Alerta fiscal: entenda quem precisa enviar a DEFIS e as novas penalidades por atraso na entrega
Empresas optantes pelo Simples Nacional enfrentam um período crucial no calendário fiscal com o vencimento da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). Este compromisso anual exige atenção redobrada, especialmente com a introdução de novas penalidades que reforçam a importância da conformidade. O prazo final para a submissão se aproxima rapidamente, marcando o dia 31 de março como a data limite para evitar multas significativas.
A DEFIS representa um pilar fundamental na comunicação entre microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) e a Receita Federal, sucedendo a antiga Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Sua finalidade é coletar dados econômicos e fiscais detalhados, que são essenciais para o monitoramento e a fiscalização tributária. A obrigatoriedade abrange todas as empresas inseridas no regime do Simples Nacional, ativas ou inativas, demandando um processo de preenchimento exclusivamente online através do Portal do Simples Nacional.
Quem deve se atentar à declaração?
A obrigatoriedade da DEFIS recai sobre todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que optaram pelo regime do Simples Nacional. Isso inclui não apenas as companhias em pleno funcionamento, mas também aquelas que, por algum motivo, permaneceram inativas durante todo o ano-calendário anterior. A regularidade com essa declaração é vital para a manutenção da conformidade fiscal e para evitar dores de cabeça futuras com o fisco.
É fundamental que os gestores e contadores dessas empresas estejam cientes dos requisitos e prazos. A DEFIS serve como uma ferramenta de transparência, fornecendo à Receita Federal um panorama completo das operações financeiras e econômicas. O não cumprimento dessas exigências pode acarretar em sérias consequências, que vão desde multas até a impossibilidade de emissão de certidões negativas.
Informações essenciais para a DEFIS
A preparação da DEFIS demanda a coleta e organização de um conjunto específico de dados financeiros e operacionais da empresa. Estas informações são cruciais para que a declaração reflita com exatidão a situação fiscal do negócio perante o governo. A precisão no preenchimento é um dos pilares para evitar futuras retificações ou questionamentos por parte da autoridade tributária.
Entre os principais elementos que devem ser informados, destacam-se:
- O valor do lucro contábil apurado, caso a empresa mantenha escrituração contábil e tenha percebido lucro acima do limite estabelecido na Resolução CGSN nº 140/2018.
- A identificação completa de todos os sócios e o respectivo rendimento que cada um deles obteve.
- Receitas provenientes de exportação direta de produtos ou serviços.
- Detalhes sobre os ganhos de capital obtidos durante o período fiscal.
- A quantidade de empregados registrada no início do período abrangido pela declaração.
- A quantidade de empregados no encerramento do período fiscal.
- Eventuais doações realizadas para campanhas eleitorais.
- O total de ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável.
- Receita obtida por meio de exportação indireta, realizada por intermédio de comercial exportadora.
Nova era de penalidades fiscais
Até um período recente, a DEFIS, embora obrigatória, não previa multas diretas pelo atraso na entrega. Contudo, essa realidade mudou substancialmente com a publicação da Resolução CGSN nº 183/2025. Desde 13 de outubro de 2025, empresas que falharem em entregar a declaração dentro do prazo ou que apresentarem informações com erros estarão sujeitas a penalidades financeiras rigorosas. Essa alteração visa intensificar a disciplina fiscal e garantir a pontualidade na prestação de contas.
O atraso ou a não apresentação da DEFIS implica em uma multa de 2% ao mês-calendário ou fração, calculada sobre o montante dos tributos informados na declaração, mesmo que já pagos integralmente. O valor dessa multa é limitado a 20% do total, com um piso mínimo de R$ 200,00. Adicionalmente, caso a declaração seja apresentada com omissões ou incorreções, a empresa será penalizada em R$ 100,00 por grupo de 10 informações que estejam erradas ou incompletas, enfatizando a necessidade de um preenchimento meticuloso.
Procedimentos e exigências para a entrega
A entrega da DEFIS é um processo totalmente digital, realizado por meio do Portal do Simples Nacional, que é a plataforma oficial da Receita Federal. Para acessar o sistema e efetuar a declaração, as empresas necessitam de mecanismos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade das informações enviadas. Isso inclui a utilização de um certificado digital, que funciona como uma identidade eletrônica para a pessoa jurídica.
Alternativamente ao certificado, é possível utilizar um código de acesso específico para o Simples Nacional ou uma procuração eletrônica, que autoriza um terceiro (como um contador) a realizar a declaração em nome da empresa. Esta exigência de segurança se estende a todas as empresas, incluindo aquelas que se encontram inativas, reforçando a importância de manter a documentação e os acessos em dia para evitar contratempos de última hora.
Obrigações de empresas inativas na DEFIS
Muitos empresários se questionam sobre a necessidade de declarar a DEFIS caso sua empresa tenha permanecido inativa. A resposta é categórica: sim, mesmo as Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não registraram movimentação devem cumprir com esta obrigação fiscal. A condição de inatividade precisa ser explicitamente informada na declaração, demonstrando transparência e conformidade com as normas tributárias vigentes.
Uma empresa é considerada inativa quando, durante todo o ano-calendário, não apresenta qualquer mutação patrimonial ou atividade operacional. Para fins da DEFIS, essa condição é caracterizada quando, em todos os períodos do ano-calendário, o Valor da Receita Mensal (RPA) é igual a zero. Nesses casos, o sistema de declaração apresentará uma opção específica para que a empresa possa assinalar sua situação de inatividade, garantindo que o fisco tenha conhecimento de seu status.
Impacto da conformidade fiscal
A conformidade fiscal, especialmente no que tange à DEFIS, transcende a mera submissão de um documento; ela é um pilar da saúde e da sustentabilidade de qualquer negócio. Ao manter as obrigações em dia, as empresas não apenas evitam as penalidades diretas, mas também cultivam uma relação de confiança com as autoridades fiscais. Este cenário positivo pode facilitar o acesso a linhas de crédito, a participação em licitações e a expansão de mercados, uma vez que a regularidade fiscal é um indicativo de boa gestão e responsabilidade.
A gestão eficiente das obrigações, como a DEFIS, permite que a empresa se concentre em suas atividades-fim, sem o peso de pendências ou auditorias desnecessárias. A atenção aos detalhes, a organização da documentação e o acompanhamento contínuo das mudanças na legislação são práticas essenciais que todo empreendedor do Simples Nacional deve adotar. Com as novas penalidades em vigor, a negligência pode sair muito mais cara, reforçando a máxima de que prevenir é sempre a melhor estratégia no universo tributário.






