse período foi cortado pela metade, para apenas 15 dias corridos.

Fim das vantagens indiretas e foco no trabalhador

O novo regramento proíbe explicitamente a prática de “vantagens indiretas” entre as operadoras e as empresas contratantes dos benefícios. Essa medida visa coibir distorções que desviavam o foco principal do Programa de Alimentação do Trabalhador.

Benefícios como cashback, descontos aplicados no valor da fatura, patrocínios para festas de confraternização corporativas ou ações de marketing custeadas pelas bandeiras foram banidos. A intenção é assegurar que os recursos destinados ao PAT sejam integralmente convertidos em alimentação para o trabalhador, sem desvios para outras finalidades comerciais ou promocionais.

Essa proibição reforça a natureza social do programa, garantindo que o valor repassado pelas empresas aos funcionários para alimentação não seja diluído em acordos comerciais entre operadoras e empregadores. O foco é na segurança alimentar e nutricional do beneficiário.

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Avanço da interoperabilidade e liberdade de escolha

A modernização do sistema de vales-alimentação e refeição inclui um cronograma de transição tecnológica ambicioso, que deve ser totalmente concluído em 360 dias. O ponto central dessa inovação é a introdução da interoperabilidade, um conceito que promete revolucionar a experiência de uso dos cartões.

A interoperabilidade significa que um cartão de determinada bandeira será aceito em qualquer terminal de pagamento (maquininha), independentemente da operadora. Isso elimina a frustração comum de trabalhadores que encontravam seu cartão recusado em certos estabelecimentos por incompatibilidade de rede.

A expectativa é que, até o dia 10 de maio do ano seguinte à entrada em vigor do decreto, os primeiros arranjos de rede aberta comecem a funcionar, facilitando a aceitação dos cartões. Até novembro, o sistema deve atingir a interoperabilidade plena, proporcionando total liberdade aos usuários.

Para os trabalhadores, essa mudança representa o fim do transtorno de ter que verificar previamente se seu cartão é aceito em um restaurante ou supermercado. Para os estabelecimentos, significa a liberdade de escolher a maquininha com as melhores taxas sem o receio de perder clientes que utilizam outras bandeiras. Essa flexibilidade é um ganho significativo para o comércio, que poderá negociar melhores condições com as operadoras e otimizar suas operações de pagamento.

Impactos para o comércio e a sustentabilidade do PAT

Para o setor de serviços e comércio, as novas medidas representam um alívio considerável no fluxo de caixa. Com o recebimento dos valores em até 15 dias e taxas de desconto limitadas a 3,6%, pequenos restaurantes e supermercados ganham um fôlego financeiro importante para gerir suas operações diárias.

Esse dinamismo no recebimento dos valores permite que os estabelecimentos invistam em estoque, melhorias ou pagamentos a fornecedores com mais agilidade, impactando positivamente a saúde financeira dos negócios. A restrição das taxas também impede que as operadoras exerçam um poder excessivo, criando um ambiente de mercado mais justo e competitivo para todos os envolvidos.

O governo assegura que, para as empresas que contratam o benefício para seus funcionários, não haverá aumento de custos. A nova regulamentação foi desenhada para equilibrar as margens das operadoras e aumentar a eficiência do sistema, sem onerar os empregadores.

A reforma do PAT, que está prestes a completar 50 anos, busca reafirmar o caráter social do programa. O texto do decreto reforça que o uso do saldo dos cartões deve ser exclusivo para a aquisição de alimentos, proibindo categoricamente sua utilização em locais como academias, farmácias ou para o pagamento de cursos, práticas que vinham sendo monitoradas e agora são formalmente vedadas para garantir a finalidade original do benefício.

Fiscalização e adaptação das empresas ao cenário

Mesmo que algumas operadoras do setor ainda tentem operar sob liminares judiciais, buscando evitar sanções imediatas relacionadas às taxas e prazos, o governo federal tem sido enfático ao afirmar que o decreto está em pleno vigor. A existência de liminares não suspende a obrigatoriedade da norma para a maioria do mercado.

A orientação clara para todas as companhias é que ajustem suas operações conforme as novas diretrizes. As liminares concedidas a algumas empresas não as isentam de outras obrigações acessórias do programa, nem invalidam a vigência da regulamentação para o restante dos participantes do mercado, tornando a adaptação um passo inevitável para a conformidade.

Exclusividade do uso e o futuro dos benefícios

A regulamentação mais recente sobre os vales de alimentação e refeição sublinha a exclusividade do uso do saldo para a aquisição de produtos alimentícios. Esta medida visa garantir que o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) cumpra sua função primordial de promover a segurança alimentar e nutricional dos colaboradores, combatendo desvios de finalidade.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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