Reforma do abono salarial excluirá 4,56 milhões de trabalhadores até 2030

O Ministério do Trabalho estima que 4,56 milhões de trabalhadores deixarão de receber o abono salarial entre 2026 e 2030. A exclusão progressiva resulta da mudança nas regras de concessão do benefício, aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2024. A partir deste ano, o valor máximo de renda para ter direito ao abono será corrigido apenas pela inflação, enquanto o salário mínimo terá ganho real acima desse índice. O número de excluídos sobe ano a ano conforme o hiato entre os dois aumentos se amplia.

Segundo a Câmara dos Deputados, a medida integra a estratégia de ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), enviado ao Congresso neste mês, detalha as projeções de impacto. Apesar da redução no número de beneficiários, os gastos totais com o abono continuarão crescendo porque o número de trabalhadores celetistas aumentará de 59,86 milhões em 2026 para 67 milhões em 2030. O custo anual saltará de R$ 34,36 bilhões para R$ 39,27 bilhões no mesmo período.

Critérios atuais e mudanças na elegibilidade

Até 2025, o abono salarial foi pago anualmente no valor de até um salário mínimo a trabalhadores que atendia três critérios simultaneamente:

• Recebiam até dois salários mínimos no ano-base
• Trabalhavam com carteira assinada por no mínimo 30 dias no ano-base
• Tinham cadastro no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos

Com as novas regras, a elegibilidade se reduz gradualmente. A transição levará a um cenário onde apenas trabalhadores que ganhem um salário mínimo e meio terão direito ao benefício. Isso significa que a cada ano, uma faixa de renda será progressivamente excluída.

Exclusões estimadas ano a ano

Em 2026, o primeiro ano de vigência das mudanças, 559 mil trabalhadores perderão o benefício. Apenas aqueles que receberam até 1,96 salário mínimo em 2024 terão acesso. O Ministério projeta uma economia de gastos nesse período, embora os valores totais permaneçam elevados.

Em 2027, o número de excluídos saltará para 1,58 milhão. A renda máxima cairá para 1,89 salário mínimo. O governo estimou economia de R$ 2,2 bilhões nesse exercício comparado ao cenário anterior. O número de beneficiários que receberiam se a regra antiga persistisse seria bem maior, segundo cálculos do ministério. As projeções tornam-se mais severas a cada exercício subsequente.

Em 2028, a exclusão alcançará 2,58 milhões de trabalhadores, com limite de renda de 1,83 salário mínimo. Um ano depois, em 2029, serão 3,51 milhões excluídos com acesso restrito a quem ganha até 1,79 salário mínimo. O pico ocorre em 2030, quando 4,56 milhões de trabalhadores não mais receberão o benefício, pois apenas quem ganhar até 1,77 salário mínimo terá direito.

Críticas de economistas sobre a efetividade do programa

Analistas há anos questionam a eficiência do abono salarial como ferramenta de proteção social. O economista Fabio Giambiagi publicou em 2022 uma análise que aponta três problemas estruturais do programa. Primeiro, o abono não combate o desemprego porque seu público-alvo já está empregado. Segundo, não atinge os 20% mais pobres da população, portanto não combate a miséria. Terceiro, não reduz a informalidade porque os beneficiários já trabalham no mercado formal.

A equipe econômica também reconhece limitações distributivas do abono. Estudo promovido durante a gestão Paulo Guedes, no governo Jair Bolsonaro, mostrou que a maioria do benefício se concentra nas camadas de renda média. O programa contribui para reduzir desigualdade apenas dentro do grupo de trabalhadores formais, não impactando significativamente o nível geral de pobreza e desigualdade. Essas conclusões embasam a decisão de restringir progressivamente o alcance do benefício.

Guedes chegou a cogitar mudanças mais drásticas no abono para direcionar recursos ao Renda Brasil, programa de transferência de renda focado em população mais vulnerável. Bolsonaro, porém, abortou a iniciativa à época. O governo Lula optou por uma transição gradual em vez de extinção imediata, buscando adaptar o mercado de trabalho sem choques abruptos.

Justificativa do governo e sustentabilidade fiscal

O Ministério do Trabalho argumenta que a reforma garante sustentabilidade do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e responsabilidade fiscal a longo prazo. A transição gradual permite que o mercado de trabalho e os trabalhadores se adaptem à nova realidade. Segundo a pasta, a medida foca o benefício na parcela de população com menor renda, assegurando que o abono cumpra seu papel social de forma eficiente e equilibrada.

A estratégia reconhece a necessidade de manter gastos sob controle dentro do arcabouço fiscal. Porém, o fato de o custo total aumentar apesar da redução de beneficiários demonstra que a reforma não resolve completamente o problema de sustentabilidade. O crescimento esperado na formalização do mercado de trabalho compensa as exclusões.